Comissão Jurídica Interamericana
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... Regras de Bangkok e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a configurar, na ... ato questionado e; c) a impossibilidade jurídica dos pedidos, sob o argumento de que os ... Denúncia nº 07/2018 foi acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... conceito desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no desempenho de suas ... ês das convenções da ONU e com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e judicial, ... Brasília: Gazeta Jurídica, 2013 p. 34. Não obstante, a opção deste ... -
Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... referiu-se à Resolução 1/2020 da Comissão" Interamericana de Direitos Humanos: ... \xE2\x80" ... ão escolar, se houver uma única pessoa jurídica na terra indígena e se a aquisição e o consumo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Nº 0014013-81.2014.8.19.0204 Embargante: Alex Da Silva Lacerda Embargado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Defesa Em que Se Pretende Seja Sanada Alegada Omissão No Acórdão de Fls. 463/481, Quanto a Questão Suscitada de Inconstitucionalidade Da Criminalização Do Delito de Desacato
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo ... 7, item 7, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos proíbe a prisão por ...
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PORTARIA Nº 721, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... Latina e o Caribe (CEPAL)SIMComissão Jurídica Interamericana da Organização dos Estados ...
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DECRETO Nº 744, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo de Sede, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-americano (parlatino), de 08.07.1992.
... , como organismo com personalidade jurídica internacional, gozará no território da ... sobre sua escolha, pelo Presidente da Comissão Jurídica Interamericana ... O Governo e o ...
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O impacto da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça em cortes de direitos humanos: diálogo judicial ou monólogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Esta contribuição avalia particularmente o uso da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Busca identificar se, com que finalidade e em que medida a CtIDH leva em consideração a jurisprudência da CIJ e aplica métodos quantitativos e qualitativos. O artigo está dividido em duas partes. A primeira seção avalia...
... Monnet em Governança Global UE-América do Sul, promovido pela Comissão Europeia na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. Pesquisador ... Revista Actualidad Juridica , n. 25, 2012 ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Bacharel em Direito. Integrante da Comissão da Mulher Advogada da ABA – Associação Brasileira de Advogados ... de trabalho, mas no caso dos jornalistas é uma situação jurídica diferente, porque sua exigência constitui uma ameaça ao exercício da ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... Igualmente, em 1987, a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento ... que foi julgado em 2020 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE IDH, 2020). Esse ... que a natureza é titular de proteção jurídica autônoma a partir de uma perspectiva ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Cada norma jurídica reflete a natureza do direito, considerado na sua ... Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da ... das Gentes, é a Convenção Interamericana de Eliminação de todas as formas de ...
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Liberdade
... ou “subversão da ordem”, regra jurídica que viria a ser repetido no §8º do artigo 153 ... representante de cada país da UE e da Comissão Europeia, bem como por deputados do Parlamento ... de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA). Vejamos os principais ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a Comissão ... ção Brasileira na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho Deliberativo do ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
... Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... é a de que acadêmicos da área jurídica e juristas deveriam estar mais atentos às ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... órico - Em se tratando de uma obra jurídica, de cunho didático, concordamos plenamente com ... poder e de greve geral, sob pressão, a Comissão de Legislação Social, na Câmara, em virtude de ... as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Seção de Segurança Nacional; ... 7. Comissão de Coordenação; ... 8. Comissão de ... , nos que se referirem à política interamericana, à política européia e de Organismos ... jurídica, que forem suscitadas no àmbito das ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... Justiça; Ex-Presidente da Corte Interamericana de ... Direitos Humanos; Professor Emérito de ... a expansão gradual da personalidade jurídica internacional. O próprio advento da jurisdição ... em face de um Relator Especial da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos , ...
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Direito Internacional
... tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais ... Ademais, tem personalidade jurídica" de direito internacional e é formado pela Presid\xC3" ... Humanos), americano (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e africano (Corte Africana ...
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A estabilização da tutela antecipada
O texto examina o instituto jurídico da estabilização da tutela antecipada, à luz do ordenamento jurídico francês (procédure en référé), bem como da própria Lei nº 13.105/15 (o novo Código de Processo Civil), analisando-se as suas principais características, bem como o modelo de funcionamento normatizado pelo Congresso Nacional em 2015.
... interamericano (no caso, a Corte Interamericana" de Direitos Humanos). Assim, no caso de uma viola\xC3" ... -membros da Organização deve acionar a Comissão Interamericana, mediante o protocolo de ... é assemelhada à ausência de solução jurídica. Configuraria ônus excessivo ao cidadão ...