comércio internacional no brasil
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Art. 18. Os Anexos VI, VI-A ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... a) Valor do subsídio de Analista de Comércio Exterior, de Analista de Planejamento e ...
-
Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) As principais ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... V - Ministério da Fazenda; ... VI ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ...
-
Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... que o texto revisto entrou em vigor internacional e para o Brasil em 2 de outubro de 2005, nos termos do parágrafo 4 de seu Artigo XXI; ... ária ou injustificada ou ainda uma restrição implícita ao comércio internacional em particular; ... desejando assegurar uma ...
-
Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Diretoria de Financiamento Externo e Comércio Exterior; e ... 2. Diretoria de Organismos ... participação da República Federativa do Brasil nas diretorias-executivas não residentes, ... constituídos no direito internacional público dos quais participem órgãos e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
... outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 ... ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO, DO SINDICATO DO COMÉRCIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ao país exportador por não ter cumprido um regulamento internacional do qual ele é signatário desde 2002 ... i) Pensar de forma diversa ... ), regulamentou a utilização de material de madeira no comércio internacional por meio da edição da Norma Internacional de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006246820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800624-68.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... de 2 (dois) anos, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, sem que tenha havido o término da instrução criminal, ... nos autos de que além de traficarem drogas, também mantêm comércio ilegal de armas. E, para a jurisprudência, a necessidade de desarticular ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... sem que nessa área o Brasil, de conformidade com o Direito Internacional, exerce direitos em relação à exploração e ao aproveitamento dos ... do uso ou do direito de usar marcas de indústria ou de comércio; ... b) 15% (quinze por cento) do montante, bruto dos ?royalties? nos ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria a Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e ... III ...
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ... alguma lei, que sirva de regra para o comércio entre elas, sendo que tal lei só pode ser a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117869420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811786-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
... -94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: ... operação b2b - tão conhecida nos meandros do comércio internacional. Doutro modo, a fabricação da mercadoria, conforme comprovada foi no ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, ...
-
Petrobras e Vale acreditam na ampliação da cooperação entre Brasil e China
... de ambas as companhias durante a edio on-line da Feira Internacional para Comrcio de Servios China-Brasil, organizada pela Embaixada da China e ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162312920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816231-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITA CARVALHO DE MEDEIROS 30089085434 ADVOGADO: Amanda Santos Abrantes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825100-10.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE...
... da Receita Federal do Brasil em exercício no Aeroporto Internacional dos Guararapes - Gilberto Freyre) procedesse à imediata liberação da ... armazenagem devem ser considerados pelas empresas que operam no comércio exterior, inclusive nos casos em que a mercadoria permanece retida para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante ... , e seus atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio ... Art. 11. Os recursos da EBC serão constituídos da receita ...
-
Direito Internacional Público do Trabalho
... Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANDT), que é um ... os tratados celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de rechaçar os preços mais baixos dos países menos ...
-
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de ... ócio Brasileiro no Mercado Internacional ... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros ... a sonegação fiscal, é manter a lisura do comércio internacional, evitando que seja utilizada interposta pessoa como forma de fraude. O ... -
Análise comparativa do sistema brasileiro e argentino concernente ao controle do comércio internacional de espécies animais
Este estudo apresenta como tema central o comércio ilegal de animais vivos, como contraposto da figura do correto administrador. Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que versam a propósito da utilização racional dos recursos faunísticos. A partir de...
... Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que ... -
Brasil perde espaço no comércio mundial, aponta BID
... RIO - Mesmo com uma parcela pequena do comrcio mundial, o Brasil ainda perdeu 10% de sua participao desde a crise financeira internacional. Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgado ontem mostra que a fatia caiu de 1,4% para 1,3%. Ao mesmo tempo, a cota da Amrica ...