coisa corpórea

COMPETÊNCIA RECURSAL – Apelação – Indenizatória – Furto de veículo em estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial – Contrato de depósito - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre as Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiç

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE REIVINDICADA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. SENTENÇA RECONHECENDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.01. A questão fulcral do presente recurso é a imposição do limite ao direito de propriedade dos recorrentes

Ementa: Apelação Criminal Defensiva (dois Réus). Condenação por Roubo Duplamente Majorado (arma e Concurso de Agentes) e Receptação, Sob Cúmulo Material, Às Penas de 06 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, Além de 23 dias-multa, Sem a Possibilidade Do Apelo Em Liberdade. Apelo de Victor que Persegue a Solução Absolutória E, Subsidiariamente, a Desclassificação Da Receptação para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR O PLEITO REINTEGRATÓRIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, HAJA VISTA REALIZADA POR PESSOA SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ENTREGA DO BEM EM COMODATO À EMPRESA GARAGISTA PARA ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. INTERESSADA QUE PRETENDE O REDEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NO DECISUM ATACADO. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O IMÓVEL RURAL NÃO PODE SER DESMEMBRADO OU DIVIDIDO EM ÁREA DE TAMANHO INFERIOR AO MODULO RURAL, O QUE SIGNIFICARIA INFRINGIR A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

• Direito Notarial e Registros Públicos na Perspectiva da Advocacia. Volume II

Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pela Defesa Contra Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Defensivo e Redimensionou As Penas Do Acusado para 04 Anos de Reclusão e 10 dias-multa, por Infração Ao Art. 157 Do Cp. Alegação de Contradição No Julgado, Ao Deixar de Adequar O Regime de Cumprimento de Pena Imposto Na Sentença (semiaberto), Ao Volume Da Pena Aplicado Em Sede Recursal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔMIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado invadiu uma lancheria, localizada na área de um hospital, e subtraiu diversos itens do seu interior, além de uma quantia de dinheiro e a gaveta da caixa registradora, evadindo-se do local em seguida. Pouco...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1.087 STJ. PENA REAJUSTADA. PENA PECUNIÁRIA. EXTENSÃO DE EFEITOS DA READEQUAÇÃO DA PENA AO CORRÉU NÃO APELANTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, improcede o...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os réus como incursos nas penas do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal, por duas vezes, sendo MAURINO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse C/c Pedido Inibitório. Decisão Do Juízo de 1º Grau que Deferiu O Pedido Liminar para Determinar a Desocupação Do Imóvel, Bem como a Paralisação Da Obra Nele Realizada Pelo Réu. Irresignação Do Demandado. Ação Distribuída Sob a Égide Do Cpc/2015, que Manteve Inalterada a Diferenciação Entre As Ações Ajuizadas Dentro Do Prazo de Um Ano e...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA DA AÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98/STJ. 1. Não há falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado adentrou na loja vítima, subtraiu dois videogames e uma quantia em dinheiro, porém, antes de se evadir do local, foi surpreendido com a chegada da polícia que havia sido acionada pelo segurança privado. O miliciano localizou o agente no segundo andar da galeria, tentando empreender fuga pelo forro de...

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Dano material e moral – Furto de veículo em estacionamento disponibilizado pelo empregador – Ação relativa a negócio jurídico sobre coisa móvel – Competência das E. 25 a 36ª. Câmara deste Tribunal – Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução no. 623/2013 – Redistribuição determinada – Recursos não conhecidos.  (TJSP;  Apelação 0018930-31.2012.8.26.0007; Relator (a): 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Dano material e moral – Furto de veículo em estacionamento disponibilizado pelo Hipermercado réu – Ação relativa a negócio jurídico sobre coisa móvel – Competência das E. 25 a 36ª. Câmara deste Tribunal – Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução no. 623/2013 – Redistribuição determinada – Recursos não conhecidos.  (TJSP;  Apelação 0029073-63.2013.8.26.0001;...

• As irregularidades no consumo de energia elétrica: doutrina, jurisprudência, legislação

COMPETÊNCIA. Ação de ressarcimento por enriquecimento ilícito. Mútuo verbal pecuniário entre particulares, sem interferência de instituição de crédito. Competência em razão da matéria das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª), nos termos do artigo 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras...

RECURSO DA AUTORA – Insuficiência do preparo recolhido – Montante que deveria ser calculado com base no valor dado à causa – Parte que foi intimada duas vezes para complementar o preparo, mas não regularizou a interposição - Inadmissibilidade - Pressuposto extrínseco recursal insatisfeito – Deserção caracterizada – Recurso da Autora não conhecido. RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL...