comissão interamericana de direitos humanos da oea
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Julgamento 7000694-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO...
... A expressão " os direitos das mulheres são direitos humanos " foi cunhada ... jurídico é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que ... -
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 729, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
... durante o 168º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ...
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Acórdão Nº 2014.400639-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO DE TRÊS ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. RÉ QUE CUSPIU EM DIREÇÃO À VIATURA E PROFERIU IMPROPÉRIOS CONTRA OS MILICIANOS. ADEMAIS, AMEAÇA DE INFLUÊNCIA...
...SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL) INVIÁVEL, POR SER ... DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA" DE DIREITOS HUMANOS. ABSOLVIÇÃO. \xC2"...Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) defende ... -
Julgamento 7001361-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 13.491/17. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LEI 13.774/2018. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. A Lei 13.491/17 alterou o art. 9º, inciso II, do CPM, inseriu no rol de crimes militares não só os previstos no CPM, mas,...
...A expressão " os direitos das mulheres são direitos humanos " foi cunhada ... à CEDAW; e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que ... -
Paulo vannuchi critica comissão de direitos humanos da oea
...Eliária Andrade/08-12-2010. SÃO PAULO. Preparando-se para assumir, em 1º de janeiro de 2014, uma das cadeiras da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulo Vannuchi disse ontem que a entidade sofre de incoerências, o que ...
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Jornalista condenado por texto fictício será ouvido na OEA
Jornalista condenado por ofender desembargador será ouvido na OEA
... numa audiência pública na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da ... -
Acórdão Nº 0010334-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. ARTIGO 621, INCISO III, DO CPP. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA PROCESSUAL ELEITA. DEMAIS PONTOS ABORDADOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE SE REVELARAM ININTELIGÍVEIS. MENÇÕES A QUESTÕES DO MÉRITO, INCLUINDO PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA, EMBORA SEM APONTAR OS SUPOSTOS FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A AÇÃO REVISIONAL. TÓPICO DOS...
... Carandiru", de fato há relatório da Comissão Interamericana de. Direitos Humanos da OEA ... -
Acordao N° 1712785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?, expressamente...
..., à segurança pública, aos direitos das vítimas; do princípio da. razoabilidade que ...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,. ... -
Acordao N° 1749642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
..., à segurança pública, aos direitos das vítimas; do princípio da. razoabilidade que ...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,. ... -
Acordao N° 1721131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
..., à segurança pública, aos direitos das vítimas; do princípio da. razoabilidade que ...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,. ... -
Acordao N° 1729185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
..., à segurança pública, aos direitos das vítimas; do princípio da. razoabilidade que ...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,. ... -
Acordao N° 1749373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem,. previu a existência dos ...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,. ... -
Acordao N° 1749695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,. ... -
Acordao N° 1716559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
..., à segurança pública, aos direitos das vítimas; do princípio da. razoabilidade que ...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,. ... -
Acordao N° 1715765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto,...
...aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da. OEA, ... -
Acordao N° 1715768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de receptação. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não o seu...
...aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da. OEA, ... -
Acordao N° 1697604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
...9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA,. ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ..., no ano de 2015, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos ... Relatório-Geral da Comissão de Juristas- Atualização do Código de Defesa ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
...A comissão que trata da diversidade sexual concordou com ...Direitos Humanos. A secretária de Estado da Justiça e da ... denunciar o Acre à Comissão Interamericana" de Direitos Humanos (CIDH) - entidade da Organiza\xC3"... -
Recurso à OEA contra julgamento da AP 470 foi destaque
Ranking de Notícias: Recurso à OEA contra julgamento da AP 470 foi destaque
... do mensalão, denunciaram o caso à Comissão" Interamericana de Direitos Humanos, da Organizaç\xC3"... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, ... -
Decisão Monocrática Nº 5009008-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2021
... presídios, o País foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000641-71.2014.5.07.0003), 2016-03-15
... categoria de jornalista e pagamento dos direitos daí decorrentes, interpôs o presente apelo ...8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... Estados Americanos OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que ...
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Acórdão Nº 5037029-41.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO, COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA CAUSADA PELO "NOVO CORONAVÍRUS" (SARS COV-2), EM RAZÃO DE POSSUIR DOENÇA INFLAMATÓRIA CRÔNICA (ASMA). ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O REEDUCANDO INTEGRE O DENOMINADO "GRUPO DE RISCO", TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PEDIDO...
...-2" (novo coronavírus), em atenção aos direitos e garantias fundamentais e no caráter ...01/20 sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas - a CIDH se pronunciou sobre a ...A Comissão observa que a situação de especial ...A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000641-71.2014.5.07.0003), 2015-10-06
... categoria de jornalista e pagamento dos direitos daí decorrentes, interpôs o presente apelo ...8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... dos Estados Americanos OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a ...