comissário de justiça
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Acórdão Nº 0021828-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Agravado(s): Curtume Central Ltda ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA ... RENÚNCIA DO COMISSÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ... COMO BOAS AS CONTAS PRESTADAS E DEIXA DE LHE FIXAR ... REMUNERAÇÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ... PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-42.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. REABASTECIMENTO DA AERONAVE. Embora a jurisprudência iterativa ... ão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º ...
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Acórdão nº 1.0481.10.003509-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PATROCÍNIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 258 DA LEI Nº 8.069/90 - ACESSO DE ADOLESCENTES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013791-58.2019.8.19.0004 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013791-58.2019.8.190004 - embargos de devedor Recorrente: CENTRO MÉDICO FÁBIO FARAH - embargante Recorridos: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES - embargado Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/03/2021 19:02 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065339-66.2021.8.19.0000 (Cível), 25-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A MORA LEGISLATIVA NO TOCANTE À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA QUE POSSIBILITE AOS SERVIDORES ESTADUAIS O RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO ASSEGURADO PELO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.414/2021, QUE AUTORIZA O...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE ... INJUNÇÃO. COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE QUE SEJA ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer o ... -
Acórdãos nº 1023534-75.2014.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000005174 ACÓRDÃO Vistos, ... comissário da ex- proprietária e vendedora, a mandante e comitente, ...
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Acórdão N° 0675502-36.2022.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
... : Geraldo Magella Fiuza e Silva ... : Cláudia Monteiro Pereira Batista ... INOMINADO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMISSÁRIO DE ... POLÍCIA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE ... DELEGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS N ... 2.875/2004 ... 2.917/2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-96.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ADMISSIBILIDADE ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO ... AMBIENTE DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. EFETIVA EXPOSIÇÃO A RISCO. CONFIGURAÇÃO ... 1) Certo, essa ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0090290-90.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Injunção. Comissário de Polícia da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de que seja reconhecida a omissão do Exmo. Governador do Estado relativamente à regulamentação da norma contida no artigo 39, § 3º, da CRFB e artigo 83, VI da Constituição Estadual, que contemplam a concessão do adicional de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Embargos de Declaração nos ... Mandado de ... Injunção. Comissário de Polícia da Secretaria de Polícia Civil ... do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0090290-90.2022.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Injunção. Comissário de Polícia da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de que seja reconhecida a omissão do Exmo. Governador do Estado relativamente à regulamentação da norma contida no artigo 39, § 3º, da CRFB e artigo 83, VI da Constituição Estadual, que contemplam a concessão do adicional de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Embargos de Declaração no ... Mandado de ... Injunção. Comissário de Polícia da Secretaria de Polícia Civil ... do Estado do Rio de ... -
Acórdão N° 0708082-22.2022.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 08-03-2024
... RECORRIDO: ... : Governador do Estado do Amazonas ... : Francisco Soares de Souza ... INOMINADO ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL ... COMISSÁRIO E NÃO DELEGADO DE POLÍCIA. PREVISÃO ... LEGAL A CONTRARIO SENSU. ADI 3415. INSURGÊNCIA ... DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão N° 0686797-07.2021.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-03-2024
... : Etelvina Lobo Braga ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÁRIO DE POLÍCIA QUE OBTEVE ... A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AO CARGO DE ... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, RECONHECENDO A ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0145.14.000862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. I - Se o requerido perdeu o prazo para a apresentação de sua defesa e, assim, permitiu precluir seu direito à produção de provas, irrefutável a impertinência da alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. II - Constatada a imprestabilidade formal e material do auto de infração apresentado como únic
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Acórdão nº 1.0145.14.000862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA. I - Se o requerido perdeu o prazo para a apresentação de sua defesa e, assim, permitiu precluir seu direito à produção de provas, irrefutável a impertinência da alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. II - Constatada a imprestabilidade formal e material do auto de infração apresentado como únic
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090290-90.2022.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Injunção. Comissário de Polícia da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de que seja reconhecida a omissão do Exmo. Governador do Estado relativamente à regulamentação da norma contida no artigo 39, § 3º, da CRFB e artigo 83, VI da Constituição Estadual, que contemplam a concessão do adicional...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Mandado de Injunção nº ... Mandado de ... Injunção. Comissário de Polícia da Secretaria de Polícia Civil do ... Estado do Rio de ... -
Acórdãos nº 1003236-49.2014.8.26.0099 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000700267 ACÓRDÃO Vistos, ... ÇOS Ensino Curso para formação de comissário de voo Necessidade de habilitação da instituição ...
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Decisão monocrática Nº 1467953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... -se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça" do Estado do Maranhão, assim ementado: ... “ADMINISTRATIVO. APELAÇ\xC3" ... ° 44/2010-TJMA reza que é devida, ao Oficial de Justiça e ao Comissário de Justiça, indenização de transporte por diligência, para cumprimento ...
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Acórdãos nº 1118623-70.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Junio de 2020
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA ULO Registro: 202 0.0000411594 ACÓRDÃO Vistos, ... Mandatário ou comissário da ex- proprietária e vendedora, a mandante e ...
- Pedido de providências 0000601-79.2013.2.00.0000
- Acórdãos nº 1005949-29.2015.8.26.0271 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 2401-009.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... a Pempresa, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ... ou o Otitular da serventia extrajudicial, síndico ou seu ... comissário ... Dexibir qualquer documento ou livro relacionados com as ...
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Processo nº 0296464-41.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Da Criança e Do Adolescente. Auto de Infração Administrativa Sentença de Procedência que Aplicou a Pena de Multa de Cinco Salários Mínimos, Observada a Reincidência. Apelo Do Réu. Proteção Integral Da Criança e Do Adolescente. Menor que Compareceu Ao Evento Organizado Pelo Recorrente Acompanhado de Adulto que Não Portava Documento Comprobatório Da Alegada Condição...
... INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE ... -
Processo nº 0296434-06.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Da Criança e Do Adolescente. Auto de Infração Administrativa. Sentença de Procedência que Aplicou a Pena de Multa de Vinte Salários Mínimos, Observada a Reincidência. Apelo Do Réu. Proteção Integral Da Criança e Do Adolescente. Menor que Compareceu Ao Evento Organizado Pelo Recorrente Acompanhada de Adulto que Não Portava Documento Comprobatório Da Alegada Condição
... INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE ... -
Princípios da administração pública
... além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto ... Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso ... Maria, diretora ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...