códigos transito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096588120174058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809658-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERES DOUGLAS RODRIGUES ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... as notificações devidamente identificadas com os respectivos códigos de rastreamento postal. Registre-se que o réu também demonstrou a ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ção, ou, na ausência destes, o valor constante na etiqueta, códigos de barras, anúncios do produto ou mercadoria fiscalizada, ou outro valor ...
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Acórdão Nº 1334779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. ARTIGO 231, VIII, DO CTB. TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DIVERSA. LEIS DISTRITAIS 239/92 e 953/95. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA....
... multa imposta pelo art. 231, inc. VIII, do Código de Transito Brasileiro ... (CTB), cujo bem tutelado é diverso, ou seja, a disciplina ... em especial nos termos dos Códigos de Transito, ... Tributário, de Proteção ao Consumidor e Trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694220154058400), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809069-42.2015.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa APELADO: GEORGE NEY FERREIRA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: VICTOR...
... Códigos Penal, Civil e Processual Penal qualquer dispositivo que condicione ... -
Acórdão Nº 1338336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Transporte público. Direito local. Leis Distritais 232/1992 e 953/1995. 3. Veículo de passeio. Fraude não configurada. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado...
... RE 1338336 AGR / DF ... em especial nos termos dos Códigos de Transito, ... Tributário, de Proteção ao Consumidor e Trabalhista ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências
... IX - promover e implantar o uso, pelos fabricantes, de códigos que identifiquem na nota fiscal o lote e a unidade do produto que está ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
... a suspensão dos autos de infração identificados pelos códigos S002815701, S003435324, S003435214 e S009426259, imputados à condutora ... -
Uso do telefone celular em 'viva-voz
... Nacional de Trânsito, inclusive, já até estabeleceu códigos de enquadramento para processamento desta nova multa de trânsito, por ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ário teria um nível equivalente de proteção de dados, selos e códigos de boas condutas passaram a compor um ... 83. EUROPEAN COMMISSION, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111511120224058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0811151-11.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PB RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... limitou a delegar ao Ministério da Economia a designação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (PROCESSO: ... -
Fontes
... , processual civil, processual penal ou comercial, áreas em que códigos abrangentes assumem o papel de fonte primordial do direito e a ...
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Acórdão nº 1.0332.14.001362-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÁXI. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE IRREGULAR. LEI ESTADUAL N° 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. ATO LÍCITO DOS AGENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A Lei Estadual n° 19.445/2011 estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, e estabelece, nos...
... federal ou distrital em especial nos termos dos Cdigos de Transito, Tributrio, de Proteo ao Consumidor e Trabalhista. 1 Constitui fraude a ... -
Acórdão nº 1.0000.15.050552-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... federal ou distrital, em especial nos termos dos Cdigos de Transito, Tributrio, de Proteo ao Consumidor e Trabalhista. 1 Constitui fraude a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062030-4/001,5110458-94.2017.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... federal ou distrital, em especial nos termos dos Cdigos de Transito, Tributrio, de Proteo ao Consumidor e Trabalhista. 1 Constitui fraude a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 166, § 5o, da Constituição, preservar os códigos seqüenciais da proposta original. ... § 7o As atividades com a ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 593 e 596 do IPL), nos quais os réus comunicam-se em códigos, com menção a termos como "emplacamento de carro", "frio ou quente" e ... -
Notas sobre dez fotografias de Tete Silva, as imagens e nos.
... se correspondem e se afetam mutuamente (BERGSON, 1990), mas transito por códigos com os quais tento compreender traços daquilo que chamamos ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Ambos os Códigos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1.988 com força de lei ...
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Acórdão Nº 0046347-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... /codigos/113133203/v21/page/RL-1.18) ... I. Trata-se de agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 1.0024.14.054015-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... federal ou distrital em especial nos termos dos Cdigos de Transito, Tributrio, de Proteo ao Consumidor e Trabalhista. 1 Constitui fraude a ... -
Acórdão nº 1.0000.11.061852-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... federal ou distrital, em especial nos termos dos Cdigos de Transito, Tributrio, de Proteo ao Consumidor e Trabalhista. 1 Constitui fraude a ... -
Acórdão nº 1.0000.11.077042-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... federal ou distrital, em especial nos termos dos Cdigos de Transito, Tributrio, de Proteo ao Consumidor e Trabalhista. 1 Constitui fraude a ... -
Acórdão nº 1.0105.13.039957-6/001,0399576-75.2013.8.13.0105 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... federal ou distrital em especial nos termos dos Cdigos de Transito, Tributrio, de Proteo ao Consumidor e Trabalhista. 1 Constitui fraude a ...