Coerção
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA.INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃOANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO.AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DAS ASTREINTES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 831-73.2016.5.10.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE PROVAR COAÇÃO DO GERENTE SOBRE O RECLAMANTE PARA FAZER PEDIDO DE DEMISSÃO COM PERDA DE DIREITOS. OBJETO DA PROVA ORAL INICIALMENTE DIVERSO DA COAÇÃO...
... da prova oral pretendida não visa demonstrar a alegada coerção sofrida. E concluiu que a ... prova oral que se quer produzir é desnecessária ao deslinde da matéria, seja porque os ... fatos ... -
Acórdão Nº 0029491-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ívida de outros tributos - Condicionar a expedição da guia à quitação de outros tributos configura abuso de direito e meio indireto de coerção para cobrança de créditos fiscais ferindo a garantia do direito de propriedade (Art. 5º, inciso XXII da CF) – A Fazenda Pública Municipal tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020031520204050000), 12-05-2020
PJE N° 0802003-15.2020.4.05.0000- AGTR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CONSTRITIVA. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANCISCA FÁTIMA NOLASCO DA SILVEIRA contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, deferiu, com base no do art. 139, IV, do...
... legal dada pelo CPC/2015, não é dado ao Estado-juiz adentrar no campo das liberdades individuais a pretexto de aplicar meios indiretos de coerção ao pagamento de dívida ... A propósito, tem decidido a Segunda Turma deste Regional: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109419620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810941-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: GILBERTO CARDOSO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAVALIAÇÃO CIRÚRGICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA...
... a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO ADEQUADO - ASTREINTE - RESGUARDO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL - FINALIDADE COERCITIVA - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. Deve ser fixado pelo juiz um prazo razoável para o cumprimento da tutela provisória, adequado à natureza da obrigação ser implementada e à urgência exigida para o adimplemento.As astreintes não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033774520184058501), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0803377-45.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO PARAISO LTDA ADVOGADO: Jose Antonio Moura De Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE TERRESTRE. TERMO...
... Fretamento (TAF), negar a emissão deste documento pela existência de multas e débitos fiscais a serem pagos, seria permitir um meio de coerção administrativa para forçar os particulares a quitarem suas multas, em total prejuízo à atividade econômica exercida e desrespeito ao princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079935020194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0807993-50.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. M. D. S. S. ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): ROSIVANIA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA...
... , elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta ... O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154166120194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815416-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: Hilton Sales Da Silva Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL...
... , elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta ... O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183551420194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0818355-14.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA DE ARRUDA CUNHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
... , elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta ... O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08190402120194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0819040-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JEREMIAS VARONIL DE SOUSA ADVOGADO: Maria Das Graças Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... , elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta ... O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102277320194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810227-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA e outro AGRAVADO: JOSE JUSTINO DA SILVA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000126-54.2010.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... -se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143943620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0814394-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: SERGIPENET INFORMATICA LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800752-41.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... -se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003974520204058311), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800397-45.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA MARIA DE SANTANA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
... , elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta ... O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08204744520194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0820474-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO THADEU DA SILVA GOMES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... , elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta ... Rejeito, outrossim, o pedido de recebimento da apelação no efeito suspensivo, pois, a liminar foi concedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019894220204058500), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801989-42.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LICIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Francisca Josineide Antunes Neco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇ
... , elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta ... O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207386220194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0820738-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDO NESTOR GOMES DA SILVA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... , elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta ... Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar o prazo para ... -
Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... 10.926 Habeas Corpus Criminal nº 2211468-40.2023.8.26.0000 3 coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087042620194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0808704-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIS BENEDITO BELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800194-45.2017.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... e pesquisa de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção ... 6. Ademais, trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios que remete ao valor originário de ínfimos R$ ... -
Decisão Monocrática nº 51269794320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH. INDEFERIMENTO MANTIDO. O DEFERIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COERÇÃO, COMO A SUSPENSÃO DA CNH, SOMENTE É CABÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS POSSIBILIDADES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH. INDEFERIMENTO MANTIDO. ... O DEFERIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COERÇÃO, COMO A SUSPENSÃO DA CNH, SOMENTE É CABÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS POSSIBILIDADES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO ... -
Acórdão nº 0525539-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... DEVEDOR DE TRIBUTOS. SUSPENSÃO DE ... INSCRIÇÃO ESTADUAL POR EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ... PERANTE O FISCO. IMPOSSIBILIDADE. COERÇÃO ... INDIRETA. SANÇÃO POLÍTICA. AFRONTA AO ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... PRECEDENTES STJ E ...
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Acórdão nº 0016763-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... EMISSÃO DE ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. O PODER ... PÚBLICO NÃO PODE UTILIZAR-SE DE MEIOS ... GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO PARA ... COMPELIR CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR ... TRIBUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0433.15.033103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTES VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL - MINORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As astreintes afiguram-se como forma de coerção indireta do devedor, por meio da qual o Estado-Juiz o compele a cumprir a obrigação consignada na decisão judicial. 2. A legislação processual, com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza...