Coerção
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000581020204058304), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800058-10.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Raimundo Eufrásio dos Santos Junior e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo...
... a restituir um valor vinculado a um mesmo fato (honorários que propiciaram o recebimento de uma utilidade), cuja cobrança observará a coerção estatal normal, e, ao mesmo tempo, instar aquele - que, igualmente, é credor do Poder Público - para ir a juízo pleitear, sob idêntico fundamento ... -
Acórdão nº 50766554920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA. - PENA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. A PENA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COMPORTAMENTAIS APLICÁVEL DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. O SEU VALOR É ESTIPULADO A CRITÉRIO DO JUÍZO TENDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
... Assim, analiso-o ... PENA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO ... A pena cominatória ou astreintes é meio de coerção ao cumprimento de obrigações de fazer e de dar para ser aplicada de ofício ou a pedido, em provimento provisório ou definitivo, como dispõe o ... -
Decisão Monocrática nº 50726598820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO QUANTO AOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA, SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL EM SEDE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA...
... Apelação Cível e recurso adesivo. direito de família. cumprimento provisório de sentença. rito da coerção pessoal. AUSÊNCIA DE ANÁLISE do pedido de cumprimento quanto aOS ALIMENTOS fixados in pecunia , SENTENÇA CITRA PETITA ... NULIDADE INSANÁVEL EM ... -
Acórdão Nº 0007004-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo o quantum arbitrado...
... Vale destacar que é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo o quantum arbitrado passível de revisão, desde que ... -
Acórdão Nº 0010823-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE AS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DO BANCO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA A FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cabível a aplicação das astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. É cabível a aplicação das astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo o quantum arbitrado passível de revisão, desde que ... -
Acórdão Nº 0006970-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O agravante se insurge com a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão/cancelamento dos descontos relativos ao descrito(
... 2-É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo o quantum arbitrado passível de revisão, desde que ... -
Acórdão Nº 0319011-86.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
Recorrente: Gilson Porto da SilvaRecorrida: Sky Brasil Serviços LtdaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS COMO FORMA DE COERÇÃO AO PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ... ASSINATURA – LIGAÇÕES EXCESSIVAS COMO FORMA DE ... COERÇÃO AO PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – ... SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO – ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559122-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ASTREINTE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA E LIMITAÇÃO.- Constatada a tempestividade do recurso, não há razão para deixar de conhecê-lo.- A astreinte deve ser fixada em montante apto a compelir o cumprimento do preceito judicial cominado, não podendo, entretanto,
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Acórdão nº 1.0069.16.003231-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PENALIDADE ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. - O entendimento consolidado do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é cabível a aplicação de 'astreintes' como instrumento de coerção ao cumprimento de decisõ
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Acórdão nº 1.0069.16.003231-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PENALIDADE ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. - O entendimento consolidado do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é cabível a aplicação de 'astreintes' como instrumento de coerção ao cumprimento de decisõ
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Acórdão nº 1.0188.13.004724-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, PARA ENTREGA DAS CHAVES - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NA AÇÃO CONEXA, QUE NÃO RECONHECE A MORA DA CONSTRUTORA. - A astreinte constitui meio de coerção processual e desempenha papel intimidativo, a fim de compelir...
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Acórdão nº 1.0188.13.004724-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, PARA ENTREGA DAS CHAVES - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NA AÇÃO CONEXA, QUE NÃO RECONHECE A MORA DA CONSTRUTORA. - A astreinte constitui meio de coerção processual e desempenha papel intimidativo, a fim de compelir...
