codigo penal militar comentado pdf
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Julgamento 7000731-83.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c0d21a10 SUPERIOR TRIBUNAL ... , na fase de admissibilidade da ação penal, ingressar no mérito para rejeitar a Denúncia, ... Código de Processo Penal Militar Comentado. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2019 ...
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Julgamento 7000893-10.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. REVISÃO CRIMINAL. JULGADA INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REVOLVIMENTO TEMAS APRECIADOS. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. SUPOSTA ILEGALIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO JUDICIAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO COMBATIDA. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE
... desta Justiça Especializada para a demanda penal; pela impropriedade da Denúncia, pois ... afronta os artigos 550 e 551, a, b, c do Código de Processo Penal Militar, texto de lei, ... apresentada, não se caracterizou o comentado erro judiciário derivado de equivocada apr ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Código de Processo Penal. 3. As delações têm o ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... NUCCI ( 'Código de Processo Penal Comentado' , p. 87/88, item n. 29, 2008, RT), ...
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Julgamento 7000035-42.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
... 290, caput , do Código Penal Militar, com o benefício do sursis ... Código penal militar comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos T ribunais, ...
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Acórdão nº 0013602-69.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe NA AÇÃO PENAL 0013602-69.2019.8.11.0015 – CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE SINOPAPELANTETOKIO MARINE SEGURADORA S/AAPELADOMINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL – INDEFERIMENTO – VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE
... , ainda sob apuração nos autos da Ação Penal n. 0000774-75.2018.8.11.0015, cód. 316781 ... 11/12/2017, perante a 5ª Cia de Polícia Militar de Marcelândia, consoante se depreende do ... ção de um incidente processual” [in Código de Processo Penal Comentado, 19.ed. rev. atual ... -
Julgamento 7000760-65.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. NORMA ... PENAL EM BRANCO. EXECUÇÃO ... 439, ... alíneas “b” e “e”, do Código de Processo Penal Militar – CPPM (evento 234 da ... Gustavo, os quais haviam comentado com ele que o serviço realizado pela Precision ...
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Julgamento 7000303-33.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILIT AR. OS MINISTROS AR TUR ... Código Penal Militar Comentado, Rio de Janeiro: Forense. 2019. p. 492) ...
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Julgamento 0000111-97.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... =valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 21379f3ff2 SUPERIOR TRIBUNAL ... IMPUTAÇÕES NÃO ESTÁ PREVISTA NO TIPO PENAL. ATIPICIDADE RELATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO ... que esclarece, que o Comandante teria comentado que o acusado teria feito comentários ...
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Sentença nº 1000276-43.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... Código de Defesa do Consumidor, o qual vigora como norma ... ou estadual -, trabalhista, eleitoral ou militar), desde que tenha aptidão para levar o devedor ... Proc. execução, 45, 108. Até ação penal pode levar o devedor à insolvência, porque um ... ência." (Código de Processo Civil Comentado, 20ª edição, RT: São Paulo. 2021. p. 1652) ...
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Acórdão nº 1000960-58.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 1000960-58.2022.8.11.0002 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITALAPELANTES:FERNANDA KELLY DA SILVA SOUSAFELIPE FARIAS DOS SANTOSROGER LUÍS DA CRUZ CAMPOSAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS – CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO E...
... 662/691-pdf], nos autos da Ação Penal 1000960-58.2022.8.11.0042, que tramitou perante o ... 148, §1º, inciso I, do Código Penal ... Igualmente, merece ser reconhecida a ... Outrossim, o policial militar Vitor Augusto Carvalho Martins afirmou, em ... 383 do CPP, Código de Processo Penal Comentado ... Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1010) ... Não ... -
Julgamento 7000679-53.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
... da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), nos termos do voto-vista do Ministro MARCO ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2142f3d9d1 SUPERIOR TRIBUNAL ... Código Penal Militar Comentado. — 3ª ed., rev., atual., ampl., - São Paulo: ...
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Julgamento 7000700-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ambos do Código Penal Militar. ...
... 33, § 1º, alínea "c", do Código Penal; condenavam o Acusado 1º Ten R2 ... Código Penal Militar Comentado. 2ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) ... -
Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... I — assegurar às partes ... Além disso, o §2º do dispositivo comentado mantém a sua autonomia, prevendo que a ... ão, com amparo e interpretação do Código Penal ... Esse também vem sendo o entendimento de ... importância ao profissional que pretende militar na área trabalhista, conforme se demonstrará ...
