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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE PARA PAGAMENTO SUPERIOR AO EFETUADO. Indiscutível que o autor, de fato, utilizava veículo de sua propriedade para o desempenho de suas funções. Contudo, entendo que a referida contrapartida (aluguel, indenização e/ou ajuda de custo) há de ser pactuada ou prevista em norma coletiva, o que não é o caso dos autos.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO E DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se a reclamada podia controlar a jornada de trabalho da autora, não lhe é lícito, a fim de se eximir do pagamento de horas extras, invocar em seu favor a disposição do artigo 62, I, da CLT, o qual, de resto, é inaplicável à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALOR NÃO REPASSADO AO CLIENTE - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios, o advogado tem a obrigação de prestar contas em relação aos valores por ele recebidos em nome do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo...

• Consultor Jurídico

Marcos Pitanga: O litisconsórcio na ação de dissolução de sociedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - QUESTIONAMENTOS FUNDADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DESCONTADOS PELO ADVOGADO DO MONTANTE DEVIDO AO CLIENTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CARACTERIZAÇÃO - Recai sobre o advogado, como mandatário incumbido da defesa dos interesses de seu cliente, o dever de prestar-lhe contas, consoante se depreende do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E REFLEXOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito ao cômputo do tempo de serviço...

• Aplicação da Desconsideração da Pessoa Jurídica

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios para os casos de ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante entendimento firmado na...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - ROL TAXATIVO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. - Nos casos em que a decisão agravada não constar do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/15, ela não será agravável, levando ao não conhecimento do recurso por inadmissibilidade.(V.V) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - ROL TAXATIVO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. - Nos casos em que a decisão agravada não constar do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/15, ela não será agravável, levando ao não conhecimento do recurso por inadmissibilidade.(V.V) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: I - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO AO EMPREGADOR. Demonstrada a ocorrência de acidente do trabalho no curso do pacto laboral, bem como o seu nexo causal com a prestação de serviço à empresa reclamada, associado à injustificável demora na emissão da CAT, impõe-se o reconhecimento de dano moral, eis que decorrente...

• Lei de recuperação e falência