forma de governo da angola
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII - direito de acesso à ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... ção do prazo de entrada (reciprocidade - Angola) R$ - Ouro 100,00 200 - Visto ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... texto constitucional que elegeu , de forma expressa, o critério de comprov ação da ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ... a de habitação de escravos fugidos, em Angola, e a desses refúgios e d os estados que ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E, de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... no complexo do Atlântico Sul – Brasil e Angola. O alinhamento à Inglaterra deveria, portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 4342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... ção de bens e serviços entre Brasil e Angola, de interesse direto do Grupo Odebrecht, bem como ... da campanha de Gleisi Helena Hoffmann ao Governo do Estado do Paraná nas eleições do ano de ... reais), conduta apta a dissimular, na forma de despesa de campanha inexistente, a origem ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... intensa promoção dessas relações no governo de Lula da Silva (2003-2010). Nos dois mandatos ... da costa ocidental - inicialmente de Angola e do Congo e, depois, das regiões da Nigéria, ... ça de que um acordo pacífico era a única forma de preservar os elementos positivos trazidos pela ... -
Política Internacional
... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... : a do “ponto de vista feminista”, forma mais tradicional de feminismo que busca incluir a ... o Brasil reconhece as independências de Angola e Moçambique. 4: Correto. Amado Cervo e ...
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Corrupção
... ção em torno da ideia de um governar de forma corrompida é bem antiga. No presente capítulo ... já abordava a questão da honestidade no governo ... Para Confúcio, inspirado nas ideias de ... º - Sudão; 163º - Sudão do Sul; 162º - Angola; 161º - Líbia; 160º - Iraque; 159º - ...
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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas ... ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do local, sob pena de multa, no importe de R$60.000,00, por trabalhador; ... -
Decreto nº 9.167 de 11/10/2017. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
... Prevenção e Resolução de disputas ... 1. Os Pontos Focais atuarão articuladamente entre si e com o Comitê Conjunto de forma a prevenir, gerir e alcançar entendimentos com vistas a atingir os objetivos do presente Acordo e resolver eventuais disputas entre as Partes ...
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Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... ’, que originalmente teria constituído um emblema de linhagem em forma de um pedaço de ferro. Um componente cultural mar- cante do povo mbundu ... do líder da Unita, Jonas Ma- lheiro Savimbi, quando “[ ... ] o Governo angolano e a UNITA assinaram o Memorando de Entendimento do Luena que ... -
Nas origens da escravidão do Brasil
... Porém outros fatores contribuíram, de forma secundária, nesse processo ... * A venda de ... suas fazendas com escravos mandados vir de Angola, que é gente por sua natureza serviçal, dura e ... referem-se a que eles vieram antes do Governo Geral, como é o caso de Afonso Toledo Bandeira ...
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Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
... Assim, a partir de 1988 o Brasil adotou como forma de governo a Democracia semidireta, na qual o povo é o detentor real do ...
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... esse movimento foram as ocorridas no Reino Unido, pelo governo de Margaret Thatcher, e nos Estados Unidos, pelo governo de Ronald Reagan ... afetava as pessoas e as estruturas, exigindo reflexões sobre a forma de sistematização das instituições e das políticas governamentais ... -
História do Brasil
... para a própria empresa de reconquista de Angola, e a expulsão, pelas ordenanças da cidade do ... defesa própria, com mão de obra local, de forma a proteger tanto a América portuguesa quanto os ... Constituiu-se o governo-geral, com sede em Salvador, em 1549. Tomé de ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... implica o enfrentamento de uma tematica maior, que tem a ver com a forma como o Estado angolano esta estruturado. Embora o Estado se declare, ... que de espaco para o diverso, para o outro, nao so porque o atual governo angolano atende prioritariamente a interesses e conveniencias da elite ...
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Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... Assim, a partir de 1988 o Brasil adotou como forma de governo a Democracia semidireta, na qual o povo é o detentor real do ... -
As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... ão de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina ... Esta doutrina vale de forma meramente tendencial. Assim, por exemplo, se se pensar no conceito de povo ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... suas várias qualidades e modalidades, na forma do voto prevalecente do ministro Dias Toffoli ... ém, as recomendações ou códigos de bom governo elaborados por insti‑ tuições internacionais ... Andorra 4,5% Albânia 20% Argélia 9% Angola 14% Armênia 20% Argentina 21% Austrália 10% ...
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História Mundial
... áquinas, da energia humana pela motriz e da forma doméstica de produção pelo sistema fabril ... britânicos passam a pressionar o governo pela abolição das Leis do Trigo. As Corn Laws ... das guerras na Indochina, na Argélia, em Angola, em Moçambique, na Indonésia, dentre outros ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , modificações no texto constitucional, de forma a promover mudanças na estrutura ou ... (art. 125.1), em Angola (art. 164.1); na Argentina (Lei n. 23.774/ 1990), ... Congresso, quatro pelo Senado, duas pelo Governo e duas pelo Conselho Geral do Poder Judicial ...
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Defesa da paz
... ça foi relegada, mesmo quando decidida de forma coletiva, a circunstâncias excepcionais e como ... se destacavam a forma republicana de Governo e o apego ao direito internacional no seio de uma ... /846, que criou a MONUA, de observação em Angola ... 1194 Cf., por exemplo, a S/RES/42 ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... para o Brasil, em 31 de janeiro de 1990, na forma de seu artigo 45, parágrafo 3º; ... Art. 1º A ... nem aceitar instruções de qualquer governo, nem de qualquer autoridade externa à União ... PELA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA: ... Maria Edith Pinto Alves ... José Antonio ...
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Punições no sistema financeiro: Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória 784/2017
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as...
... : O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas ... R$ 64 milhões com Palocci por linha a Angola”, Valor Econômico 12.4.2017, disponível ... 34. T. Rover, “Por meio de MP, Governo permite que Banco Central faça acordos de ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... penal como um todo é incapaz de lidar de forma eficaz com a crescente criminalidade sem ... de suministro de material policial para Angola". En esta oportunidad, al criticar la interpretaci\xC3" ... pela prática de atos corruptos contra o governo nacional ou estrangeiro os programas de ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, ... ção que o início da Guerra Fria de certa forma congelara ... Quanto a Portugal, a influência ... ço de 1961, começara a guerra colonial em Angola ... Quanto ao GATT, Portugal não tinha sido ...