cominação de pena
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... Reputo, pois, como razoável a cominação da pena de multa simples no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11775/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Esta Corte Superior, com a edição da Súmula 74, consolidou em definitivo qualquer entendimento que não seja o da aplicação da confissão ficta também ao Reclamante, já que referida súmula estabelece que se aplica a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria...
... ém ao Reclamante, já que referida súmula estabelece que se aplica a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (19.968,20 G DE MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO POSSÍVEL ANTE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO VETOR, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO FATOR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO, PARA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA,...
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Acórdão Nº 0020167-77.2015.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA TOOLS SOFTWARE . AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. Não tendo a executada impugnado tempestivamente os cálculos de liquidação em relação às matérias que renova nesta fase recursal, ainda que notificada sob expressa cominação de pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. No caso, nenhuma das inconformidades invocadas violam a literalidade do disposto no título...
... renova nesta fase recursal, ainda que notificada sob expressa cominação de pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. No ... -
Acórdão nº 1.0702.12.010831-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da deciso. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.010831-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da deciso. Sobre o tema, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-20.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. I - Da decisão recorrida, verifica-se que o Regional considerou válida a intimação da audiência de prosseguimento feita por meio do Diário Oficial Eletrônico, na pessoa do advogado legalmente constituído pelo reclamante, com poderes para receber intimações, constando inclusive advertência sobre a necessidade de comparecimento das partes para depor sob pena de confissão (enunc
... ência sobre a necessidade de comparecimento das partes para depor sob pena de confissão (enunciado 74 do TST), independente de intimação. II - O ... de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-30.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 74 DO TST. 1. A Súmula 74 do TST estabelece que "aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". 2. "In casu", o Regional consignou que a confissão decorreu do equívoco cometido pela Vara do Trabalho de origem, uma vez que
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/tbn/lo/rf PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 74 DO ... de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor" ... -
Acórdão nº 2016/0328494-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... ILEGALIDADE DA COMINAÇÃO" DA PERDA DO CARGO ... PÚBLICO OCUPADO PELO RÉU. \xC2" ... pena que lhe foi ...
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Acórdão nº 2013/0086285-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cominação" específica insertas ... no art. 313, inc. III, do C\xC3" ... pena" de ... usurpação da competência do Supremo Tribunal\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cominação específica do art. 313, inciso III, do ...
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Acórdão nº 2015/0141270-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pena" de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... 3.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001785-73.2015.5.06.0003), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a pena de confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à sessão de audiência de instrução, na qual deveria depor, nem apresentar documento hábil ou motivo relevante para justificar sua ausência, nos...
... APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a pena de confissão ficta à parte que, xpressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à sessão de audiência de instrução, na qual deveria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1230900/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 1999
Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...
... Não caracteriza, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Pena de confissão - A procedência da reclamação deu-se simplesmente pela ... qual fora regularmente intimada para depoimento pessoal com a cominação de pena de confissão, e isso era, portanto, do seu conhecimento, porém, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12309/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 1999
Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...
... Não caracteriza, pois, a negativa de prestação jurisdicional ... PENA DE CONFISSÃO - A procedência da reclamação deu-se simplesmente pela ... qual fora regularmente intimada para depoimento pessoal com a cominação de pena de confissão, e isso era, portanto, do seu conhecimento, porém, ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o ... no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art ...
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Acórdão nº 2014/0225406-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.
... DESCUMPRIMENTO. ... COMINAÇÃO. ... ASTREINTES . ... adimplir a obrigação o quanto antes, sob pena de vir a sofrer uma diminuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O pedido requisitado pelo recorrente para que fosse oficiada a Caixa Econômica Federal no sentido de informar se existia débito do Estado da Bahia para com o FGTS não se refere a documento que estivesse em poder exclusivamente de terceiro, pois o demandado também possuía os recibos, além de poder pessoalmente requisitá-lo junto à CEF, caso...
... Recurso não conhecido ... PENA DE CONFISSÃO. Não ficou caracterizada ofensa direta à literalidade dos ... constitucionalmente inviabiliza a pretensão de não- cominação da referida pena ao ente público, mormente por inexistir, no ordenamento ... -
Acórdão Nº 0000588-14.2014.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Não tendo a executada impugnado tempestivamente os cálculos de liquidação em relação à matéria abordada nos embargos à execução e renovada em sede recursal, ainda que notificada sob...
... e renovada em sede recursal, ainda que notificada sob expressa cominação da pena do art. 879, § 2º, da CLT, incide na espécie a preclusão. Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-24.2013.5.06.0006), 15-10-2014
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. EFEITOS - Sendo aplicada a ficta confessio, consideram-se verdadeiras as alegações do autor, quanto à matéria fática. Incide ao caso a Súmula n. 74, I, do TST, que estabelece: “aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor”. Recurso improvido.
... 74, I, do TST, que estabelece: “ aplica-se a pena de confiss ã o à parte que, expressamente intimada com aquela comina ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
... 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
... 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-538015/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
... 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
... 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-538015/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
... 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ...