comissivo
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Acórdão nº 2014/0311881-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência predominante deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem, no caso, a redução dos proventos pagos ao impetrante,
... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ... SUPRESSÃO ... VANTAGEM. ... COMISSIVO. ... DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Analistas e Técnicos de Finanças e Controle contra ato comissivo da Ministra de ... Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministro de Estado Chefe da ...
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Acórdão nº 2006/0032454-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDADA EM JULGADO DO...
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. ... PAD. DEMISSÃO. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. ... EXTINÇÃO DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0185954-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comissivo eivado de ilegalidade ... ou abuso de poder. Inteligência do art. 23 da Lei 12.016/2009 ...
- Acórdão nº 2007/0083716-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0237047-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA PRÊMIO/BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA, NO CASO, VERIFICADA ... 1. A aplicação da teoria do trato sucessivo deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal ...
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Acórdão nº 2012/0055958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, ... impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento ...
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Acórdão nº REsp 1193317 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATO COMISSIVO. IMPETRAÇÃO DEPOIS DE 120 DO ATO LESIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA ... 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 2010/0107127-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATO COMISSIVO. IMPETRAÇÃO DEPOIS DE 120 DO ATO LESIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. QUESTÕES PREJUDICADAS. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Conforme o entendimento ...
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Acórdão nº 2008/0279778-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo,
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A Terceira Seção deste Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2007/0303938-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA, NO CASO, VERIFICADA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo,...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA, NO CASO, VERIFICADA ... 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 26099 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS. EDIÇÃO DA LEI N. 12.582⁄96. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO ... 1. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no ...
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Acórdão nº MS 12845 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO QUE AUTORIZA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA DO REFERIDO ATO ... 1. A impetração está voltada contra ato comissivo, qual seja, a Portaria n.º ...
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Acórdão nº 2007/0114029-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO QUE AUTORIZA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA DO REFERIDO ATO ... 1. A impetração está voltada contra ato comissivo, qual seja, a Portaria n.º ...
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Acórdão nº 2008/0005512-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS. EDIÇÃO DA LEI N. 12.582⁄96. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO ... 1. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
- Acórdão nº EDcl no REsp 1149215 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0003543-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Agravo regimental interposto em ...
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Acórdão nº 2008/0253524-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ATO COATOR. EXCLUSÃO DA VPNI DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES. ATO COMISSIVO CONFIGURADO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. DATA DA EDIÇÃO DA LEI N.º 2.065/99 ... 1. O ato impugnado no mandado de segurança ajuizado pelos ...
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Acórdão nº 2014/0196383-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE ASSENTOU A INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O WRIT, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
... PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O WRIT, ANTE A ... INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO ATRIBUÍVEL ... AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AGRAVO NÃO ... CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo omissivo ou comissivo enquadrado em seu espectro legal", não ...
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Acórdão nº 2004/0089856-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. O ato atacado não é omissivo, mas sim comissivo, consubstanciado no enquadramento equivocado dos impetrantes como empregados das subsidiárias da Portobrás, quando, no entender dos requerentes, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33795 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL ... 1. A supressão de vantagem pecuniária de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí porque a impetração do mandamus deve ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua confecção, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 14882 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A supressão de vantagem pecuniária de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí porque o manejo do writ deve ocorrer dentro do prazo decadencial computado a partir de então, não havendo ...
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Acórdão nº 2014/0324238-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Justiça, não há, até o momento, ato comissivo ou omissivo atribuível ... a Sua Excelência, que ensejasse a competência do Superior Tribunal ...