comarca de belo horizonte

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO TRAVESSIA - TERMO DE ADESÃO AO BANCO TRAVESSIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COMPATÍVEL COM O ART. 55, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. I - Em sendo absoluta e, portanto, inderrogável a competência definida no art. 55,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE DESCONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - IPVA - RESOLUÇÃO N. 377/2001, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO O ESTADO DE MINAS GERAIS - REPOUSO COMPETENCIAL EXCLUSIVO ÀS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA CAPITAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE OUTRAS NATUREZAS - IRRELEVÂN

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM ENTE PÚBLICO - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 12.153/09 - PESSOA NÃO LEGITIMADA - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.- Conforme o disposto no artigo 5º, inciso II, da lei federal 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREVENÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA - CONEXÃO - VARA ESPECIALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Reconhecida a conexão entre os feitos, e diante da competência em razão da matéria, de natureza absoluta e inderrogável, as demandas devem mesmo ficar reunidas para...

• Valor Econômico

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Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de justiça gratuita - Documentos comprobatórios - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos

Embargos de declaração - Procedimento de dúvida registrária - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Dispositivo do Provimento 260/CGJ/2013 que espelha o Provimento 65 da Corregedoria Nacional - Inexatidão material - Constatação - Omissão - Ausência - Recurso integrativo acolhido em parte, sem efeito infringente.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar possível vício de omissão...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o condomínio edilício não está legitimado para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 5º da Lei 12.153/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.A simples propositura de ação revisional de contrato não obsta o prosseguimento da ação de execução, notadamente diante das disposições do art. 919, §1º do CPC/2015.Ausente nos autos a verossimilhança das alegações, bem como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - PREPARAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - PODER REGULAMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE CONSTATADOS - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por...

Direito processual civil - Liquidação e cumprimento de sentença - Prescrição quinquenal - Princípio da coisa julgada - Impossibilidade - Recurso a que se nega provimento.1. Dado que não houve qualquer decisão judicial reconhecendo a prescrição de parcelas do pedido quando da fase de conhecimento, opera-se a preclusão. 2. Impossível a modificação do julgado na fase de liquidação de sentença, sob...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXTEMPORÂNEO - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não possui previsão na legislação processual quanto espécie de recurso, não sendo hábil, portanto, para suspender ou interromper o prazo recursal. Ocorre a preclusão temporal quando o recurso não é interposto...

Direito processual civil - Liquidação e cumprimento de sentença - Prescrição quinquenal - Princípio da coisa julgada - Impossibilidade - Recurso a que se nega provimento.1. Dado que não houve qualquer decisão judicial reconhecendo a prescrição de parcelas do pedido quando da fase de conhecimento, opera-se a preclusão. 2. Impossível a modificação do julgado na fase de liquidação de sentença, sob...

Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Pedido de justiça gratuita - Efeitos ex nunc - Isenção dos atos já praticados - Impossibilidade - Recurso a que se nega provimento. A ausência de pedido anterior de justiça gratuita desautoriza a isenção do pretenso beneficiário quanto aos atos já praticados, dada a natureza ex nunc da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.057294-7/001 - COMARCA DE...

Agravo de instrumento - Medicamento - Fornecimento pelo Estado - Aquisição particular com auxílio de familiares - Ressarcimento - Omissão do juízo - Bloqueio de verba para a continuidade do tratamento - Existência de saldo remanescente - Impossibilidade de deferimento tácito do ressarcimento - Novo sequestro - Montante parcial - Imperatividade - Recurso ao qual se nega provimento.1. O ordenamento

Agravo de instrumento - Ação ordinária - Tutela de urgência - Simples Nacional - ICMS - DIFAL - Juridicidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. O regime tributário conhecido por "Simples Nacional" não exclui o ordinário recolhimento de ICMS em alguns casos, tal como disposto no artigo 13, § 1º, XIII, da Lei Complementar 123, de 2006.2. É jurídica a cobrança da diferença entre as alíquotas de

Agravo de instrumento - Ação ordinária - Tutela de urgência - Simples Nacional - ICMS - DIFAL - Juridicidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. O regime tributário conhecido por "Simples Nacional" não exclui o ordinário recolhimento de ICMS em alguns casos, tal como disposto no artigo 13, § 1º, XIII, da Lei Complementar 123, de 2006.2. É jurídica a cobrança da diferença entre as alíquotas de

Agravo de instrumento - Ação ordinária - Serviço de energia elétrica - Seguradora em sub-rogação - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso ao qual se nega provimento.1. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o autor do dano após o adimplemento da indenização, nos limites do valor respectivo.2. A inversão do ônus da prova prevista no

Agravo de instrumento - Direito à saúde - Ação de obrigação de fazer -- Fornecimento de medicamento - RENAME - Inclusão da União - Remessa à Justiça Federal - Necessidade - Solidariedade dos entes federados - Medida urgente - Análise possível - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em observância às regras de repartição de competência, o pleito que discute o fornecimento de medicamentos não...

Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referência disposto...

Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referência disposto...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS COM SEDE FUNCIONAL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM FORO DIVERSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.