cominação de pena
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-09.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, já que o acórdão recorrido foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126940-51.2003.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA EM QUE SERIA TOMADO O SEU DEPOIMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA N.º 74, I, DO TST. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO...
... item I da Súmula n.º 74, firmou o entendimento de que -Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53500/2003-0048-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal do reclamante com advertência expressa das consequências decorrentes da ausência de seu comparecimento. Essa é a ilação advinda dos termos do item I da Súmula nº 74 do TST, pela qual:
... termos do item I da Súmula nº 74 do TST, pela qual: "Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ... -
Acórdão nº 2014/0187357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.
... DESCUMPRIMENTO. ... COMINAÇÃO. ... ASTREINTES . ... adimplir a obrigação o quanto antes, sob pena de vir a sofrer uma diminuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001369-26.2011.5.06.0010), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSORTE COMPARECENTE. A ausência da primeira reclamada à audiência atraiu para si a cominação da pena confessional, nos termos do disposto no art. 844 da CLT, restando verdadeira e processualmente provada toda a matéria fática articulada na exordial. A circunstância de a litisconsorte comparecente não
... reclamada à audi ê ncia atraiu para si a comina ç ã o da pena confessional, nos termos do disposto no art. 844 da CLT, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001964-40.2011.5.06.0102 (00932-2009-172-06-00-8)), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSORTE COMPARECENTE. A ausência da primeira reclamada à audiência atraiu para si a cominação da pena confessional, nos termos do disposto no art. 844 da CLT, restando verdadeira e processualmente provada toda a matéria fática articulada na exordial. A circunstância de a litisconsorte comparecente não...
... reclamada à audi ê ncia atraiu para si a comina ç ã o da pena confessional, nos termos do disposto no art. 844 da CLT, restando ... -
Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DEMAIS CRIMES E ... cominação ...
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Acórdão Nº 0021149-77.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A cominação da pena de confissão ficta à parte que não foi intimada pessoalmente para comparecer à audiência acarreta a nulidade do processo, por cercamento do seu direito de defesa. Inteligência do disposto no §1º do artigo 385 do CPC/2015, vigente à época, e no item I, da Súmula n. 74 do TST.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A cominação da pena de confissão ficta à parte que não foi intimada pessoalmente ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DETRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N.9.503/1997. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DOART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-68.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO COMPROVADO. REVELIA E CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 74 do TST, -aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência de prosseguimento, na qual deveria depor-. No entanto, os arts. 844 da CLT e 453...
... Nos termos da Súmula 74 do TST, "aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53363/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2006
... , só diante de prova irrefragável de dolo deve o juiz aplicar a pena de litigância de má-fé à parte. A norma pressupõe a existência de ... No caso em análise, contudo, a cominação da pena não decorreu da demonstração inequívoca de dolo. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-195800-39.2009.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONSTRIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST - PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto de mandado de segurança impetrado contra decisão concessiva de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-71800-66.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONSTRIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST - PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto de mandado de segurança impetrado contra decisão concessiva de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-732/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... gundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-73200/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2002
... , num segundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... gundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... , num segundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... gundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-732/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... , num s e gundo plano, o mandado de segurança também ataca a cominação da pena de prisão, a qual, efetivamente ocorreu no segundo despacho. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2168/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo a sentença decidido sobre a litispendência e ausente qualquer insurgimento das partes em sede de recurso ordinário, configurada a preclusão, sendo incabível a invocação da matéria em grau extraordinário. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto à apontada contrariedade ao Enunciado nº
... ão Regional não emitiu tese explícita acerca da ausência de cominação da pena de confissão no ma n dado de intimação, e mesmo instado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33205/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVAS PRODUZIDAS ANTES DA COMINAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. A confissão ficta constitui prova presumida e é aplicada quando a parte intimada para prestar depoimento pessoal não comparece à audiência, entretanto esta presunção não é absoluta , podendo o juiz levar em consideração as provas preconstituídas. Este é o entendimento pacífico...
... PROVAS ... PRODUZIDAS ANTES DA COMINAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ... A confissão ficta constitui prova presumida e é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-58.2016.5.06.0022), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA X LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não impede que seja condenado em multa por litigância de má-fé, visto se tratar de institutos jurídicos diversos. A gratuidade da justiça é um benefício legal aos que comprovam insuficiência de recursos. A multa por litigância de má-fé, penalidade que decorre de...
... , em violação do artigo 5º, XXXIX, da CF, que veda imposição de pena sem prévia cominação legal. Recurso improvido, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001069-45.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE, QUE "DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL EXISTENTE ENTRE ESTE CLUBE, ORA IMPETRANTE, E O ATLETA PROFISSIONAL (...) (ORA LITISCONSORTE PASSIVO), BEM COMO (...) DETERMINOU QUE ESTE CLUBE (...) FORNECESSE AO ATLETA O ATESTADO LIBERATÓRIO POR ELE...
... LIBERATÓRIO POR ELE REQUERIDO" , NO PRAZO ALI ASSINALADO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. O artigo 31, caput e §§ 1º, 2º e ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM