comissário de justiça
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Acórdão nº 1.0000.00.237143-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
Agravo de instrumento - Concordata preventiva - Nomeação de comissário - Fixação de honorários - Interposição de agravo de instrumento - Efeito suspensivo conferido ao recurso - Revogação da decisão sob condição - Inadmissibilidade em razão do efeito conferido ao recurso.
EMENTA: Agravo de instrumento - Concordata preventiva - Nomeação de comissário - Fixação de honorários - Interposição de agravo de instrumento - Efeito suspensivo conferido ao recurso - Revogação da decisão sob ... -
Maior jurista da URSS, Pachukanis criticava alienação de Kelsen e previa fim do Direito
Jurista da URSS criticava alienação de Kelsen e previa fim do Direito
... aumentou seu prestígio e alçou Pachukanis ao posto de vice-comissário da Justiça e integrante das comissões que redigiram a Constituição ... -
O sistema adversarial inglês e o surgimento da defesa técnica
O sistema adversarial inglês e o surgimento da defesa técnica
... ou colhido por escrito, mediante juramento ou diante de um comissário da justiça, na forma de um interrogatório ou cross-examination e ... -
Redução dos direitos dos passageiros durante a Covid-19 tem de ser revista
Squeff e Targa: A redução dos direitos dos passageiros na Covid-19
... a retomada gradativa das atividades [7] e, na ocasião, o comissário da Justiça e dos Consumidores, Didier Reynders, afirmou que os ... -
Poderes administrativos
... acordo com a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está: ... A) errada, eis que a ... Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso ... A Lei nº ...
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Acórdãos nº 0100108-86.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Octubre de 2013
Exceção de suspeição oposta em face de magistrado que, nos autos de concordata preventiva, teria proferido decisões favoráveis ao comissário dativo, cuja remuneração foi considerada fora dos ditames legais pela Camâra de Falências e de Recuperações Judiciais, culminando com recente "decisum" que, a despeito do venerando acórdão, indeferiu o pedido de destituição do referido auxiliar do juízo....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 34716 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº: ... 135 do CPC Favorecimento a ex-comissário de concordata não comprovado Superação das alegações ... -
Decisões Monocráticas nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 157): AGRAVO INTERNO ... COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE ...
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Acórdão Nº 0302760-32.2015.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA SE DEU SEM INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE QUE PRESCINDE DA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR,...
... A INÉRCIA OU OCIOSIDADE PELO COMISSÁRIO. ESFORÇOS ... PARA REALIZAÇÃO DA VENDA DEMONSTRADOS. COMISSÃO ... DE ... da gratuidade da justiça deferida ao ... Requerido/Apelante (fls.69). Custas legais ... -
Processo nº 2004.066.017215-7 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2007
Apelação Cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comissário de menores que, concomitantemente ao exercício da função pública, trabalhava em estabelecimento onde era investigada a prática de prostituição infantil. Sentença de primeiro grau reconhecendo a procedência do pedido. Apelante que, em preliminar, alega não ter sido respeitado o devido processo legal, ante a inexistência de...
... COMISSÁRIO DE MENORES QUE, ... CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ... os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arg\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 42613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... Sindepol/AM, em face de seis acórdãos do Tribunal de Justiça do Amazonas que, em processos conexos, determinaram a nomeação de 53 ... que se declarou a nulidade de leis que transformavam cargos de Comissário de Polícia em cargos de Delegado de Polícia ... O reclamante baseia sua ...
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Decisões Monocráticas nº 42613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... Sindepol/AM, em face de seis acórdãos do Tribunal de Justiça do Amazonas que, em processos conexos, determinaram a nomeação de 53 ... que se declarou a nulidade de leis que transformavam cargos de Comissário de Polícia em cargos de Delegado de Polícia ... O reclamante baseia sua ...
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Decisão monocrática Nº 1360243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 280/2014. CRIAÇÃO DE ... julgado da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco: ... “APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ...
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Processo nº 0013757-97.2012.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO QUE SE NEGA A DESLIGAR A APARELHO CELULAR. RETIRADA COMPULSÓRIA DA AERONAVE. ALEGAÇÃO DE O CONSUMIDOR FOI EXPOSTO, DE FORMA DESNECESSÁRIA, A SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. Trata-se de demanda indenizatória na qual o Autor alega que enquanto encontrava-se no interior
... constrangedora por comissário de bordo, solicitando que ... Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077835-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INTERTÍSCIO DE DOIS ANOS ENTRE AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O ART. 181 DO DECRETO Nº 3.044/80 NÃO GARANTE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão...
... POLICIAL ... CIVIL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COMISSÁRIO DE ... POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO ... DE ... Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar ... -
Russian Revolution, Law and State: openness to understanding social forms and socio-economic formations/ Revolucao Russa, Estado e Direito: abertura para compreensao das formas sociais e das formacoes economico-sociais.
... Foi eleito Deputado Comissario da Justica da URSS e tornou-se Vice-Comissario do Povo para a Justica da ...
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Abreviações
Abreviações ... ACNUDH ... Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos ... Corte Permanente de Justiça Internacional CSNU ...
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Acórdão nº 0005363-71.2001.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REJEITADA PRELIMINAR. EXCEÇÃO DO ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 11.101/05. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO MERCANTIL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO COM NATUREZA DE CONTRATO DE COMISSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO...
... O Contrato de Comissão mercantil é negócio jurídico bilateral ... pelo qual uma das partes (comissário) assume, em seu próprio ... nome e à conta do comitente, a obrigação de adquirir ou vender ... bens móveis. Neste tipo de contrato tem-se de um ... -
Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ...
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Acórdão Nº 0003802-87.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. LEILÃO DE BENS EM DEPÓSITO NECESSÁRIO. COMITENTE DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARREMATAÇÃO DE CAMINHÃO PARCIALMENTE DESMONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL ANTE A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE...
... PÚBLICA DE BEM FORA DO COMÉRCIO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO. MERO COMISSÁRIO ... EDITAL DE LEILÃO QUE EXPRESSAMENTE ALERTOU ... ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO ... VEÍCULO DESCRITO NO LOTE ARREMATADO PELO ... -
Acórdão nº 1.0701.19.007225-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 249 - DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR - DIREITO À EDUCAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CABIMENTO- Os relatórios e estudos sociais lavrados pelo Comissário da Infância e Juventude e pela Assistente Social Judicial revestem-se de presumida veracidade e legalidade. - Restando evidenciada a...
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Processo nº 0278479-59.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Da Criança e Do Adolescente. Auto de Infração Administrativa Lavrado por Comissário de Menor Narrando a Presença de Menores, Em Evento Organizado Pelo Apelante, Acompanhado de Adulto que Não Portava Documento Comprobatório Da Condição de Responsável. Descumprimento Do Art. 258 Do Eca e Da Portaria 01/2015. Ato Administrativo que Goza de Presunção de Legalidade e...
... LAVRADO POR COMISSÁRIO DE MENOR NARRANDO A ... Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, \xC2" ... -
Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... Porém, a inesperada oposição veio, naquele momento, do Ministério da Justiça, chefiado por Robert Kennedy. Segundo ele, os EUA não poderiam encabeçar tal proposta antes do Civil Rights Act ser aprovado, naquele momento ... - Protestos antigoverno levam 500 mil às ruas na Polônia, afirmam organizadores
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Acórdão Nº 0700713-46.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. CONTRATAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COMISSÁRIO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO/AL.PAGAMENTO DE SALÁRIO NÃO REALIZADO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CARGO EXERCIDO VOLUNTARIAMENTE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ALAGOANO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE ... DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. CONTRATAÇÃO PARA ... EXERCER A FUNÇÃO DE COMISSÁRIO DA VARA DA ... INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO ... LARGO/AL. PAGAMENTO DE SALÁRIO NÃO REALIZADO ... POR PARTE DO PODER EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 1000310-58.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1000310-58.2023.8.11.0015Recorrente: Larissa Raquel Goetz VilmasRecorrida: CEAB – Centro Educacional da Aviação do Brasil LtdaEMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO - SERVIÇO DE TREINAMENTO DE COMISSÁRIO DE VOO- DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALUNA APÓS FREQUENTAR PARTE DO CURSO- INCIDÊNCIA DE MULTA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA- ...
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO - SERVIÇO DE TREINAMENTO DE COMISSÁRIO DE VOO- DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALUNA APÓS FREQUENTAR PARTE DO CURSO- INCIDÊNCIA DE MULTA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA- RECURSO CONHECIDO E ...