lei 8508 2006
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Acórdão Nº 0040299-12.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... PROFESSOR. NATUREZA TCNICA. LEI ESTADUAL N 8.508/2006. ART. 37, XVI, B, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. BICE INJUSTIFICADO. NOMEAO E ...
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Acórdão Nº 0803457-61.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
... ART. 78 DA LEI ESTADUAL N8.508/2006. OFENSA AOS PRINCPIO DA LEGALIDADE E JUIZ NATURAL. NULIDADE RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0800362-65.2019.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... , conforme norma disposta no artigo 56, II, d, III, i, da Lei 8.508/2006.IV - vista do analisado, no verificada qualquer ilegalidade na conduo do ...
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Decisão da Presidência nº 714074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... 153 da Lei Estadual nº 8.508/2006 fundamentada na violação ao art. 37, II, da CR/88 (exigência de ...
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Decisão da Presidência nº 903473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... 20, parágrafo único da lei 8.508/2006, haja vista que tal mandamento legal somente determina a realização de ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... für öffentliche Verwaltung Speyer – FÖV (Speyer, Alemanha) (2006-2007). Coordenador brasileiro do Projeto DAAD Justiça Administrativa e ... -
Decisão monocrática Nº 0800402-72.2020.8.10.0073 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 08-11-2023
... 11.343/2006(art. 33, 4), incide, por analogia, aSmulan. 284/STF, uma vez que a parte ...
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Sentença Nº 0817709-95.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 18-09-2020
... 2 da Lei Estadual n. 8.508/2006, a qual rege a carreira do demandante:Art. 2O regime jurdico dos ...
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... -Administrativo da Costa Rica (Lei nº 8.508, de 28 de abril de 2006); Art. 57 da Ley Federal de Procedimiento Administrativo do México (Lei ... -
Decisão monocrática Nº 0865679-28.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-05-2023
... 11.343/2006(art. 33, 4), incide, por analogia, aSmulan. 284/STF, uma vez que a parte ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DD1-2A5F-8508-8C60 e senha DE72-D096-A330-D62A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... -
Decisão monocrática Nº 0800252-14.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 23-01-2023
... Civil, na forma que disciplinam os artigos 132 e 133 da Lei 8.508/2006:Art. 132 Caber pedido de reconsiderao autoridade prolatora da deciso ... 31), em que pese o art. 88 da Lei 8508/2006 recomendar a cincia pessoal do processado, o que corrobora pela ...
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Acórdão Nº 0810335-94.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... 58, incisos I e XI da Lei Estadual nº 8.508, de 27 de novembro de 2006 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão. Além disso, a ...
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Sentença Nº 0805423-80.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 30-11-2023
... 2 da Lei Estadual n. 8.508/2006, que dispe sobre a reorganizao da Polcia Civil do Estado do Maranho (Art ...
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Decisão monocrática Nº 0802364-92.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 25-03-2019
... 58, inciso XI, ambas constantes na Lei n. 8.508/2006.Alega que o suposto ilcito apurado no PAD instaurado decorre do fato de ...
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Decisão monocrática Nº 0804617-50.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 18-02-2021
... Pois bem. Em 2006 entrou em vigor no Estado do Maranho a Lei n. 8.508, que dispe sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 0807235-05.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 13-09-2018
... 26 da Lei n. 8.508/2006, o qual vedaria, antes de dois anos de lotao na sede, a remoo de ofcio sem ...
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Decisão monocrática Nº 0803227-82.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 26-06-2018
... 26 da Lei n. 8.508/2006, o qual vedaria, antes de dois anos de lotao na sede, a remoo de ofcio sem ...
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Acórdão Nº 0802364-92.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2022
... 58, inciso XI, ambas constantes na Lei n. 8.508/2006.Em suas razes, o Agravante alega que o suposto ilcito apurado no PAD ...
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Decisão monocrática Nº 0810335-94.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-02-2021
... 58, incisos I e XI da Lei Estadual n 8.508, de 27 de novembro de 2006 - Estatuto da Polcia Civil do Estado do Maranho. Alm disso, a priori, ...
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Acórdão Nº 0807235-05.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... 26 da Lei n. 8.508/2006, o qual vedaria, antes de dois anos de lotao na sede, a remoo de ofcio sem ...
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Acórdão Nº 0849047-58.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... 94 da Lei 8.508/2006, tendo normal prosseguimento a instruo do feito com a oitiva das demais ...
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Decisão monocrática Nº 0813472-50.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 29-03-2022
... 58, XXIII, da Lei n 8.508/2006, aplicou a penalidade de cassao de aposentadoria, nos termos dispostos no ...
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Decisão monocrática Nº 0806830-66.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 30-08-2018
... o que disciplina o captulo III da Lei 8.508 de 27 de novembro de 2006, que dispe sobre a reorganizao da Polcia Civil do Estado do Maranho, in ...
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Decisão monocrática Nº 0801120-31.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 22-01-2020
... apurar a responsabilidade funcional do agravante segue a Lei n 8.508/2006 (Dispe sobre a Reorganizao da Polcia Civil do Estado do Maranho e d outras ...