competencia administrativa e legislativa
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora do Município; ... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ... ípios ou, mediante autorização legislativa específica, a instituições de educação, de ...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN. SELO DE AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 3º, VIII, § 3º; 7º; 8º; 9º; 10 E 11, DA LEI Nº 13.228/2001 DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, EXCETO EM RELAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... , apenas a responsabilização administrativa, pelo que não viola a ... competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S. A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que (a) se declarou a ilegalidade da...
... tratam da competência administrativa e legislativa da União, e o terceiro imputa ao ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... que tratem de organização administrativa, serão priorizados os dias úteis ... ão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas ... ípios ou mediante a autorização legislativa específica, a instituições de educação e de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º ... Se a política legislativa" de segurança no ... trânsito é no\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
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Acórdão nº 1.0000.20.602831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
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Acórdão nº 1.0000.20.602843-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
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Acórdão nº 1.0000.20.602843-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
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Acórdão nº 1.0000.21.083772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.593/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA EM EXCESSO. DIREITO ÀCIRCULAÇÃO EM SITUAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ANTECIPADAPELO ILÍCITO. PEDÁGIO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA REITERADA CONSIGNADANA ORIGEM. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL E MORAL NOTÓRIOS. PROVAESPECÍFICA....
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO
... legislativa ... sua organização funcional e administrativa. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COVID 19 - MUNICÍPIO -NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IRRESTRITO DA DELIBERAÇÃO N. 17/2020 - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE.1. Os governos federal, estadual, municipal e distrital possuem competência administrativa comum e competência legislativa concorrente para a adoção e a manutenção de medidas...
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Acórdão nº 1.0000.21.060917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - AUTO DE INTERDIÇÃO - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE - SEGURANÇA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional ... CAPÍTULO VII Da ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o ... a propósito de intervenção legislativa, e pelo STJ: ... 1. A lei estadual afeta o ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 3.A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante ... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-16467/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Mayo de 2003
MAGISTRADOS - REMUNERAÇÃO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL - AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os tribunais judiciários, em sede administrativa, não podem dispor sobre matéria que a Constituição da República submeteu, em...
... REGIONAL - AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ILEGALIDADE - ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA ... -
Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO LAVA JATO". DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CRITÉRIO. ART. 17, § 5º DA LEI N. 8.429/92 (MESMA CAUSA DE PEDIR OU MESMO OBJETO). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGRAS GERAIS PREVISTAS NOS ARTS. 103 DO CÓDIGO DE...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... , em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens desapropriados por ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
... ADMINISTRATIVA ... , inclusive, autorização legislativa", em mais uma demonstração que, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... um terço dos membros da Assembléia Legislativa ... § 3º Nos seus afastamentos e ...