coisa julgada nas ações coletivas
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Acórdão Nº 0021886-48.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-07-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as 7ª e 8ª horas laboradas.
... Informa que foi julgada procedente a ação promovida pelo Sindicato dos ... que não há falar em litispendência das ações individuais em relação às demandas coletivas ... Salienta-se, entretanto, que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas não beneficiarão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20260-43.2016.5.04.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO . O Tribunal Regional registrou...
... e definir, juntamente com o Associado, as ações ... que devem ser tomadas (Plano de ... 1. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA ... Conforme consignou o ... pertinente à coisa julgada nas ações coletivas, de modo que não se caracteriza a ... -
Sentença nº 1000802-90.2021.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... outros superiores previstos em normas coletivas juntadas aos autos. Observe-se, no que couber, a ... a reclamada, pois não há que se falar em coisa julgada nesse sentido, e isso porque com ... limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas se estendem à totalidade de pessoas ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 499 do STF que impôs o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21676-07.2015.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO . O Tribunal Regional registrou que o acordo celebrado em ação civil pública teve como objeto refutar o assédio moral e...
... 1. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA ... Conforme consignou o ... ção pertinente à coisa julgada nas ações coletivas, de modo que não se ... -
Acórdão Nº 0020923-79.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Se o empregado trabalha em diversas funções, dentro da jornada de trabalho pactuada, tal fato não autoriza o pagamento de um acréscimo salarial, mesmo não tendo sido previstas algumas dessas funções na pactuação ocorrida entre as partes no momento da admissão. Somente se ocorre situação na qual o empregado - exercendo cargo menos qualificado -...
... partes, de pedido e de causa de pedir, em ações em curso. A definição legal do instituto é ... A Coisa Julgada nas Ações Coletivas. 1. ed. São Paulo: ... -
Sentença nº 1000787-24.2021.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... a reclamada, pois não há que se falar em coisa julgada nesse sentido, e isso porque com ... limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas se estendem à totalidade de pessoas ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Requer seja a presente ação julgada procedente para determinar que o Réu pague ao ... 499 do STF que impôs o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... coisa julgada ... ", a Parte Recorrente não ... foi a de obstar a tutela coletiva nas ações a respeito dos índices de ... demandas coletivas muitas vezes não são revertidas para a ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PORASSOCIAÇÕES DISTINTAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTOINDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS EMSENTENÇA COLETIVA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DE DEMANDA COLETIVA.REGRAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.No caso em análise, o credor de
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 499 do STF que impôs o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PROCESSUAL EM AÇÕES COLETIVAS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08090301020224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809030-10.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta...
... º, do CPC, por considerar a ocorrência da coisa julgada material e condenou a parte autora em ... , III, § 2º, do CDC; e) as execuções coletivas movidas pelo sindicado, em favor da parte ... na fase da execução coletiva; e) se as ações foram propostas pelo sindicato em nome dos ... -
A participação no julgamento de casos repetitivos
O presente artigo tem por objetivo analisar as múltiplas formas de participação no julgamento de casos repetitivos, compreendido como uma espécie de processo coletivo, ao lado das ações coletivas. Para tanto, são utilizados conceitos fundamentais dos processos coletivos, a exemplo das noções de de grupo, membro do grupo e condutor do processo, os quais servirão de ponto de partida para a análise...
... écie de processo coletivo, ao lado das ações coletivas. Para tanto, são utilizados conceitos ... ária e a extensão dos efeitos da coisa julgada sobre ... 3 A concepção tripartite ... -
Decisao Nº 0575575-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... MATÉRIA ABARCADA PELA COISA JULGADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART ... , “a coisa julgada formada nas ações coletivas fundadas em direitos individuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149970720204058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814997-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUREA MARTINS CASTRO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL....
... coisa julgada material formada nos autos das s coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em ... ção do titular do direito e, em caso de ações concomitantes, litispendência; e) estender aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000780-87.2015.5.07.0035), 2016-09-16
... apenas na parte final que, reconhecendo a coisa julgada, determinou a remessa dos autos à Vara ... que " a coisa julgada formada nas ações coletivas apenas poderá beneficiar os titulares ...
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Acórdão nº 0555166-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... no RE nº 612.043/PR, não se estende às Ações Civis Públicas ... ajuizadas pelo IDEC, pois, no ... subjetiva da coisa julgada formada a partir de Ação coletiva, ... Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08105839220224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810583-92.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação...
... º, do CPC, por considerar a ocorrência da coisa julgada, tendo reconhecido, ainda, a prescrição ... , III, § 2º, do CDC; e) as execuções coletivas movidas pelo sindicado, em favor da parte ... na fase da execução coletiva; e) se as ações foram propostas pelo sindicato em nome dos ... -
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ão subjetiva da lide, a fim de que eventual coisa julgada não se projetasse para quem não era, ao ... ítima para figurar no polo passivo das ações em que se busca a implementação do piso ... subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados. Todavia, a discussão acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000399-79.2015.5.07.0035), 2016-01-13
... VERBAS RESCISÓRIAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Inaplicável ao caso ... dos efeitos da coisa julgada produzida em ações coletivas, ex vi dos artigos 103 e 104, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10449-27.2013.5.12.0026) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de provimento quanto ao mérito do recurso de revista, deixo de analisar a referida preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73). COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos...
... 249, § 2º, CPC/73) ... COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL ... Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos ... -
Acordão nº 0000362-56.2011.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... dos efeitos práticos da admissão da coisa julgada coletiva nas ações que têm como objeto ... disciplina da coisa julgada nas ações coletivas fundamentadas em direitos individuais homogêneos ...
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Decisão da Presidência nº 1076877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... PRESTAÇÃO NEGATIVA ... AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ... SERVIDOR QUE MORA EM LUZIANIA ... Ademais nas ações coletivas, a decisão só faz coisa julgada ultra ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Ação direta de inconstitucionalidade julgada" improcedente. Perda de objeto declarada em relaç\xC3" ... ítima para figurar no polo passivo das ações em que se busca a implementação do piso ... à parte autora, de forma imutável ante a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º, § ... subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados. Todavia, a discussão acerca da ...