comissão interamericana de direitos humanos da oea
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... do 186º Período de Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ...
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Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... Ao contrário, desapareceu. Reconstituída, foi encaminhada à Comissão de Legislação Social, que solicitou a manifestação do Ministério do ... 87 ... Também no âmbito das Américas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e os Estados-Partes na Convenção Americana ... -
Acordos e organismos como alvo
... aquecimento global.Unesco e Conselho de Direitos HumanosEm 2018, Trump anunciou a sada dos EUA da ... (OEA) interveio na Comisso Interamericana de Direitos Humanos e no renovou o mandato do ...
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A dignidade da mulher enquanto pessoa humana e o caso Maria da Penha
Procura o presente estudo traçar um breve panorama da situação da mulher no que concerne à proteção da sua dignidade. Em primeiro lugar, faz-se um breve histórico sobre o estabelecimento de convenções e outros instrumentos internacionais de proteção à dignidade da mulher. Em segundo lugar, apontam-se os grandes desafios enfrentados na atualidade para a efetiva proteção dos direitos da mulher....
... direitos do homem, hoje, não é tanto o de ... - Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... CEJIL - Centro pela Justiça e o eito Internacional ... CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... -
Governo da Venezuela bloqueia bens de juízes de Suprema Corte paralela
... magistrados pediram ajuda Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organizao de ...
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extrato
... a Defensoria Pública da União e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da ...
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Missão acusa nicarágua de crimes de lesa-humanidade
... (OEA) em conjunto com a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No documento, o grupo ...
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
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A lenta democratização do Itamaraty: o caso do acesso à informação sobre a reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Acesso em: 20/11/2013 ... 6 Trata-se da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, que ... aceitas pelos Estados, dotada de duas guardiãs: uma Comissão, como órgão político, encarregado do controle do comportamento dos ...
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Racismo e pandemia uma an
... ), resultaria na decisão inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de ...
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Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2003 a 2010
Assuntos polêmicos como catástrofes, tragédias e conflitos políticos, queda de ditaduras, movimento e luta por democracia, por liberdade de expressão, guerras e conflitos internacionais, colocam na agenda mundial questões humanitárias. Toda a mídia internacional passa a cobrir, atualmente, em tempo real, fatos que mobilizam a opinião pública, e a população indignada com atrocidades acompanha a...
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'Doutor Tibiriçá', único militar declarado torturador pela Justiça de São Paulo
... ontem pelo governo para integrar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA ...
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Acordao N° 1732183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... , à segurança pública, aos direitos das vítimas; do princípio da ... razoabilidade ... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ... -
Acordao N° 1721135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... , à segurança pública, aos direitos das vítimas; do princípio da ... razoabilidade ... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ... -
Acordao N° 1716556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?, expressamente...
... , à segurança pública, aos direitos das vítimas; do princípio da ... razoabilidade ... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ... -
Acordao N° 1831924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de estelionato. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Inexistência. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não o seu mérito, entendido como juízo de conveniência e oportunidade do presidente da república,...
... aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ... OEA, ... -
Acordao N° 1828076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Inexistência. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não o seu mérito, entendido como juízo de conveniência e oportunidade do...
... aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ... OEA, ... -
Acordao N° 1726061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º com o artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ... -
A Aplicabilidade das Leis nos 11.340/06 e 9.099/95 Relativamente à Suspensão Condicional do Processo, sob o Prisma da Constituição Federal
... da observação à Convenção Interamericana" para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Dom\xC3" ... do direito das mulheres como direitos humanos. Na sua ementa é feita referência à ... aos reclamos do Relatório nº 54 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, no ...
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A importância do patrimônio cultural dos povos indígenas para a manutenção da biodiversidade e para a viabilidade do desenvolvimento sustentável
Os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas se consubstanciam em patrimônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado e para a diversidade cultural, sendo tutelado por documentos internacionais e pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho visa a destacar a importância da manutenção desses saberes, por meio das legislações pertinentes,...
... Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade ... Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade do Noroeste do Estado do Rio ... A CADH estabeleceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), dando à Comissão ... -
Vanucchi: cenário do Brasil é desanimador
Representante na Comissão de Direitos Humanos da OEA cita prisões e ... passada integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Réus do mensalão podem recorrer à Comissão Interamericana
Maristela Basso: Réus do mensalão podem recorrer à Comissão Interamericana
... Pelo contrrio. Isso significa que o Estado descumpre os direitos humanos e viola frontalmente o sistema de proteo das pessoas de San Jos da ... -
'a imprensa não pode ser substituída por 140 caracteres'
... Relatora de liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ...