Coisas corpóreas

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de cobrança de mútuo entre particulares – Inexistência de contrato bancário – Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo com Constituição de Alienação Fiduciária Em Garantia - Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Nos termos da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, inc. III. 14), compete à Seção de Direito...

COMPETÊNCIA RECURSAL - "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação de cobrança, relativa a litígio entre duas concessionárias, signatárias de contrato de concessão de veículos, ou seja, lastreada em negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas, são de competência...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Mútuo entre particulares sem intervenção de instituição financeira – Inexistência de contrato bancário – Contrato de mútuo financeiro entre particulares com Alienação Fiduciária Em Garantia - Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Nos termos da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, inc. III. 14), compete à Seção de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação monitória – Instrumento Particular de Contrato de Mútuo – Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel (empréstimo de dinheiro) – Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido inicial – Exegese do artigo 5º, III.14 da Resolução 623/2013 que outorga a competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o...

COMPETÊNCIA RECURSAL – ação de execução lastreada em termo de acordo particular inadimplido – inexistência de contrato bancário – competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - nos termos da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, inc. III. 14), compete à Seção de Direito Privado III deste Tribunal o julgamento das "Ações que versem sobre a posse,...

• Direito digital e inteligência artificial

COMPETÊNCIA RECURSAL Reintegração de posse Refrigeradores dados em comodato à ré Coisas móveis corpóreas - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Aplicação da Resolução 194/2004, art. 2º, III, letra "c" Recurso não conhecido Remessa determinada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2192847-10.2014.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação fundada em contrato verbal de empréstimo de dinheiro entre particulares, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 2º, III, "c", da Resolução nº 194/2004, com redação...

COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação anulatória de gravame com pedido de tutela antecipada", que versa sobre o descumprimento de obrigações ajustadas em negócio jurídico, que tem...

"COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL C.C. PERDAS E DANOS - Matéria referente à posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes - Competência da Seção de Direito Privado III - Instrução de Trabalho IT SEJ 0001 Remessa determinada Apelo não conhecido".  (TJSP;  Apelação 0007279-36.2010.8.26.0568; Relator (

Agravo de instrumento. Contrato de concessão comercial. Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido de indenização. Tutela de urgência. Deferimento. Competência desta Subseção de Direito Privado. Artigo 5º, III, item III.14, da Resolução 623/2013. Elementos ofertados, porém, insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito afirmado. Ausência dos pressupostos e dos requisitos para

Agravo de instrumento. Contrato de concessão comercial. Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido de indenização. Tutela de urgência. Deferimento. Competência desta Subseção de Direito Privado. Artigo 5º, III, item III.14, da Resolução 623/2013. Elementos ofertados, porém, insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito afirmado. Ausência dos pressupostos e dos requisitos para

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação fundada em contrato verbal de empréstimo de dinheiro entre particulares, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 2º, III, "c", da Resolução nº 194/2004, com redação...

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação fundada em contrato verbal de empréstimo de dinheiro entre particulares, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 2º, III, "c", da Resolução nº 194/2004, com redação...

"COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA REVENDA DE COMBUSTÍVEL - Matéria referente à posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes - Competência da Seção de Direito Privado III - Instrução de Trabalho IT SEJ 0001 Remessa determinada Agravo não conhecido".  (TJSP; ...

COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO ENVOLVENDO ALIENAÇÃO DE DEBENTURES. MATÉRIA AFETA À SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A causa principal define a competência para o julgamento da apelação nos embargos de terceiro, uma vez que eles são distribuídos por dependência e correm, ainda que em autos distintos, perante o mesmo juiz...

• Concessão Florestal

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COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de obrigação de fazer cc cominatória e danos morais", que versa sobre o descumprimento de obrigações ajustadas em negócio jurídico, que tem...

• Teoria da investigação criminal

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui esta ação de reintegração de posse de móveis e utensílios de restaurante, e que deu ensejo ao presente incidente de exceção de pré-executividade em liquidação de sentença, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito...

Competência recursal. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização. Discussão decorrente de compra e venda de coisas móveis corpóreas. Competência recursal atribuída à Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.  (TJSP;  Apelação 0009742-10.2013.8.26.0482; Relator (a): Campos Mello; Órgã

COMPETÊNCIA RECURSAL. Compra e venda de bens móveis. Negócio jurídico envolvendo veículo automotor. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (25a a 36ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução n.º 194/2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias...