Comissão Jurídica Interamericana
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... que a prática tanto da Comissão quanto da Corte Interamericana de Direitos ... de reconhecimento da personalidade jurídica como forma de privação dos povos indígenas e ... -
Direito Internacional
... tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais ... Ademais, tem personalidade jurídica" de direito internacional e é formado pela Presid\xC3" ... Humanos), americano (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e africano (Corte Africana ...
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A estabilização da tutela antecipada
... interamericano (no caso, a Corte Interamericana" de Direitos Humanos). Assim, no caso de uma viola\xC3" ... -membros da Organização deve acionar a Comissão Interamericana, mediante o protocolo de ... é assemelhada à ausência de solução jurídica. Configuraria ônus excessivo ao cidadão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001344-74.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001344-74.2023.8.19.9000 Impetrante: Dra. Ariadne Oliveira e Costa (Defensoria Pública) Paciente: Iara Vitório Moreira Impetrado: Juizado Violência Doméstica Familiar da Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Bom...
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Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... queixas, mas sim um organismo que somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm a possibilidade de submeter um ... 18, que trata da Condição Jurídica e Direitos dos Migrantes Indocumentados, e a uma Resolução, no Caso dos ...
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A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de estabelecer ... com a realidade que envolve nossa ordem jurídica estatal e a ordem internacional, representada por ... ) levaram, em 1995, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A ... -
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... para a construção de uma arquitetura jurídica que legitime, ampare e blinde a militarização ... veio a concluir o relatório final da Comissão Nacional da Verdade em 2014, durante o regime ... que, em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou ao Estado ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... ão confronta o fundamento da segurança jurídica na concepção tradicional de Estado de Direito ... O tratamento conferido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao art. 21 da ... e influenciaram o posicionamento da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... de formular, com a assistência da Comissão de Estado Maior, a que se refere o Artigo 47, os ... ça, sobre qualquer questão de ordem jurídica. 2. Outros órgãos das Nações Unidas e ... nesta Convenção: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a ...
- Processo nº 0031488-04.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... de sancionar penalmente uma pessoa jurídica, deveria ser assegurado sancioná-la ... à corrupção, a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA), 206 de ... contábeis são regulados por normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central ...
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Diálogo entre cortes como instrumento de legitimação da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Com a crescente internacionalização dos direitos humanos, vários são os mecanismos previstos a fim de conferir-lhes materialidade e exigibilidade, dentre os quais se destaca a presença de tribunais internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Não obstante sua importância, a atuação deste órgão vem despertando críticas, seja na perspectiva procedimental ou...
... , materializam uma característica ínsita a qualquer norma jurídica, qual seja, sua exigibilidade. Conjugados os dois elementos acima, tem-se ... Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), também composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), constitui um claro reflexo ... -
A Normatividade dos Princípios
... ência é bem diversa da conceituação jurídica, pois a Constituição nada mais é que a soma ... Há os que, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, argumentam ...
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Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias
Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como...
... , mediante o emprego de uma perspectiva jurídica antidiscriminatória, o artigo analisa se e em ... ões de garimpeiros motivaram também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a ... -
A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... conhecido, e fora denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ... oferecer apoio englobando assistência jurídica, psicológica, social, de saúde e acompanhamento ...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; iv) analisar os casos ... Além disso, a própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em ... O mecanismo de autorregulação jurídica orientado pela política, somado ao acoplamento ... -
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... de modo direto, de recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após ... civil codificado no qual a norma jurídica serve de instrumento para inferiorização e ...
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A Influência do Pós Positivismo Jurídico nas Decisões dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos: Estudo Comparado da Corte Interamericana
Promove uma breve reflexão acerca das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para verificar se há influência do pós positivismo jurídico nas mesmas. Para tal, necessário realizar uma pesquisa dentre o segundo semestre de 2018, especificadamente nos três últimos meses, analisando as decisões de mérito dos casos retirados do sítio eletrônico
... A relevância jurídica deste trabalho para a sociedade, é chegar a de buscar se as decisões ... da sentença, cabe à parte (vítima ou Estado), ou ainda à Comissão, interpor pedido de interpretação, com prazo de noventa dias, a partir ... -
Controle de constitucionalidade
... Constituição compreendida como norma-jurídica fundamental, isto é, como fundamento de ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... âmbito da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na doutrina ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... legalidade, isonomia, segurança jurídica, proporcionalidade e ... razoabilidade ... Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra a ... Corrupção, da Organização dos ... pelo colegiado e a criação de uma comissão no próprio Tribunal para prosseguir ... nas ...
- Processo nº 0035851-80.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0028464-33.2013.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
- Processo nº 0056769-09.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
- Processo nº 0282419-32.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0040340-14.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017