como fazer carta reclamação
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites ... (de ordem, rogatória, precatória, arbitral) como os instrumen- ... tos processuais destinados ... , “ [r] ecebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 ... ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo ... § 2º ...
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Controle de constitucionalidade
... iii) Constituição compreendida como norma-jurídica fundamental, isto é, como ... modo, por ter sido revogada, é impossível fazer qualquer controle de validade dessa norma em face ... 1º CASO – Reclamação" Constitucional 4.335/AC: Tratava-se de Reclamaç\xC3" ... 5º, de nossa Carta Maior, como se verifica no julgamento do HC ...
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Decisão monocrática Nº 48664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N ... USO DA RECLAMAÇÃO COMO" SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇ\xC3" ... 40 da Carta Política” (fl. 6) ... Sustenta que o ... Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se ...
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Decisão monocrática Nº 50490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N ... USO DA RECLAMAÇÃO COMO" SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇ\xC3" ... 40 da Carta Política” (fl. 6) ... Sustenta que o ... Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... das relações entre o capital e o trabalho, como segue ... @2. A posição de nossos Tribunais ... 127 a 129 da Carta Magna e dos arts. 83 e 84 da Lei Complementar n ... ão do polo passivo da presente reclamação. Assim, o fato de o sucedido encontrar-se sob ... , no curso da execução da obrigação de fazer, a extinção da empresa pública empregadora, ...
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Decisão monocrática Nº 50626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
RECLAMAÇÃO. HC 127.900/AM. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA DO ... UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... ção quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 1 : ... Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho ... específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação ... 127 e 129, III, da Magna Carta, arts. 6 o e 83 da Lei Complementar n. 75/1993 e ...
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Decisão da Presidência nº 29609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... SUPOSTA ... DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES ... que o vertente caso tem por objetivo fazer prevalecer à autoridade desta Excelsa Corte ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ...
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Decisões Monocráticas nº 29609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... SUPOSTA ... DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES ... que o vertente caso tem por objetivo fazer prevalecer à autoridade desta Excelsa Corte ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ...
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Liberdade
... dentro das fronteiras de cada Estado”, bem como tem o “direito de deixar qualquer país, ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ... ) é assegurado a todo cidadão o direito de fazer inserir gratuitamente nos jornais que o ... Vejamos, abaixo, a Reclamação Constitucional: ... "BVERFGE 30, 173 ...
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Decisões Monocráticas nº 30173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR ... DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES ... o que decidido no RE 631.240/MG-RG, cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da ... daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; ...
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Decisão da Presidência nº 30173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
RECLAMAÇÃO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR ... DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES ... o que decidido no RE 631.240/MG-RG, cumpre fazer breve digressão sobre o instituto da ... daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; ...
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Exercícios prácticos
... pessoa por fato que a lei não define como" crime no momento de sua ocorrência. Como consequ\xC3" ... A primeira observação a fazer refere-se à alteração na redação do caput ... Durante a instrução, foi expedida carta precatória para determinada cidade de Minas ... , em nome das partes, peticiona, em reclamação trabalhista, a homologação de acordo firmado ...
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Decisões Monocráticas nº 31629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
Decisão: Vistos ... Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada ... regimental, cujo provimento foi negado, bem como embargos de declaração, rejeitados ... confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Decisão da Presidência nº 31629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
Decisão: Vistos ... Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada ... regimental, cujo provimento foi negado, bem como embargos de declaração, rejeitados ... confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000212-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de declaração Agravo de instrumento nº 0000212-16.2022.8.19.9000 Agravante: MARIA DA PENHA TUELHER CAMPOS CANTO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040688-38.2020.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040688-38.2020.8.19.0021 Recorrente(autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Recorrido (autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Decisões Monocráticas nº 187494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... úmeras medidas em desfavor do PACIENTE, tais como, busca e apreensão, afastamento de sigilo de ... frontalmente o disposto no artigo 93, IX da Carta Republicana, devendo ser extirpada dos autos ... Ministro Cezar Peluso, votei no sentido de fazer valer o entendimento de que, embora o caso não ... Ministro Joaquim Barbosa, Relator da Reclamação n. 2.830 ... Este o teor do decidido naquela ...
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Decisão monocrática Nº 58522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA ... expressamente previsto no artigo 93, IX, da Carta Magna, foi totalmente vilipendiado pelo Tribunal ... jurisprudência consolidada do Tribunal”, como ocorre na espécie ... 4. Põe-se em foco ... Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha ...
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Dos recursos
... o objetivo deste livro — como evidencia o seu título — é comentar as ... duplo grau de jurisdição, na Suprema Carta Política, possa ser inferida no art. 5º, ... tão a gosto daqueles que se comprazem em fazer mau uso dos institutos que o processo lhes coloca ... 793, da CLT, assim redigido: “A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por ...
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Acórdão Nº 0801876-60.2018.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-07-2021
... contra condenao em dano moral e obrigao de fazer de regularizar o envio de faturas, com o que no ... nela exposto no se alinha tcnica adotada como regra pelo Cdigo Civil em se tratando de ... Intimem-se, podendo servir como mandado/carta/ofcio.Dr. Glender Malheiros GuimaresJuiz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-25.2022.8.19.0061 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800154-25.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): BANCO BMG S/A. Recorrido (autor): GILBERTO CARLOS HOTTZ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011291-49.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0011291-49.2020.8.19.0209 Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA Recorrido: CESAR COSTA DE MIRANDA NETO VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em maio/2019, sua mãe adquiriu 2 cabines em um cruzeiro da ré, com a única exigência das cabines serem no mesmo andar, entretanto, seu pedido não...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271859-89.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271859-89.2020.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrida: RITA FERREIRA DA COSTA Origem: IX Juizado Especial Cível - Universidade Veiga de Almeida Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de ação indenizatória em que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002893-22.2023.8.19.9000 (Cível), 23-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002893-22.2023.8.19.9000 Impetrante: BANCO INTER S.A Impetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0800644-85.2023.8.19.0037, à id: 085, proferido pelo Juízo de...