cominação de pena
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Acórdão Nº 0020415-62.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA HOSPEDARIA LAZZAROTTO LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação expressa de pena de preclusão, a ausência de impugnação oportuna leva à preclusão temporal. Caso em que a matéria objeto da insurgência refere-se a critério de cálculo. Inteligência da OJ nº 64, da SEEx. Agravo de petição da...
... para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação" expressa de pena de preclusão, a ausência de impugnação oportuna leva \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10577-48.2019.5.03.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. TUTELA PREVENTIVA. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca do cabimento de tutela inibitória, em ação civil pública,...
... ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou de cominação de ... multa diária, ... -
Acórdão Nº 8000320-48.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... ção Penal, visto que o apenado cometeu novo crime enquanto cumpria pena nesta execução penal (autos n. 5009955-41.2022.8.24.0038) e, ... CONDUTA QUE CONSTITUI CRIME, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DA COMINAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SEU PRECEITO SECUNDÁRIO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 18774 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. CARGO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. DUAS AÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PARTIDO COLIGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CAPACIDADE PROCESSUAL ISOLADA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido
... de improbidade administrativa, em nenhuma delas houve a cominao da pena de suspenso dos direitos polticos, o que impossibilita a incidncia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-16.2013.5.06.0182), 04-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM COMINAÇÃO EXPRESSA DA PENA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- "JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM COMINAÇÃO EXPRESSA DA PENA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE ... -
Acórdão Nº 0302147-38.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA EM CASO DE NOVO ESBULHO. ÁREA LITIGIOSA LOCALIZADA NA MARGEM DO RIO CAVEIRAS. AQUISIÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS DA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DA GLEBA DE TERRA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. CONDOMÍNIO PRO DIVISO NÃO CARACTERIZADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA EMPRESA RÉ SOBRE O LOCAL NÃO
... "Ao de reintegrao de posse c/c pedido de perdas e danos e cominao de pena em caso de novo esbulho"n.0302147-38.2015.8.24.0039, ajuizada contra ... -
Acórdão Nº 0021874-23.2016.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA ALCEDIR E SALVINI - TRANSPORTES - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATUALIZAÇÃO DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PRECLUSÃO . Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação expressa de pena de preclusão, a concordância com os cálculos apresentados leva à preclusão consumativa. Caso em que a matéria objeto da insurgência refere-se a...
... para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação expressa de pena de preclusão, a concordância com os cálculos ... -
Acórdão Nº 0034000-75.2009.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação expressa de pena de preclusão, a ausência de impugnação oportuna leva à preclusão temporal. Caso em que a matéria objeto da insurgência refere-se a critério de cálculo. Inteligência da OJ nº 64, da SEEx. Agravo de peição não provido.
... para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação" expressa de pena de preclusão, a ausência de impugnação oportuna leva \xC3" ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... b) e, condenar o réu OSMUNDO EDUARDO DA SILVA NAIFF à pena de dois 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ...