codigo do municipio
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... a 2ª Região da Justiça do Trabalho a abranger apenas o município da capital do Estado de São Paulo, e os municípios de Arujá, Barueri, ... ARTIGO 20 ... Os cargos de Assessor de Juiz, código TRT.15ª.DAS.102, são privativos de bacharéis em Direito, indicados ...
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Conceito de infração de trânsito
... S egundo o conceito previsto no ANEXO I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “inobservância a qualquer preceito da ... competência para fiscalização de trânsito, entre Estado e Município, passa a ser estabelecida por enquadramentos, com uma série de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DE 20 PARA 15 ANOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 1.238, PARÁG. ÚNICO DO CC EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA A PRESENTE CAUSA, PORQUANTO SEJA QUAL FOR A TESE VENCEDORA, A...
... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ... INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis ... Parágrafo ... Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. URV. LEI 8.880/1994. MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LEI 8.880/1994. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016,
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... MUNICÍPIO". OBSERVÂNCIA ... OBRIGATÓRIA. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM CASA DE SHOWS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado...
... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO" DE BELO HORIZONTE ... PROCURADOR ... : HERCÍLIA MARIA PORTELA\xC2" ... Código ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025491-66.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0025491-66.2021.8.19.0002 Recorrentes: Antônio Marques de Andrade e Município de São Gonçalo Recorridos: Os mesmos PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO. PESSOA DO CONTRIBUINTE DIVERSA DA REQUERENTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 04/05/1989. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADOS....
... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE / ... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO ... -
Acórdão nº 2016/0054735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MUNICÍPIO DE ESPERANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O conhecimento da matéria ...
... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO DE ESPERANÇA ... : FÁBIO RAMOS TRINDADE - PB010017 ... único, do Código ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 355199 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 16
... DE CASTRO AMARANTE RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA AGRAVADO:MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO:ECATUR ... 165, 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara ... -
Acórdão nº 2016/0153656-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PELO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁR
... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO" DE POMPÉU ... : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA -\xC2" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão nº 2015/0231674-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ....
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2015/0182945-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBAS TRABALHISTAS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGIME ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Consoante o decidido pelo Plen&
... CORDA - MA ... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA ... REGIMENTAL ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... 3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ... óvel, dando-o em pagamento de dívidas ao Município", acabou por ... se apoderar do dinheiro pago pelo \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0108084-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... AGRAVANTE : MUNICIPIO" DE SAO JOSE DE RIBAMAR ... : EDUARDO TADEU FRANCEZ BERASIL -\xC2" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL ... DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. DESPROPORCIONALIDADE ...
... AGRAVANTE : UNIÃO ... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE ... OUTRO(S) - PE011338 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACÓR
... 87 do Código" de Processo Civil de 1973 era aplicável, por analogia, ... aos\xC2" ... ocorreu no território do referido município, ou seja, as sessões do ... -
Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
... RECORRIDO ... : MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO ... CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ... -
Anexo I - Legislação Complementar
... e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município ... 412 Alterada pela Lei nº 13.640/2018 que regulamenta o transporte ... V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) ... § 3º As ...
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Acórdão nº 2012/0085463-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ISSQN. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL...
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0311382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MUNICÍPIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DÉBITO PERTENCENTE AO ENTE POLÍTIC
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. RECURSO\xC2" ... -
Os Impostos em Espécie
... II - setenta por cento para o Município de origem ... @@18.1.1 Imposto sobre importação de produtos ... Vamos ver o que o Código Tributário Nacional estabelece sobre o IPI: ... Art. 46. O imposto, de ...
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Acórdão nº 2015/0307462-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO PREPOSTO DO MUNICÍPIO RÉU. DANO MORAL E NEXO CAUSAL...
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ ... : GILBERTO GALESKI E OUTRO(S) ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRESSÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43, 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO" DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ... PROCURADOR : DERMEVAL LOPES SILVA\xC2" ... ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, a fim de ...