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Acórdão nº 70085422699 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A decisão que fixa pena cominatória, instrumento de coerção que ao juiz é facultado utilizar de ofício ou a requerimento, não faz coisa julgada material, como restou enunciado no julgamento do REsp
... PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA ... A decisão que fixa pena cominatória, instrumento de coerção que ao juiz é facultado utilizar de ofício ou a requerimento, não faz coisa julgada material, como restou enunciado no julgamento do REsp ... -
Decisão Monocrática nº 70085307221 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. DEBATE ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. SEDE INADEQUADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. rito da coerção pessoal. impugnação JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. DEBATE ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. SEDE INADEQUADA ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020033-50.2018.8.19.0042 (Criminal), 16-07-2019
Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ¿ Fornecimento de Medicamento- Descabido Chamamento ao Processo da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro, conforme entendimento E.STJ ¿ Violação de direito fundamental à vida que autoriza a ingerência do Poder Judiciário, sem implicar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes e tampouco permite a aplicação
... cláusula de Reserva do Possível- ... Desnecessidade se fixar de plano as ... astreintes, que não são o único meio de ... coerção para garantir a efetividade da ... determinação judicial. Desprovimento ... dos recursos ... DANIELA BRANDAO FERREIRA:16059 Assinado em 16/07/2019 ... -
Acórdão Nº 0005305-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO. MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL. PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que impôs ao recorrente a...
... 2. É cabível a aplicação das astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo o quantum arbitrado passível de revisão, desde que ... -
Acórdão Nº 0019094-78.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, as astreintes consubstanciam meio de coerção patrimonial para fazer o devedor cumprir a obrigação imposta, tal como fora determinado judicialmente. Trata-se de multa...
... POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Com efeito, as astreintes consubstanciam meio de coerção patrimonial para fazer o devedor cumprir a obrigação imposta, tal como fora determinado judicialmente. Trata-se de multa cominatória e não ... -
Acórdão Nº 0016487-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser...
... MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1- A decisão que arbitra astreintes , instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Decisão Monocrática nº 50459540820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. 1. PRISÃO DO DEVEDOR EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO Nº 122 DO CNJ. PODER COERCITIVO DO INSTITUTO QUE TEM POR OBJETIVO DESESTIMULAR A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. 2. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
... agravo de instrumento. cumprimento de sentença de prestar alimentos. rito da coerção pessoal. 1. prisão do devedor em regime fechado. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO Nº 122 DO CNJ. PODER COERCITIVO DO INSTITUTO QUE TEM POR OBJETIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237723-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - FIXAÇÃO ASTREINTES - VALOR ADEQUADO - PERIODICIDADE - MENSAL.I. A fixação de multa/astreintes tem por objetivo a coerção do devedor, visando ao cumprimento da obrigação específica de fazer ou não fazer que lhe foi determinada.II. Quando a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, é mais adequado que a sanção pelo seu...
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Acórdão nº 1.0000.21.073750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COPANOR - IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO E DE TRATAMENTO DE ÁGUA - VÍCIO "EXTRA PETITA"- AUSÊNCIA DE PEDIDO DO "PARQUET" ACERCA DA REDE DE TRATAMENTO DE ÁGUA - DECOTE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - SANEAMENTO BÁSICO - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO ECOSSISTEMA - RESPONSABILIDADE DA COPANOR - PREVISÃO CONTRATUAL -...
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Acórdão Nº 0014325-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.
... 537, caput, do CPC. Registro que, a fixação da multa constitui meio de coerção processual e desempenha papel intimidativo, a fim de compelir a parte ou devedor ao adimplemento da ordem judicial, motivo pelo qual perfeitamente ... -
Acórdão Nº 0021555-33.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 CC. Caso em que a parcela do acordo firmado entre as partes foi adimplida fora do prazo, configurando a mora do empregador. Estando expressamente prevista entre as condições em que homologado o acordo, incide a aplicação de cláusula penal sobre o valor da parcela devida, como forma de coerção ao devedor para cumprimento da obrigação...
... entre as condições em que homologado o acordo, incide a aplicação de cláusula penal sobre o valor da parcela devida, como forma de coerção" ao devedor para cumprimento da obrigação firmada e estímulo à aceitação da conciliação pela parte credora. Contudo, por aplicação dos princ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001572-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. POSSIBILIDADE. DESCONTOS MENSAIS. DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A função da astreinte é exercer poder de coerção sobre o devedor para que este cumpra a ordem judicial. Contudo, deve-se observar o binômio
... FIXAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A função da astreinte é exercer poder de coerção sobre o devedor para que este cumpra a ordem judicial. Contudo, deve-se observar o binômio proporcionalidade/razoabilidade, com o intuito de evitar ...