comissão de anistia
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 6 ... A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da ... CAPÍTULO III Da anistia e do indulto ... ARTIGO 187 ... Concedida a anistia, o Juiz, de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de ... Comissão ...
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ... Comissão ...
- DECRETO Nº 2211, DE 23 DE ABRIL DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 4 do Decreto 1.499, de 24 de Maio de 1995, que Constituiu a Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia, de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Comissão da Câmara aprova anistia a quem enviou ativos ao exterior
Comissão da Câmara aprova anistia a quem enviou ativos ao exterior
A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a tributação de bens no exterior aprovou, nesta quinta-feira (22/10), proposta que regulariza dinheiro e imóveis de brasileiros enviados a outros países e não declarados à Receita Federal e ao Banco C... -
Comissão da Câmara aprova PEC que anistia partidos que descumpriram cotas para mulheres e negros
Em sessão de cerca de 18 minutos, a Comissão Especial da Câmara concluiu nessa quarta-feira (23) a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que anistia partidos que não cumpriram nas últimas eleições as regras de repasse mínimo de verbas ...
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Damares muda perfil da comissão de anistia e rejeita 265 pedidos
Depois de rejeitar 265 pedidos de reconhecimento de anistiados políticos, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, iniciou uma mudança de composição da Comissão de Anistia, vinculada à sua pasta. Entre os novos membros,...
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Comissão aprova anistia para Margarida Alves, líder sindical assassinada em 1983
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, aprovou nesta quarta-feira a condição de anistiada política post-mortem a Margarida Maria Alves, líder sindical rural assassinada em 1983, em Alagoas. Margarida Alve...
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Comissão aprova anistia para Margarida Alves, líder sindical assassinada em 1983
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, aprovou nesta quarta-feira a condição de anistiada política post-mortem a Margarida Maria Alves, líder sindicual rural assassinada em 1983, em Alagoas. Margarida Alv...
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Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA PELA PORTARIA ... Comissão ...
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Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... que pode revisar, a qualquer tempo, as portarias de anistia ... Administrativa n. ... 2002.07.0003 – editada pela Comissão de Anistia e que reconheceu ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16015 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE PELA COMISSÃO DE ANISTIA ...
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Comissão da anistia rejeita 307 pedidos de indenização
Com um voto do relator em defesa da repressão dos militares durante o episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia, a Comissão da Anistia rejeitou 307 pedidos de anistia feitos por camponeses que alegavam ter sido alvo de perseguição política durant...
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Comissão concede anistia a 14 indígenas afetados na Guerrilha do Araguaia
Comissão concede anistia a índios afetados na guerrilha do Araguaia
A Comissão de Anistia reconheceu na sexta-feira (19/9) a anistia política a um grupo de índios da etnia Suruí vítimas da ação da ditadura militar durante a guerrilha do Araguaia. Dos 16 pedidos analisados, a comissão reconheceu 14. Em todos os pro... -
Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Enquanto vigente o ato de concessão de anistia, está ele apto à produção de seus efeitos, permanecendo incólume a ... ções, bem como às reparações econômicas reconhecidas pela Comissão de Anistia, sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da ...
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Câmara deve analisar PEC da Anistia em comissão especial e minirreforma em plenário
A Câmara vai analisar nesta quarta-feira um pacote de medidas para alterar a legislação eleitoral. O plenário da Casa deverá votar a minirreforma eleitoral, que reduz transparência nos partidos e flexibiliza a cota feminina. Já a Proposta de Emenda à...
- DECRETO Nº 1296, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. Altera os Artigos 5, 6 e 7 do Decreto 1.153, de 8 de Junho de 1994, que Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Acórdão nº 2006/0234076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL PELA COMISSÃO DE ANISTIA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no MS 15077 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. OMISSÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2010/0037387-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. OMISSÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : PAULO ROBERTO MANES ... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... RETROATIVOS. ...
- DECRETO Nº 1500, DE 24 DE MAIO DE 1995. Cria Comissão Especial de Anistia para Apreciar os Pedidos de Anistia Concedida pela Legislação que Menciona e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0241649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. "A revisão das conclusões adotadas pela Comissão de Anistia, que embasaram o ...
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PEC da Anistia: comissão da Câmara discute proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
Deputados iniciaram há pouco a análise da proposta para anistiar partidos do pagamento de multas por descumprimento de regras eleitorais nas últimas eleições. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, como ficou conhecida, pode ser votad...
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PEC da Anistia: comissão da Câmara adia votação de proposta que prevê perdão a multas de partidos políticos
A Câmara adiou a votação da proposta que prevê a retirada de punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, como fi...