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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
- Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
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Decisao Nº 0501117-96.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO DE TÍTULO. CARTA DE AFORAMENTO. DÚVIDA INVERSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE. LITIGIOSIDADE VERIFICADA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS...
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Acórdão Nº 0300134-82.2015.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (MORTE DO SEGURADO) CAUSADO POR ATO DOLOSO PRATICADO PELA BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DO PACTO SECURITÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA MONTA INDENITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA...
- Acórdão nº 70085633642 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 02-09-2022
- Da pessoa natural
- Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
- Acórdão Nº 0700610-84.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
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Acórdão nº 1.0549.15.005729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM
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Acórdão nº 1.0549.15.005729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DESCOMPASSO NO DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA RECUSA NO REGISTRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESCRIÇÃO DO BEM - DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - INVENTÁRIOS CONJUNTOS - ART. 1043 DO CPC/73 - RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DE UM
- Decisão Monocrática nº 52133458520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
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Acórdão nº 70085281822 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 23-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUPEDÊNEO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o feito efetivamente não se amolda ao contido no art. 966, inc. VIII e §1º, do CPC, já que mera leitura corrida do julgado atacado é o suficiente para se verificar que houve pronunciamento...
- Acórdão Nº 0003817-88.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
- Acórdão nº 0013406-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 0013408-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
- Processo nº 0261096-39.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0312278-18.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
- Acórdão Nº 5012093-46.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
- Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
- Acórdão Nº 5000932-83.2021.8.24.0013 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
- Acórdãos nº 1021925-71.2018.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
- Acórdãos nº 0000190-54.2014.8.26.0589 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade