comissivo
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Acórdão nº 2014/0269047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16.990/1995, ... recebimento ... benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato ... comissivo da administração, foi negado o próprio direito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147780 / AM de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA PRÊMIO/BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1147780/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0052837-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR DECRETO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo,
... 2. Na hipótese dos autos – supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público – o ato é comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes do STJ ... 3. Agravo Regimental não provido ... -
Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271⁄STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874⁄99 ... 1. Os ...
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Acórdão nº 2010/0057802-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 316 ... 3. Ademais, a impetração volta-se contra dispositivo legal, e não contra ato omissivo ou comissivo de autoridade coatora. Imperiosa a vedação da Súmula 266⁄STF, por analogia: "Não cabe mandado de segurança contra a lei em tese". Precedentes: ...
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Acórdão nº 2008/0048106-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Verifica-se a inexistência, por parte da autoridade coatora - Sr. Ministro de Estado da Justiça - de prática de ato ilegal, comissivo ou omissivo, configurador de lesão ao direito subjetivo líquido e certo do impetrante, razão que impõe-se a denegação da segurança ...
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Acórdão nº 2007/0126238-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA, NO CASO, VERIFICADA ... 1. A aplicação da teoria do trato sucessivo deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal ...
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Acórdão nº 2007/0270242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 - A Terceira Seção desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-53.2012.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSASSINATO DO EMPREGADO POR PESSOAS QUE TRABALHAVAM NA MESMA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA E DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DO EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ASSASSINATO DO EMPREGADO POR PESSOAS QUE TRABALHAVAM NA MESMA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA E DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DO EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão nº 2009/0083706-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE PRAZO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... 1. A decadência pode ser ...
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Acórdão nº 2008/0186481-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES ESTADUAIS. REFORMA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO ... 1- A impetração volta-se, na verdade, contra os ...
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Acórdão nº 2008/0256811-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO COMISSIVO DO MUNICÍPIO QUE SUPRIME A VANTAGEM PRETENDIDA. FATO INCONTROVERSO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão nº AgRg no MS 19414 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Inexistindo qualquer ato, omissivo ou comissivo, da parte de qualquer autoridade indicada art. 105, I, "b", da Constituição Federal, falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para o ...
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Acórdão nº REsp 1261565 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.588⁄05 QUE SE AFASTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 460 DO CPC REPELIDA ... 1. O enquadramento funcional constitui ato comissivo, único, de efeitos permanentes. A partir de sua ciência começa a contar o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de ...
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Acórdão nº 2007/0154117-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... probatório carreado nos autos, afirmando a existência de relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato omissivo ou comissivo da pessoa jurídica de direito público. Consectariamente, analisar a existência de ofensa ao art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2007/0034141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2.Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 6/5/2005) ... 3.Agravo regimental ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156984 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0055060-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... passo, os paradigmas indicados afastam a aplicação da teoria do trato sucessivo para o cômputo da decadência do direito de impugnar ato comissivo da Administração de redução ou supressão de vencimentos do Servidor Público ... 4.O entendimento albergado pelo aresto vergastado ...
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Acórdão nº 2009/0153962-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , para conhecer e julgar mandado de segurança é de interpretação restrita, limitando-se aos casos em que houver ato omissivo ou comissivo praticado por Ministro de Estado, por Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal, que seja lesivo a ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 33083 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... comissivo do ato – a justificar a não aplicação da teoria do trato sucessivo – , se mantém ... 3. O inconformismo do embargante com os fundamentos ...
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Acórdão nº 2009/0081970-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da teoria do trato sucessivo deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, que deve ser ...
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Acórdão nº 2005/0170383-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2."Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 6/5/2005) ... 3.Recurso especial ...
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Acórdão nº 2005/0170383-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2."Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 6/5/2005) ... 3.Recurso especial ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16268 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Decadência do direito perseguido. Precedentes ... 3. Há ato comissivo específico de revogação da portaria que determinara o enquadramento da recorrente. Não há que se falar em writ contra ato omissivo ... 4. Acuso ...