coisa julgada nas ações coletivas
-
Sentença nº 1000633-06.2021.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... os diversos pedidos contidos em regra nas ações trabalhistas necessitam ainda de detalhada ... outros superiores previstos em normas coletivas juntadas aos autos. Observe-se, no que couber, a ... a reclamada, pois não há que se falar em coisa julgada nesse sentido, e isso porque com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167572520194058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0816757-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE FREITAS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE...
... coisa julgada material formada nos autos das s coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em ... ção do titular do direito e, em caso de ações concomitantes, litispendência; e) estender aos ... -
Sentença nº 1000351-54.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... A extensão dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas é determinada pela ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0149081-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conseguinte, o cabimento de ações condenatórias, cautelares, ... executivas, bem ... forem favoráveis, haja vista os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas - em consonância ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0181711-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , e 103, § 1º, do CDC que tratam da coisa julgada nas ações coletivas (e-STJ fls. 87-89) ...
-
Do objeto litigioso das ações coletivas: cuidados necessários para sua correta fixação
... , será suficiente uma só demanda coletiva, cuja sentença fará coisa julgada erga omnes (CDC, art. 103, I) ... Na prática, alguns ...
-
Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce, em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A conduta das...
... Na temática de ações coletivas, cabe destacar os direitos individuais ... que trata este código, a sentença fará coisa julgada: ( ... ) § 3° Os efeitos da coisa julgada ... -
Acórdão nº 51124069720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Acórdão nº 51070537620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Acórdão nº 51458979520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Acórdão nº 51124346520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Acórdão nº 51117305220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Acórdão nº 51117192320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Acórdão nº 51088031620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Acórdão nº 51123263620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Acórdão nº 51217587920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... apelação cível nº 70085023505 , julgada por esta 25ª Câmara Cível, em acórdão de ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... reafirmar que a coisa julgada nas ações coletivas é ampla em razão mesmo da ... -
Processo Colectivo
... ções de fazer, não fazer e entregar coisa ... (D) Na atividade jurisdicional ... secundário, o que torna o Estado réu de ações coletivas em muitos casos. Gabarito 1E, 2E ... (2) A coisa julgada será erga omnes , mas limitada ao grupo, classe ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11838-14.2017.5.15.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as ações coletivas não fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda...
... COISA JULGADA ... AUSÊNCIA DE ... jurisprudência no sentido de que as ações coletivas não fazem coisa ... julgada ... -
A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte ... ízos sofridos, como a legitimação, a coisa julgada, os poderes e a responsabilidade do juiz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 382-55.2012.5.12.0020)
... ÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA" JULGADA ... Alegação(ões): ... \xC2" ... que os efeitos da coisa julgada nas ações em defesa de interesses difusos ou coletivos não ... individuais tradicionais e nas ações coletivas. É o que se convencionou chamar de coisa julgada ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001010-88.2017.5.07.0026), 2018-03-07
... Justiça do Trabalho, inépcia da inicial, coisa julgada, bem como prejudicial de mérito de ... ência de coisa julgada, pois foi, nas ações coletivas 0198000-84.2004.5.07.0001 e ...
-
Limite territorial e coisa julgada na ação civil pública: comentários ao artigo 16 da Lei 7.347/1985 à luz do julgamento do recurso extraordinário 1.101.937/SP
... ão declarada de restringir a eficácia de sentenças proferidas em ações civis públicas ... O aludido dispositivo dispunha que “a sentença ... A amplitude das ações coletivas lato senso possibilita a ... 3 Veja-se, a esse respeito, GRINOVER, ...
-
As ações coletivas: comparação e análise do 'common law e do 'civil law'
Este artigo pretende apontar e comparar os principais aspectos das ações coletivas nos sistemas “Civil Law” e “Common Law”, evidenciando suas semelhanças e diferenças. Primeiramente serão abordados elementos básicos das ações coletivas norte-americanas: conceitos, legislação aplicável e alterações legislativas relevantes. A seguir serão apontadas as especificidades do sistema brasileiro de ações...
... Sentenciada a ação de classe, opera-se a coisa julgada para os demandados e para todos os membros da classe que não ... -
Os limites do compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial na tutela dos direitos transindividuais
O artigo aborda os principais aspectos do compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial. Antes de seu estudo, porém, serão feitas algumas breves considerações acerca de temas que lhe são correlatos, tais como direitos transindividuais, ações coletivas, representatividade adequada e sistemas de extensão subjetiva da coisa julgada. Seu objetivo central consiste na análise dos limites que este
... , tais como direitos transindividuais, ações coletivas, representatividade adequada e sistemas de extensão subjetiva da coisa julgada. Seu objetivo central consiste na ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001288-85.2013.5.07.0008), 2015-12-21
... "PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO ... Os reclamantes ... Comparando os pedidos das duas ações, conclui-se não haver identidade apta a ... contornos da coisa julgada nas ações coletivas estão delineados pelos arts. 103 e 104 do ...