código dispensa funcionário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... 304 do Código Penal, que assim dispõem: ... Lei nº ... observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: ... Pena - detenção, ... da parte de licitação, era o ex-funcionário Jackson; nunca recebeu qualquer vantagem para ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... § 3º O pedido de garantia de prioridade dispensa as formalidades de exame e publicação, que serão aplicáveis, ... depósito assinado pelo inventor, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado ... Parágrafo único. Do têrmo de depósito constarão a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE...
... ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ... recebe a denúncia dispensa fundamentação exauriente ... diante de sua ... encontraria óbice no artigo 82 do Código Penal. 10. As ... arguições de litispendência ... -
Julgamento 7000751-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO ...
... 72, inciso III, alínea "b", todos do Código Penal Militar, e com o art. 71 do Código Penal ... , de consumação antecipada, que dispensa a existência de resultado naturalístico e ... diretamente pelo militar ou funcionário que, valendo-se da função, intima o ... -
Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ... porque a jurisprudência do STF e do STJ dispensa, para a consumação do furto, o critério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... em parcela única a ser implantada em código próprio, mediante liberação de crédito apenas ... observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: ... Pena - detenção, ... entre o Prefeito com os donos e funcionário da empresa ETHOS REPRESENTAÇÃO EM INFORMÁTICA ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... 109, inciso IV, e 110, §1º, ambos do Código Penal. Portanto, considerando que entre a data do ... , quando o particular colabora com o funcionário público na prática da conduta típica, tendo em ...
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Acórdão nº 0011308-63.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... COMERCIALIZAÇÃO ... NÃO ... DISPENSA, ENTRETANTO, DA COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS ... funcionário responsável à ... época pelo serviço não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3º Da carta de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... § 2 o Dispensa"-se a instauração do incidente se a desconsidera\xC3" ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... jurídica da restrição indireta de dispensa de trabalhador reabilitado ou portador de ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2° Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... paternos, a los impedimentos y a su dispensa ... Artículo 37. Los extranjeros deben ... al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a solicitar la declaración de incapacidad ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de desempenho servem para provar que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo ... fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, pedia o ressarcimento do valor pago e das ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ...
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Licitações
... vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; ... a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas ... Nos termos do art. 365 do Código Civil, o credor pode consentir em receber ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ... há mais de cento e oitenta dias da dispensa da função; e ... III – que a dispensa da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... dispensa da lesão de um bem jurídico, longe disso. Toda ... O Código Civil define esses atos de conservação como ...
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Decisao Nº 0000289-60.2009.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. ARCABOUÇO...
... 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO ... civis que foram acionados pelo funcionário da loja. Logo, não merece acolhimento o pleito ... dispensa por falta de condições financeiras do ... - Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1003764-33.2017.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... se fez passar por funcionário da instituição financeira para subtrair o ... Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ... Dano in re ipsa , que dispensa comprovação. QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... 8.212/91, não podendo, portanto, o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz ... da Autarquia Previdenciária de que no código GFIP não consta que houve recolhimento de ... A apresentação do referido formulário dispensa a juntada do LTCAT." (TRF5, 3ª T., PJE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... trabalhista, na medida em que dispensa o credor do embaraço de promover uma execução, ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... reconhecimento da fraude contra credores dispensa a existência de registro. Neste caso, o terceiro ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...