como preencher um contrato social
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... ções, mas também conseguiram preencher de sentido sua própria existência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111639120184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811163-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... ão fosse providenciada, pois acreditava preencher os requisitos necessários, tendo em vista já ... entrada ao requerimento do benefício, bem como nunca trabalhou no Sítio Santana, localizado em ... ário do local, com quem teria celebrado Contrato de Comodato Rural, durante o período de ... comparecimento à Agência da Previdência Social de Junqueiro/AL, pelo que não participou de ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto ... , tempo de serviço, prisão ou morte, bem como outras prestações nele previstas ... CAPÍTULO ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício e ... V- preencher documentos de cadastros de seus empregados, bem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... empregados está obrigado a reservar e preencher de 2% a 5% dos cargos existentes com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... , Eventos e Publicações Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 685-61.2010.5.01.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. EMPRESAS PRIVADAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS....
... enquadramento como bancária ... , em razão do trabalho em ... a parte autora para a Previdência Social para a percepção de ... contrato social não estão as desempenhadas por uma ... ao telefone, esclarecer dúvidas, preencher" e ... alterar cadastros, prestar informa\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito
... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão ... de ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... do diploma legal a ser utilizado para preencher a lacuna, mas também os valores da solução ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ... preencher dois critérios: um subjetivo, que examina a ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... como confundir o trabalho autônomo com o trabalho ... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... ) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... lado da equidade como instrumento para preencher as lacunas da lei”, está incluída a Equidade ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037459520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803745-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITORAX - UNIDADE DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA TORACICA S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA...
... -se, porém, determinadas atividades, como os serviços hospitalares, aos quais se aplica à ... 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas ... ção das alíquotas do IRPJ e CSLL deve preencher os seguintes requisitos legais: 1) enquadramento ... empresarias da apelante em seu Contrato Social, porque há nele serviços que podem levar ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... natural justificava a desigualdade social (1) ... A diferenciação entre os que possuíam ... convivência pacífica sob a égide do contrato social (3) ... Incumbia a cada indivíduo, por ... ; o legislador, por sua vez, poderia tratar como iguais ou desiguais as mais diversas situações, ... conseguiriam, por questões culturais, preencher" os requisitos exigidos para obter a complementaç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... um papel de grande relevância para preencher lacunas e propor soluções adequadas para as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS ... Portanto, além de ter que preencher todos os requisitos previstos no citado artigo, a ... Não há transcendência social ... , pois não se trata de ... atingida por contrato de parcelamento do qual não participou. Também ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1608-38.2010.5.10.0015) 10-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as...
... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos ... pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A., ... da segurança jurídica das decisões bem como ... o da duração razoável do processo ( ... em vigor no momento em que o empregado preencher os requisitos para a complementação de ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crescimento econômico com desenvolvimento social; ... III - combater a pobreza, por meio da ... os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 53 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta lei ... Art. 2º Até que ... ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... árquica, quando a vaga, que deverá preencher, corresponder ao critério pelo qual deveria ter ... exclusivamente a promover intercâmbio social ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... , quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... ários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1º ... referidas no § 1º deste artigo terá como limite máximo de pagamento o valor de fixação ... , podendo para tanto firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e ... , bairro, cidade, Estado e CEP: preencher com dados atuais) ... ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e ... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... necessariamente, em processo civil para preencher as lacunas da legislação processual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA ADI -
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Acórdão nº 1.0000.22.053594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA ADI -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... da segunda decisão, já certificada como transitada em julgado, haja vista o cerceamento ... , a bens ou interesses de UNIÃO a preencher os pressupostos do art. 109 da Constituição ... COMERCIAL, COM A FINALIDADE DE ALTERAR CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ...