como fazer carta reclamação
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Decisões Monocráticas nº 29579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... SUPOSTA ... DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... ão do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada ...
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Decisão da Presidência nº 29579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... SUPOSTA ... DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... ão do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 1 : ... 273, nas obrigações de fazer, não fazer, ou de entrega de coisa e até mesmo ... do empregador para embasar futura reclamação trabalhista ... e) Da produção antecipada de ... 127 e 129, III, da Magna Carta, arts. 6 o e 83 da Lei Complementar n. 75/1993 e ...
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Acordao N° 1390330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Mora na entrega ao consumidor. Juros de financiamento. Cláusula penal moratória: viabilidade de inversão em favor da parte consumidora e de cumulação com indenização por lucros cessantes. Fixação dissociada do valor locativo do imóvel. Natureza punitiva. Impositiva a obrigação indenizatória. Recurso improvido. I. Rejeita-se a preliminar de...
... devedor, até a respectiva averbação da carta de “habite-se”, salvo se comprovada a culpa ... heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por ... Câmara de Uniformização do TJDFT (Reclamação n. 0703946-69.2019.8.07.90004), ... alinhada às ... -
Questões subjetivas
... ter sido dispensado, Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de ... o(a) advogado(a) de Flávio faleceu e você, como advogado(a), foi procurado(a) para assumir a ... ópria, Érica pediu demissão e começou a fazer cursos de confeitaria ... Ocorre que, 30 dias ... Para tanto, juntou aos autos carta de concessão de benefício previdenciário por ...
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Acórdão Nº 51180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. 1. Ação...
... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 51.180 ESPÍRITO SANTO ... EMBDO.(A/S) ... : MIN ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO ... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO ... agravo regimental ... Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou ... 102, I, “l”, da Carta ... Política (RTJ 134/1033), não se qualifica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030409-66.2019.8.19.0202 (Cível), 30-04-2020
PROCESSO: 0030409-66.2019.8.19.0202 RECORRENTE: ROGERIO FARIAS DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A VOTO Adoto o relatório da sentença: "O Autor alega que a título de pagamento pelos serviços que foram prestados ao Sr. Antonio, foi acordado o pagamento no valor total de R$7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais), que seria pago através de transferência eletrônica (TED), junto à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031149-12.2019.8.19.0206 (Criminal), 20-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0031149-12.2019.8.19.0206 RECORRENTE I/2º Réu: BANCO BRADESCARD S/A RECORRENTE II/1º Réu: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO/ Autor: MARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA VOTO A parte autora alega que no dia 03/10 às 14h:06min, recebeu uma ligação da central de segurança da 1º ré informando que houve o bloqueio de sua...
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Do processo judiciário do trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... em seu lugar, que nenhuma objeção tem a fazer ao conteúdo do ato ou termo ... O dispositivo ... data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a ... XXXV do art. 5.º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, ...
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Decisão monocrática Nº 52042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
RECLAMAÇÃO. HC’s 187.035/SP E 202.557SP. PROCESSOS DE ... UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE ... , prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... ção quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, ...
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Acórdão Nº 45092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.092 PIAUÍ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... invocação como paradigma de controle em sede de reclamação” ... FERRAZ DE CARVALHO foram providos, para fazer ... constar o pagamento dos valores retroativos e ... exigência do art. 102, I, l , da Carta Política. Nesse sentido: ... REGIMENTAL ...
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Decisão monocrática Nº 56112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15/2022. CRIAÇÃO DO ... Regional Federal da 6ª Região, bem como definir a ordem de antiguidade dos ... 96, inciso I, da Carta Política, que consagra, plenamente, a AUTONOMIA ... Busca-se, pela reclamação, fazer que a prestação jurisdicional mantenha-se ...
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Terceirização
... ão Industrial, há forte preocupação sobre como o capital irá se organizar para conseguir ... de sociedade: a do consumo em massa, para fazer frente à produção em grande escala, com ... analisou o conteúdo protetivo previsto na Carta Política de 1988, que em seu art. 7º, caput , ... há a necessidade de ser ajuizada reclamação trabalhista em face da empresa terceirizada e do ...
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Decisão monocrática Nº 62135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ... DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À ... Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha ... como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela um ...
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Decisão monocrática Nº 63185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA ... expressamente previsto no artigo 93, IX, da Carta Magna, foi totalmente vilipendiado pelo Órgão ... jurisprudência consolidada do Tribunal”, como ocorre na espécie ... 4. Põe-se em foco ... Busca-se pela reclamação fazer que a prestação jurisdicional se mantenha ...
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Decisão monocrática Nº 58087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA ... “a despeito do precedente do STF cadastrado como Tema 339, no caso em cena não houve ... Carta Magna” (fl. 7) ... Sustenta ... Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005970-45.2020.8.19.0205 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005970-45.2020.8.19.0205 Recorrente/recorrido: JORGE JOSÉ DA SILVA - autor Recorrida: BANCO BMG S.A - réu Origem: XXVI Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Decisão monocrática Nº 62809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO ... DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À ... os direitos individuais dispostos na Carta Magna e na legislação vigente ... A teor ... Busca-se, pela reclamação, fazer que a prestação jurisdicional mantenha-se ...
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Decisões Monocráticas nº 31376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, na qual se ... julgamentos desta Corte ora invocados como parâmetro de controle, teria, ainda, usurpado a ... ção, quando utilizada, como no caso, para fazer prevalecer a sua jurisprudência (ou para ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Decisão da Presidência nº 31376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, na qual se ... julgamentos desta Corte ora invocados como parâmetro de controle, teria, ainda, usurpado a ... ção, quando utilizada, como no caso, para fazer prevalecer a sua jurisprudência (ou para ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de ... levaram Engels e Marx, no século XIX, a fazer previsões que tinham como premissa a ... 24 da Carta Federal, compreende a ideia de que ao Estado ... Quitação dada pelo empregado em reclamação trabalhista. Alcance. I. A quitação dada pelo ...
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Acórdão Nº 64340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADPF 745. APOSENTADORIAS E PENSÕES EM RAZÃO DE CARGO ELETIVO. EX-GOVERNADORES. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE A NORMA REVOGADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário desta CORTE firmou o entendimento sobre a inconstitucionalidade de “leis que concedem aposentadoria distinta do...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 64.340 PARÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... do art. 305 da Carta Estadual (ADI 4552), o STF declarou, na ... ADPF ... pela CF/88 ... Como consequência, o Estado do Pará cessou o ... fazer valer os ... seus argumentos” (DJe 23.6.2022) ... -
Direito constitucional
... ública nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da ... IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e ... l) a reclamação para a preservação de sua competência e ... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de ...
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Casos e Ações
... 30 dias antes da propositura da reclamação ... O acidente foi relatado ao superior na ... A empresa foi condenada à obrigação de fazer na emissão do CAT e imposta indenização ... sentença foi julgada totalmente procedente; como advogado da empresa, entre com o meio cabível ... 7 o , inc. XXVI, e 8 o , inc. III, da Carta Magna. Daí porque não se pode olvidar que os ...