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Dos recursos
... s/ob "Comentários ao Código de Processo Civil", p. 263, vol.V, 12a- ed., ... Tema 065Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar ... nas esferas cível, administrativa e penal ... Preocupado em dar ampla divulgação ... , e tendo em vista esse dispositivo ora comentado, podemos dizer que os embargos são de duas ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... s/ob "Comentários ao Código de Processo Civil", p. 263, vol.V, 12ª ed., ... Tema 065 - Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar ... nas esferas cível, administrativa e penal ... Preocupado em dar ampla divulgação das ... , e tendo em vista esse dispositivo ora comentado, podemos dizer que os embargos são de duas ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... inserir na Seção V do Capítulo VI do Código Penal tipos penais contra a inviolabilidade dos ... , foi o quinto decreto emanado pelo regime militar brasileiro em 1968. Tratava-se do ato mais ... de 48.823 visitas, tendo como tema mais comentado o da neutralidade de rede. Ao todo, 98 pautas ... -
Julgamento 7000717-31.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... 626 DO MESMO CÓDIGO, EXCETO A ALÍNEA "A", ALÉM DO COMPARECIMENT O ... 290 DO CÓDIGO PENAL MILIT AR, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS ... Rosseto, Enio. Código Penal Militar Comentado. Revista dos Tribunais. 2012. São Paulo. pp ...
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Acórdão nº 0045594-35.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe Nº 0045594-35.2017.8.11.0042 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITALAPELANTES:RAFAEL JÚNIOR DE JESUS ANTÔNIOEDELMO PEREIRA DE SOUZAMARCO AURÉLIO MIRANDA RIBEIROJHORDAN BLENDO ALVES NUNESLUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHOAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÕES...
... tenha extrapolado àquela inerente ao tipo penal, o que, contudo, não se vislumbra no presente ... -se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem ... degravações] , tudo degravado e tudo comentado. [Indagado pela MM. Juíza se, das ... com a esposa, bateu na escuta, a Polícia Militar procurou ele, mudou pra perto da rodoviária, ... -
Acórdão nº 1007025-40.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –ALMEJADA A PRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA CAPAZ DE RESPALDAR UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA...
... 414 do Código de Processo Penal, porquanto, não é possível a ... (In Código de Processo Penal Comentado. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 946) ... No que tange o testemunho do Policial Militar" Lucas Tadeu Teodoro da Silva, em juízo foi categ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000382-09.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-06-2023
... POLICIA MILITAR" PARA REALIZA-LA – INOCORRÊNCIA – ... INTELIG\xC3" ... do artigo 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal ... 12. Denota-se ser inaplicável a ... p ... Código penal comentado ... Nesse sentido, é o entendimento do Supremo ...
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Acordao N° 1320847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima e das testemunhas coerentes e harmônicos. Condenação parcialmente mantida. Tipicidade material reconhecida. Não incidência do princípio da insignificância. Bens que superam o parâmetro de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Qualificadora afastada. Ausente prova idônea em relação ao rompimento de...
... Acórdão Nº ... PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ... Nesse momento, uma viatura da polícia militar executava patrulhamento de rotina na região e ... comentado. 10 ed. rev., ampl. e atual. até 1º de ... -
Acórdão nº 50086572220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 180, CAPUT E ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE NÃO FOI CAPAZ DE AFASTAR O RELATO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR PRESENTE NA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... , caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos ... Vejamos: ... O Policial Militar Marlon Righi de Vargas, em juízo, relatou que ... , Cezar Roberto, in Código Penal Comentado. pdf, Saraiva, São Paulo, 7ª Ed. 2012, pág ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043256-19.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO. LITERALIDADE...
... “C”, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO ... SUBSTITUIÇÃO DA ... da Polícia Militar ou ainda de Operações Especiais, ... Código Penal Comentado. Editora Revista dos ... Tribunais, São Paulo, ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... DECISÃO 8006912-19.2024.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... 196, § 1º, do Código Penal Militar – (Descumprimento de missão). A ... seguinte (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª edição, Ed ...
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Acórdão nº 1018832-86.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1018832-86.2022.8.11.0042 APELANTE: ELWIS CLAYTON FAHY, KAIKE CAUA MARTINS RODRIGUES, WAGNER JOSE DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE...
... ÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL" – RECURSO DE WAGNER – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO \xE2" ... dispõe o artigo 70, parágrafo único do Código Penal, porquanto a sanção estabelecida pela ... , ao ser preso em flagrante, a polícia militar localizou em sua posse um bloqueador de GPS, ... [2] MASSON, Cleber. Código penal comentado ...