como calcular icms st
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079658220194058300), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0807965-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... da inclusão valor do na ICMS e do ICMS-ST base de cálculo do PIS e da ... pode reconhecer que, por ser mero trânsito, como definido pelo STF, acertadamente o legislador já ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... Decido. Como" o Estado não apresentou impugnou, HOMOLOGO os c\xC3" ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... Nessa medida, como ideal de neutralidade fiscal, do ICMS, por exemplo, se esperaria que ... de valores diversificados dentro do mesmo estabelecimento, como calcular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024407620204058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802440-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de ... pode reconhecer que, por ser mero trânsito, como definido pelo STF, acertadamente o legislador já ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204004-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ART. 150, §4º, DO CTN - RECURSO IMPROVIDO.
... ICMS - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL ... édito tributário executado no apenso, bem como extinguiu a execução fiscal n. 02410286026-9, ... 16.000066587.99) para que pudesse calcular o ICMS/ST não como base no regime de MVA, mas a ... -
Tributário
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO ... ICMS DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO ESTADO ONDE ... os bens ou as mercadorias apreendidas, assim como seus valores, se for o caso.” ... Todos esses ... no Estado de Goiás, deixaram de calcular e reter o imposto. A diferença, nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 1445020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... DESCABIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. VERIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À ... ório Excelso adotou a base real para calcular do valor do imposto, e não a base ficta ... Como se nota do voto condutor, a ratio decidendi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
... ) se creditar do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda, ... alíquota zero nas operações de revenda, como forma de compensar o valor pago a título de ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Os reflexos da decisão do STF no RE 593.849 na fiscalização do ICMS-ST
Koch: Reflexos da decisão do STF na fiscalização do ICMS-ST
... sobre uma base de cálculo menor que aquela fixada pela legislação, como por exemplo, o valor sugerido pelo fabricante para venda ao consumidor ... da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular ... -
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO (REUNIÃO 26/05/2021). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0026/2018(13). A.I SF N° 2017.000004362345-93. TATE 00.128/18-0. AUTUADA: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. I.E: 0277655-39. ADV: LEONARDO LIMA CLEIRIER, OAB/PE Nº 1.408-A E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0067/2021(02)....
... EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VENDAS DE VEÍCULOS NOVOS FATURADAS ... a falta de retenção no todo ou em parte e como consequência deixar de recolher o ICMS a título ... não tinha a liberdade de escolher calcular o ICMS-ST ... com base de cálculo diferente ...
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Decisão Monocrática Nº 1000650-94.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2021
... Câmara Criminal ... calcular o custo previsto com a montagem dos computadores, os ICMS ST (substituição ... tributária), dobrado pela ... preste as informações no prazo legal, bem como ... a intimação do D. Ministério Público para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023665620194058400), 14-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão "autorizando a parte autora a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e ... O faturamento como soma dos preços de venda das mercadorias e/ou ... üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 01.294/19-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003861799-23. IMPUGNANTE: RESTAURANTE MADERO PERNAMBUCO LTDA. CACEPE: 0728855-72. CNPJ: 28.250.871/0001-82. ADVOGADO: MONROE FABRÍCIO OLSEN , OAB/PR 24.552. DECISÃO JT Nº 0019/2019 (08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO AMPARADO EXCLUSI...
... os possíveis pontos de inconsistência da atividade do Fisco, bem como impede que a autoridade julgadora ... verifique a realidade fática que ... 29, que serve para calcular o ICMS-ST que passa a ser antecipadamente devido quando ... da mudança do ...
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Decisão monocrática Nº 1367994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... PELA PORTARIA CAT Nº 85/2016 NO CÔMPUTO DO ICMS-ST - Pretensão da autora à declaração de ... 10, Doc. 14) ... Assevera que, como “foi obrigada pela Recorrida a efetuar o ... Assim, pretende que lhe permitido calcular o ICMS devido por substituição tributária, ...
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Acórdão, Processo nº 5001332-21.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-01-2022
... a exclusão dos valores relativos ao ICMS-ST (valor destacado nas notas fiscais) da base de ... cumprimento da obrigação principal de calcular e recolher o tributo quando da saída da ... os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... INTRODUÇÃO ... Nosso objetivo não será o estudo do )CMS como um todoǡ mas tão somenǦ te os aspectos ligados às operações ... alíquota interna prevista na unidade federada de destiǦ no para calcular o )CMS total devido na operação ou no serviçoǢ ... Ȉ Utilizar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ça que denegou a Segurança, que visa calcular as Contribuições Previdenciárias sem a ICMS destacado nas operações de venda de seus ... consentimento do Congresso Nacional, bem como estimativa de impacto orçamentário e previsão ... -
Decisão monocrática Nº 1414339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... 195, inciso I, alínea “b”, da CRFB, bem como o entendimento desta Corte ... Alega-se que ... da parte recorrente, da mesma maneira que o ICMS, uma vez que não geraram acréscimo patrimonial, ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042641620194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804264-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO BOAS COMPRAS - EIRELI ADVOGADO: Carolina Evangelista Silva Coimbra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... ão para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS e do ICMS-ST [especificamente quanto ao último, ... nas operações em que efetivamente figurar como contribuinte substituída] nas bases de cálculo ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... litisconsórcio passivo (Código 49032), bem como para efetuar o pagamento relativo a 03 envios ... entender que a empresa tem direito a calcular as perdas decorrentes da Portaria 445/98, o Valor ...
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Resolução Nº 3402-003.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... procedimento na tributação do ICMS Substituição Tributária - incidente nas ... previstos na legislação, e inclusive como forma de possibilitar ... o ressarcimento do ... -se de tais documentos, não há como se calcular o valor devido pelo ... recorrente a título de ...
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Decisão monocrática Nº 1398061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... 2): ... “APELAÇÃO - ICMS" - SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - Pretensão de anula\xC3" ... ção da base de cálculo presumida, bem como da legitimação passiva para a retenção e ... leitura do exposto, depreende-se que, ao calcular" a substituição tributária, o substituto tribut\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1136306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... mudança do regime de tributação; II - calcular o imposto devido a título de substituição ... hipótese em que a legislação estabeleça como base de cálculo o preço médio ponderado a ...