comércio internacional no brasil
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...
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Bolsonaro: Brasil deverá se consolidar como maior produtor mundial de alimentos
... nesta sexta-feira, em mensagem enviada ao 24 Frum Econmico Internacional de So Petersburgo, que o Brasil dever se consolidar como o maior produtor ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... do Júri (Associação Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... Sumário: 1. A Convenção das Nações Unidas contra o crime ... (sistema financeiro internacional, dívidas externas, fluxos do comércio mundial, sistema de produção globalizado etc.), mas, simultaneamente ...
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Direito Desportivo Internacional
... No caso do Brasil, estabeleceu-se o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), que foi fundado em ... — Ministério da Justiça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Ciência e Tecnologia ... 9. Hino e Bandeiras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; ... II - Empresa ... IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ções filantrópicas, acabando por favorecer o armazenamento e o comércio ilegais dos pescados pelas empresas pesqueiras PESQUEIRA NACIONAL e ... , quem comprasse os peixes que não eram para o mercado internacional, ficava com tudo, inclusive com os agulhões para armazenar, para depois ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... e comércio varejista de materiais de construção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... Guairá, famosa por se tratar de um centro de compras de livre comércio. Inclusive, há de se registrar que as aludidas notas registram que as ... prevê aumento de 1/6 a 2/3 da pena em razão do caráter internacional do delito ... Isto posto, malgrado não possa ser levada em conta a ... -
Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Ministério das ... observar, relativamente a operadores de comércio exterior, a capacidade produtiva e operacional ... contratação de seguro de saúde internacional ... Duração da missão ... Art. 15. O período ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ganização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema normativo se extrai o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... Parte tenha em conformidade com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... 5. Para maior ... e obrigações derivados dos Acordos da Organização Mundial de Comércio ... Definições ... 1. Para efeitos do presente Acordo: ...
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Acórdão nº 764951 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE E LEGITIMIDADE DE ISENÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SIMILARIDADE ENTRE PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF A jurisprudên
... agdo.(a/S) : Jd ComÉrcio e ImportaÇÃo Ltda ... adv.(a/S) : Fernando ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... INTERNACIONAL DO TRABALHO ABORDA A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO BRASIL QUE VIVEMOS EM UMA ... SOCIEDADE DESIGUAL, NA ... RECRUTADOS PARA UM COMÉRCIO QUE ENRIQUECE AS ORGANIZAÇÕES ... MAFIOSAS E ... -
Direito Internacional Público e Privado
... a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte ... ção 1995 (XIX) criou a Comissão das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED). Percebe-se que estas duas OIs foram criadas ...
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A posição (realista ou racionalista?) do Brasil em face da decisão da OMC
As tratativas entre os países que compõem a moderna sociedade internacional sempre foram marcadas por divergências e conflitos de interesses, especialmente âmbito das relações comerciais. A partir da análise da discussão travada entre o Brasil e os Estados Unidos da América perante a Organização Mundial do Comércio - OMC, e que culminou com a autorização do órgão internacional para que o nosso...
... tratativas entre os países que compõem a moderna sociedade internacional sempre foram marcadas por divergências e conflitos de interesses, ... os Estados Unidos da América perante a Organização Mundial do Comércio – OMC, e que culminou com a autorização do órgão internacional para ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para lavagem de ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... se dirigem à regulação de condutas do Brasil em suas relações internacionais, isto é, em ... internacional ambiental e do direito do comércio internacional, do direito de imunidades ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... 2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio" eletrônico ... Trad. Fabiano Menke com Notas de Cl\xC3" ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 1031 20ZT 0001 ... Promoção do ... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ... ção de Sistemas Informatizados de Comércio Exterior ... 2211 20TU 0001 ... Manutenção, ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... : 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II ... : 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UNIDADE: 28101 - ... Construção da Ponte Internacional Brasil/Bolívia em Guajará-Mirim - na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07129234520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face à decisão da Quarta Vara Cível de Taguatinga, que ao sanear o processo, inverteu o ônus da prova. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada LOCTRAD LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, na qual se pretende a declaração de inexistência de débitos e condenação da ré/recorrente a indenizar os...
... de instrumento interposto por TELEFNICA BRASIL S/A, em face deciso da Quarta Vara Cvel de ... , intermunicipal, interestadual e internacional, construo civil, reformas em geral, limpeza de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ária, considerando funções de extrafiscalidade direcionadas ao comércio exterior ... Logo, ainda que não houvesse ocorrido a ilusão ... exterior (trading company), bem como de direito tributário internacional" (drawback), tem-se que, uma vez que as empresas que intermediavam as opera\xC3" ...