cominação de pena
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
...b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
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