comissário de justiça
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Processo nº 0299184-78.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
... comissário de Justiça. Conduta tipificada no art. ...
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Acórdão nº 2014/0274613-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.876 - RS (2014/0274613-0) ... o entendimento de que a atividade de comissário" de bordo se ... enquadra como especial esbarra no \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0457661-39.2015.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
Apelação. ECA. Auto de infração lavrado pelo Comissariado de Justiça da Infância e Juventude. Rock Word S/A (Rock In Rio 2015). Infringência ao art. 252 da Lei n. 8.069/90. Multa no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos. Alegação de nulidade do auto de infração lavrado a porteriori. Nulidade afastada. Comissário de Justiça responsável pela elaboração do ato que consignou ter sido o...
... ECA. Auto de infração lavrado pelo Comissariado de ... Justiça da Infância e Juventude. Rock Word S/A (Rock In Rio ... 2015) ... Nulidade ... afastada. Comissário de Justiça responsável pela elaboração ... do ato que consignou ter ... -
Acórdão nº 2005/0183698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTO IMPETRADO : QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOSÉ POSSYDÔNIO PEREIRA NETO ... , 329 E 331 DO CPB) COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (COMISSÁRIO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZ DE DIREITO) ...
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Processo nº 0034314-74.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 3ª CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO\xC2" ... elaborado por Comissário da Justiça da Infância e ...
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Acórdão Nº 5004453-40.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL READAPTADO. COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL PREVISTA NO ARTIGO 4° DA LCE N. 501/2010. VERBA DESTINADA APENAS AOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE DESEMPENHEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTOR QUE APÓS READAPTAÇÃO DEIXOU DE REALIZAR...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065339-66.2021.8.19.0000 (Cível), 09-05-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO QUE SEJA DECLARADA A MORA LEGISLATIVA NO TOCANTE À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA QUE POSSIBILITE AOS SERVIDORES ESTADUAIS O RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO ASSEGURADO PELO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.414/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A...
... MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR ... COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, PRETENDENDO QUE SEJA ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONCEDER ... PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2007/0198867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos demais sujeitos ... Cabo Frio, em razão da lavratura de autos de infração, por Comissário do Juizado de Menores da Comarca de Cabo Frio-RJ, em face de empresa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176800-93.2003.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE - COMISSÁRIO DE BORDO - DESCABIMENTO. Em regra, os aeronautas não têm direito à percepção do adicional de periculosidade, porquanto não desenvolvem suas atividades diretamente na área de abastecimento, permanecendo no interior das aeronaves. Precedentes....
... - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE ... - COMISSÁRIO DE BORDO - DESCABIMENTO. Em regra, os aeronautas não têm direito à percepção do adicional de periculosidade, porquanto não desenvolvem suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-35.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, ... E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decorrendo o pedido da relação de emprego, manifesta é a ...
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Acórdão nº 2008/0080604-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CONCORDATA - DEFERIMENTO E PROCESSAMENTO - NOMEAÇÃO DE COMISSÁRIO - FIXADA REMUNERAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR E À CONTINUIDADE DO ... , acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento, nos ...
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Acórdão nº 2006/0123362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comissário, quando o ato não lhe é próprio. A facilitação da atividade de ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
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Acordao Nº 157952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NOVE ANOS FORAGIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) Os relatos da vítima perante o comissário de justiça, frente sua professora, coordenadora do colégio, sua mãe e familiares, incluindo o próprio depoimento da menor impúbere na fase inquisitorial, acerca da ocorrência, em tese, de...
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Acordao Nº 157952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NOVE ANOS FORAGIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) Os relatos da vítima perante o comissário de justiça, frente sua professora, coordenadora do colégio, sua mãe e familiares, incluindo o próprio depoimento da menor impúbere na fase inquisitorial, acerca da ocorrência, em tese, de...
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Acordao Nº 157952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NOVE ANOS FORAGIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) Os relatos da vítima perante o comissário de justiça, frente sua professora, coordenadora do colégio, sua mãe e familiares, incluindo o próprio depoimento da menor impúbere na fase inquisitorial, acerca da ocorrência, em tese, de...
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Acordao Nº 157952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NOVE ANOS FORAGIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) Os relatos da vítima perante o comissário de justiça, frente sua professora, coordenadora do colégio, sua mãe e familiares, incluindo o próprio depoimento da menor impúbere na fase inquisitorial, acerca da ocorrência, em tese, de...
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Acordao Nº 157952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NOVE ANOS FORAGIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) Os relatos da vítima perante o comissário de justiça, frente sua professora, coordenadora do colégio, sua mãe e familiares, incluindo o próprio depoimento da menor impúbere na fase inquisitorial, acerca da ocorrência, em tese, de...
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Acórdão nº 0062344-53.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMISSÁRIO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DA FUNÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REQUER AINDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA....
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMISSÁRIO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DA FUNÇÃO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REQUER AINDA A ... - Acórdão Nº 0803954-07.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Acórdão nº 1.0024.14.055957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 10.856/92, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - RESOLUÇÃO Nº 320/96 - LIMITAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - LAUDO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES - CONCESSÃO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-17.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO AUTENTICADO. ART. 830 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. COMISSÁRIO DE BORDO QUE PERMANECE NO INTERIOR DA AERONAVE DURANTE O SEU ABASTECIMENTO (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte pacificou o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do ... ário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0021828-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Agravado(s): Curtume Central Ltda ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA ... RENÚNCIA DO COMISSÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ... COMO BOAS AS CONTAS PRESTADAS E DEIXA DE LHE FIXAR ... REMUNERAÇÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ... PELO ...