Coerção

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA. ASTREINTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL. ART. 461, §§ 4º E 6º, DO CPC. A natureza de coerção indireta da multa prevista pelo § 4º do art. 461 do CPC não afasta a faculdade do Juiz que preside a execução de limitar, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa imposta. Fulcro no § 6º do mesmo artigo. Agravo de Petiçã

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DEVALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EMPRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO.MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTASUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JUROS DE MORA CUMULAÇÃO. É possível a acumulação da multa por descumprimento de acordo com os juros de mora, já que os institutos têm natureza diversa, não implicando em bis in idem. A multa atua como meio de coerção indireta para coagir a executada a cumprir o acordado judicialmente. Por outro lado, os juros de mora têm objetivo

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSERECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DOPRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O cumprimento...

HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL....

• Revista Katálysis

Este artigo objetiva demonstrar relações entre a formação de grupos vivenciais com características não coercitivas e o favorecimento de habilidades sociais de estudantes do ensino médio de escolas públicas. Considera-se que trocas sociais positivas estão relacionadas ao autocuidado e ao respeito mútuo, imprescindíveis para que adolescentes e jovens permaneçam na escola. O direito à educação...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. A fixação de astreintes é um meio de coerção para implementar e exigir que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imposta, enquanto que os juros são destinados à reparação dos prejuízos ensejados pela mora. Logo, é cabível a cumulação de astreintes e juros de mora, pois se tratam de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DA MULTA POR NÃO-ANOTAÇÃO DE CTPS. A anotação da CTPS do trabalhador é obrigação legal do empregador, nos termos do artigo 29 e seguintes, da CLT; além disso, a imposição de multa astreinte de ofício pelo juízo de origem encontra amparo legal no art. 461, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consistindo em meio legítimo de coerção para que o empregador cumpra a obrigação

• Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente ensaio pretende discutir a hipótese de interesse recursal autônomo para a discussão de fundamentação da decisão judicial por intermédio de embargos de declaração com efeitos integrativos. A tradicional compreensão da exigência da sucumbência como modeladora do interesse recursal merece ser redimensionada em face da exigência constitucional e infraconstitucional de decisões adequadas e...

PROCESSO Nº: 0812212-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROTESTO...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS EDANOS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível aaplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimentode decisões...

EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA E FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. VIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a majoração da multa de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, em razão do transcurso do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ESTABELECE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃODE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZAINDENIZATÓRIA. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR (CPC/2015, ARTS. 528 E 533).IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, LXVII).RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. Antes de se considerar qualquer disposição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITO DA COERÇÃO PESSOAL COM O RITO EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A PARTE CREDORA TEM O DIREITO DE ESCOLHER A VIA PELA QUAL PRETENDE EXECUTAR O CRÉDITO ALIMENTAR, POIS A FINALIDADE É OBTER A CELERIDADE NO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NA SITUAÇÃO EM EVIDÊNCIA A PARTE OPTOU PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DESSA FORMA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0813102-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA TACIANA DA SILVA ADVOGADO: Gener De Souza Serralva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820378-59.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA LEI EM TESE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. INSURGENCIA DA EMPRESA IMPETRANTE/APELADA CONTRA ATO DE AUTORIDADE COATORA DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DEBITOS...