código dispensa funcionário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do dano como condição para ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... na legislação trabalhista; V - a dispensa imotivada do atleta. § 1º É hipótese de ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... com base em inquérito policial, dispensa-se a formalidade do art. 514 do CPP. Precedentes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... em determinada região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário" de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... Dispensa-se o envio de arquivos de músicas eventualmente ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... dispensa também a ocorrência de dano, com nexo causal, ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Aplica Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Aos Mensalistas e Diaristas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Territorios, Dos Municipios e das Entidades Autarquicas.
... § 1º A dispensa do empregado com mais de dez anos de serviço, ... desta lei aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Civil ... Art. 21. Qualquer das ... lei tem ação regressiva contra o funcionário ou empregado autor do ato de que resultar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... no artigo 171,§ 3º, c/c 14, II, do Código Penal com arrimo no artigo 386, VII, do CPP; ... falsas, bem como as "Comunicações de Dispensa- CD" ; ... VII - ERICA confirmou ter assinado ... da agência bancária quando funcionário se afastou para conferir a documentação. Seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042169120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS ... prática de vários crimes, a saber: dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº ... do Código Penal), corrupção de funcionário público (arts. 317 e 333 do Código Penal), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 530-23.2012.5.02.0383) 10-04-2018
... manteve a reversão da justa causa em dispensa imotivada, sob o fundamento de que não ficou ... pela empresa provocados por culpa do funcionário. Delimitada no acórdão regional a ausência de ... 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... ção por conselho profissional de funcionário sem concurso, não há que se falar em dispensa ... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... A embargante alega que o ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... nome do funcionário responsável; ... assunto requerido; ... objeto e ... nome completo; ... código de identificação; ... data do ato de ... ções a que se refere esta norma, ou sua dispensa, atendendo ao disposto em sua legislação e nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... de estelionato (§3º do artigo 171 do Código Penal). No caso, a pena de 4 anos de reclusão ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ... ípio da irrelevância penal do fato (dispensa da pena na sentença, como se faz no perdão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 97-79.2013.5.02.0384) 04-12-2018
... crachá para liberação de outro funcionário no refeitório, não descumprindo a regra interna ... a reversão da justa causa para dispensa" do reclamante. Incidência do óbice contido na S\xC3" ... a indicação de afronta ao artigo 188 do Código Civil, considerando que versam sobre as condutas ...
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Acórdão Nº 0329068-82.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE DISPENSA A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO ACIONADO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1 do CJF: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual ... A demora ... da aparência, que valida a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê la em suas ...
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Direito Penal
... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... ção que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... esta a hipótese de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação ... Tal fato ... Acontece MM Juiz que a pedido funcionário GUILHERME DIANGELIS , gerente de informática ... 569 do Código Civil dispõe: ... Art. 569. O locatário é ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... 10.7 Caso de dispensa do inquérito policial ... Art. 12 do Código ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , nas relações de trabalho, é a sua dispensa (CLT, art. 482). Pode o ... empregador, em ... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ...
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Acordao Nº 96261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... , efetuaram a contratao direta, mediante dispensa ilegal de licitao, da empresa MCB - Assessoria e ...