codigo penal militar pena de morte
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... Parágrafo ... Pena: Prisão pérpetua, em grau mínimo e morte, em grau máximo ... Art. 9º Tentar, com ou sem ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RESULTADO ... MILITAR. HABILITAÇÃO DE DESCENDENTE COMO ... termos do artigo 268 do Código" de Processo Penal \"em ... todos os\xC2" ... do artigo 31 do CPP, "no caso de morte do ofendido ou ... pena ...
-
Acórdão nº REsp 1203098 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO POR UM MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR DA RESERVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. REQUISITOS DO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA NA CONDUTA DO AGENTE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊ
-
Acórdão nº 2014/0294568-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VÁLIDOS DA AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEVADA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇ
... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - ... na condição de policial militar ... , tendo, ainda, ameaçado de morte a ... testemunha ocular do delito ... por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... da prisão final a que foi condenada pela morte" efetiva do marido? Não. Ela conta com indenizaç\xC3" ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade ... V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu ... ção, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... e crianças e adolescentes ameaçados de morte ... Também como diretriz, o PNDH-3 propõe ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1331358 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1210778 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e ... § 3o Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade ... condenada, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da ... ção, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão; ...
-
Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO ... 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo recurso que ... , Roque da Conceição Cruz, causando-lhe a morte" ... Inconformado com a sentença condenat\xC3" ... arrolada por ambas as partes, o Policial Militar Paulo Roberto Cardoso Magno, que ... pugna pela alteração da dosimetria da pena, para que seja aplicada a atenuante prevista no ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Júlio ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ... Suponhamos que A tenha causado a morte de B ... A conduta típica do homicídio possui ...
-
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena: - no caso dos itens I a III, reclusão de 15 a ... ça Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal ... demais agentes, se o atentado resultar a morte ... c) de magistrado, senador ou deputado, para ... no Titulo IV da Parte Especial do Código Penal, quando cometidos em ameaça ou subversão ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de ... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... à vista de superveniente ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave das ... 5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , em prática que provoque a morte da vítima. (…) No caso presente, não ... çável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei ”. No ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de ... instância ... III - In ... Esquadrão da morte é ... fruto disto. É preciso ter cuidado. Quem ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... feridas já superadas quanto à morte de sua irmã, Aida Curi, no ... distante ano de ... 3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os ... absolvidos que se envolveram em ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... -
Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ...
-
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... õe sobre a proteção do consumidor (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Cuida-se, ... na Constituição referência ao serviço militar obrigató rio (art. 143), ao direito de ... Desde a concepção até a morte" natural, o homem tem o direi to à existência, n\xC3" ... aos particulares, como a tipicação penal de condutas que tragam dano ou ameaça de dano ... POSITIVO 52 5.2.5 A questão da pena de morte A pena de morte foi proibida pela ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...