como fazer carta reclamação
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Acórdão Nº 34596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.596 ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... A FAZER INCIDIR, NO CASO CONCRETO, A SISTEMÁTICA ... DA ... INADEQUAÇÃO ... RECLAMATÓRIA COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO ... “(…) é de se ressaltar que a Carta Magna, ao estabelecer ... a competência desta ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Como bem destaca Nelson Nery Junior 3 : ... nos polos ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem ... os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, ... limitava, contrariamente ao disposto na Carta Magna, a atuação das entidades em exame ...
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Decisão monocrática Nº 51445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
RECLAMAÇÃO. HC 84.687/MS. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA DO ... DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... ção quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera ... Assim, quando a Carta Magna preconiza, no seu art. 129, inciso I, ser ... a associados por força de acordo em reclamação trabalhista, configura o delito de peculato (CP, ... Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , daí o adágio ubi societas, ibi ius , como fator de manutenção da ordem social, ... óprio instituto, mas no mau uso que se pode fazer dele. Ainda, é uma tentativa de resguardar a ... para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recursos de revista conhecidos e ... A Carta de 1967 enumerou cada um desses princípios, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000579-05.2021.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000579-05.2021.8.19.0002 Recorrente (Autor): BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO Recorrido (Réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013950-64.2020.8.19.0004 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013950-64.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): DENIZE DA MOTTA SILVA Recorrido (réu): CLARO S.A. incorporada e administrada por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S./A Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 42959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é cabível o uso de reclamação para impugnar decisão em que o órgão judiciário de origem nega trânsito a agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que aplica
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.959 G OIÁS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... invoca-se, como paradigma, decisão em que esta Suprema Corte ... vocação constitucional, tem por objetivo fazer ... prevalecer a autoridade das decisões ... “(…) é de se ressaltar que a Carta Magna, ao ... estabelecer a competência desta ... -
Enunciados
... não tenham sido explicitamente adotados como razões de decidir, não constitui precedente ... 504 (artigo 503, § 1º). 9) A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, ... 497, tanto nas obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ... 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será processada no Poder ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... informação sobre como ter acesso e o que fazer” (15%); (vi) “as decisões não são justas, ... por qualquer meio idôneo de comunicação, carta-convite para a parte contrária (que não é ... viabiliza que o consumidor registre reclamação contra as empresas previamente cadastradas, que, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... , que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.” ... “Caso exista, na mesma ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... 5 o , XXXV da Carta Magna. A interpretação do dispositivo ...
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Decisão monocrática Nº 45290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
RECLAMAÇÃO. HC 97.256/RS. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA DO ... , disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... do qual o Reclamante tenha figurado como parte (102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF, c/c ... ção quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802394-49.2022.8.19.0202 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802394-49.2022.8.19.0202 Recorrente (autor): ORLANDO MOURA BARBOSA JUNIOR Recorrido (réu): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... como ilícitos por parte da ré ... IV - Sentença ... -
Sentença com número 5291257-72.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... como aviso prévio, 13º proporcional, férias ... 12.153/2009 ... Trata-se de Reclamação Trabalhista, na qual a parte autora postula a ... é de notória sabença, somente pode fazer aquilo que é expressamente determinado ... por ... conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, incisos VII, VIII, XII e ...
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Sentença com número 5561171-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 14-06-2023
... PASSO A DECIDIR ... Trata-se de Reclamação Trabalhista, na qual a parte autora postula a ... ” da máquina administrativa, a qual, como ... é de notória sabença, somente pode fazer ... conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, incisos VII, VIII, XII e ...
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Decisão monocrática Nº 66016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO ... FAZER: a) efetuar a retificação da CTPS do autor, ... Consoante artigo 114, da Carta Magna, o que determina a competência material ... a fim de que seja declarada a Justiça Comum como competente para apreciação do feito, com ...
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Decisão monocrática Nº 65773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ... RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE ... Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acordao N° 1390419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj -...
... corretagem, bem como no pagamento de lucros cessantes e multa, o que ... necessárias para a concessão da “Carta ... de Habite-se” ... 6.2 A jurisprudência é ... obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e ... de dar) serão convertidas em dinheiro, por ... 8.7. Vale ainda ressaltar que na Reclamação 0703946-69.2019.8.07.9000, foi decidido que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004654-60.2021.8.19.0205 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004654-60.2021.8.19.0205 Recorrente: GABRIELA ALVES DA COSTA - autor Recorrido: OI MÓVEL S.A - ré Origem: 18º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... IV - Não há como" prosperar o recurso da autora, tendo em vista aus\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 29318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRETENSÃO DE ... DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES ... nº 1000411-51.2016.822.0010, fora expedida carta precatória para cumprimento pelo Juizado ... quando utiliza esse instrumento no afã de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte ...
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Decisão da Presidência nº 29318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PRETENSÃO DE ... DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES ... nº 1000411-51.2016.822.0010, fora expedida carta precatória para cumprimento pelo Juizado ... quando utiliza esse instrumento no afã de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte ...
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Introdução a responsabilidade civil
... princípios e elementos exclusivos e que, como tal, à nosso ver deve constar dos currículos do ... devedor, ou, finalmente, a inexecução de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ... Já ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. DANO MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DE ... a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou ...
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Decisões Monocráticas nº 29586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... PRETENSÃO DE ... DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... ão do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada ...
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Acórdão Nº 41940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO" 41.940 RIO GRANDE DO NORTE ... REDATORA DO ... AC\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE ... RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES ... AGRAVO ... vocação constitucional, tem por objetivo fazer prevalecer a autoridade ... das decisões ... “( ... ) é de se ressaltar que a Carta Magna, ao estabelecer ... a competência desta ...