Comissão Jurídica Interamericana
- Processo nº 0040340-14.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...
... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... conseguinte, não resta outra solução jurídica possível ... senão determinar a realização do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... conseguinte, não resta outra solução jurídica possível ... senão determinar a realização do ... -
Decisão monocrática Nº 208337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ção da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observada a necessidade de ... Argumenta-se que há identidade jurídica entre o paciente em cujo benefício foi ajuizada ... Curado, que são objeto de atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acórdão Nº 0007481-73.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0006619-81.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0000866-02.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusada, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0016688-33.2015.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-05-2022
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0002189-86.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0000005-64.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0000289-53.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0001258-42.2020.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0012683-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão Nº 0006290-59.2018.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... 5. A mera posição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... conseguinte, não resta outra solução jurídica possível ... senão manter a determinação da ... -
O que é violência de gênero?
... Brasil em 1984, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... tentativa, ela buscou assistência jurídica, porém seu agressor permaneceu sem condenação ... , em 1998, o caso de Penha à CIDH – Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos da ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... Sumário : I. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas Sentenças para a ... Comissão Interamericana de Direitos Humanos (em ... 18, de 17.09.2003, sobre a Condição Jurídica e os Direitos dos Migrantes Indocumentados ...
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Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... (SIDH), especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), e sua relacao ... , percebe-se o aumento da inseguranca juridica quanto ao direito ao territorio tradicional ...
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Política Internacional
... sociológica, histórica, filosófica e jurídica, aos autoproclamados ... científicos ou ... a destacar tropas para a Força Interamericana de Paz na República Dominicana, ação de ... pelos respectivos governos; e a Comissão de Comércio do Mercosul, integrada por quatro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 Apelante: DIEGO DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Diego da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 84/86, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituindo-a...
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The Future of the Inter-American System of Human Rights--an introductory note/O Futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos--uma nota introdutoria/El futuro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos--una nota introductoria.
... O impacto mobilizador da Comissao Interamericana de Direitos Humanos permitiu o surgimento de uma ... comum na literatura e na pratica juridica tradicional, de associar impacto com observancia ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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O impacto da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça em cortes de direitos humanos: diálogo judicial ou monólogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Esta contribuição avalia particularmente o uso da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Busca identificar se, com que finalidade e em que medida a CtIDH leva em consideração a jurisprudência da CIJ e aplica métodos quantitativos e qualitativos. O artigo está dividido em duas partes. A primeira seção avalia...
... Monnet em Governança Global UE-América do Sul, promovido pela Comissão Europeia na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. Pesquisador ... Revista Actualidad Juridica , n. 25, 2012 ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... ela a ocupar as atenções da doutrina jurídica já naquela época, e indivíduos e grupos de ... ção jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIADH) em matéria ... Legal de um Rapporteur Especial da Comissão de Direitos Humanos das ... 4 M.G. Samson e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... impugnados, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido ... República, que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do ... de 1997, é aprovada a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de ...