código dispensa funcionário
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência ... § 3o Em caso de ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... É que segundo previsão do artigo 109 do Código Penal, antes da sentença condenatória ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ... Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do ... os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162500-46.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...
... , visto que, com amparo no artigo 186 do Código Civil, a não observância da proibição ... , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período ... contato físico ou exposição do funcionário ... à situação humilhante e vexatória. Desse ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... 11) Dispensa de incorporação - Ato pelo qual os brasileiros ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... funcionário da reclamada há mais de 20 (vinte) anos ... -, ... envia ao reclamante um outro aviso de dispensa, desta vez sem justa causa ... -. Nesse leque, ... 818 da CLT, 313, I, do CPC e 186 do Código Civil (art. 159 do CC/16) ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... funcionário da reclamada há mais de 20 (vinte) anos ... -, ... envia ao reclamante um outro aviso de dispensa, desta vez sem justa causa ... -. Nesse leque, ... 818 da CLT, 313, I, do CPC e 186 do Código Civil (art. 159 do CC/16) ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2099/1999-042-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... funcionário da reclamada há mais de 20 (vinte) anos ... -, ... envia ao reclamante um outro aviso de dispensa, desta vez sem justa causa ... -. Nesse leque, ... 818 da CLT, 313, I, do CPC e 186 do Código Civil (art. 159 do CC/16) ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
... experimentado pelo reclamante, "funcionário da reclamada há mais de 20 (vinte) anos", ... envia ao reclamante um outro aviso de dispensa, desta vez sem justa causa". Nesse leque, ... 818 da CLT, 313, I, do CPC e 186 do Código Civil (art. 159 do CC/16) ... Agravo de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e pelas relações de admissão e dispensa a que se refere a Lei nº 4.923, de 23 de ... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 para a dispensa" do autor, conforme apurado na prova produzida, al\xC3" ... seu veículo de trabalho, pois havia funcionário na empresa para desempenhar essa função. E ... PROVIMENTO. O artigo 18 do Código" de Processo Civil estabelece que o litigante de m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 71 do Código Penal; por lavagem de dinheiro do art. 1º, ... CARLOS ALBERTO DOS ANJOS SILVA] pedido a dispensa de serem interrogados pessoalmente na 11ª Vara ... 312 - Apropriar-se ... o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... ções estabelecidas neste título não dispensa o das demais previstas neste Regulamento ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... No primeiro caso, não poderão as partes dispensá-lo; no segundo, não poderão recusá-lo, quando requerido por qualquer ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – a quem estiver assistindo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... circunstanciado de Ocorrência ), com dispensa do inquérito policial. c ) Se a complexidade ... “Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o art. 514 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... 312, caput, c/c art. 327, § 1º, do Código" Penal e no art. 89, c/c art. 84, § 1º, da Lei n\xC2" ... observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação ... Irresignado, Marco ... acerca de quem pode ser considerado funcionário público para fins penais, contida no art. 327, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027776120174058500), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0802777-61.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO SANTOS SOBRAL ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE...
... 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que para concessão do ... salários, a pobreza é presumida e dispensa explicações, a partir daí é possível o ... , constata-se que o particular é funcionário da Petrobrás, com renda mensal bruta de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021
PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida
... 312, caput , do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 anos ... meio de um procedimento ilegal de dispensa de licitação; ... na dispensa ilegal, GISELDA ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... no Artigo 357, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ... CORREÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA. DISPENSA DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... , 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006 e da dispensa indevida da licitação na execução do ... amolda a conduta de ambos no art. 29 do Código Penal. Tal é verdadeiro, inclusive, para o ... , em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A denúncia foi assim resumida na ... envolvidos não gozarem do status de funcionário público, incidem no mesmo tipo penal, haja vista ... de junho de 2019, as partes requereram a dispensa da oitiva das testemunhas arroladas nestes autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituídas as penas privativas de ... 91/2015-4-SR/DPF/AL, nos quais constam a dispensa formal da ré MARIA JOSÉ RODRIGUES, em ... e nunca ouviu falar de nenhum funcionário no posto que recebia seguro-desemprego, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão da frustração do caráter ... que eram levados à prefeitura um funcionário deste órgão, mas não conseguiram justificar as ... ês aquisições de medicamentos, uma por dispensa de licitação e dois certames na modalidade ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... o menor de até dez anos, a autoridade judiciária poderá dispensá-lo da audiência de apresentação, ou determinar que venha à sua ... Il - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ao infrator ou a seu ...