competencia administrativa e legislativa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ("PROJETO LAR LEGAL"). MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. REGULAMENTAÇÃO DE NATUREZA URBANÍSTICA, LIMITADA À TITULAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEIS COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA...

AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO IRREGULARES DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte e armazenamento

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Complementar nº 60, de 13 de maio de 2016, do Município de Caraguatatuba – Iniciativa parlamentar que ' dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa de estacionamento eletrônico rotativo, criada pele Lei Complementar nº 46/12 – Zona Azul, aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências ' – Usurpação de competência – Ocorrência. Estacionamento em

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL 7.299/00. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL 7.299/00. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO...

Ação direita de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital nº 6. 684 de 28/9/2020. Iniciativa parlamentar. Concessão gratuita de refeições nos restaurantes comunitários durante a pandemia da covid-19. Aumento de despesa pública sem fonte de custeio no orçamento. Competência exclusiva do governador. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Reserva da administração....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO REGRAMENTO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO REGRAMENTO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO E/OU INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. ATOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.642/2013, QUE IMPÔS AOS SHOPPINGS CENTERS O DEVER DE CERCAREM COM CORRENTES AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, ALÉM DE IMPOR A INSTALAÇ

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO E/OU INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA OS IMPETRANTES. ATOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.642/2013, QUE IMPÔS AOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS O DEVER DE CERCAREM COM CORRENTES AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, ALÉM DE IMPOR A INSTALAÇÃO DE

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MEDIDA ADMINISTRATIVA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO TJMG E STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MEDIDA ADMINISTRATIVA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO TJMG E STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Ação direita de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital nº 6. 684 de 28/9/2020. Iniciativa parlamentar. Concessão gratuita de refeições nos restaurantes comunitários durante a pandemia da covid-19. Aumento de despesa pública sem fonte de custeio no orçamento. Competência exclusiva do governador. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Material. Violação a separação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PEDIDO DO CADE PARA INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO. ARTS. 4º, VI, E 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ("PROJETO LAR LEGAL"). MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014-CM. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A VALIDADE E APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO AO PRESENTE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA. FAIXAS OLÍMPICAS E PARALÍMPICAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR VEÍCULOS CREDENCIADOS. ESTIPULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Hipótese de invasão da competência legislativa...

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNCIONAMENTO INTERNO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, que determinam a colocação de assentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.268/2022 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPOSITIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DEZ ANOS DE ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES. DECISÃO QUE ULTRAPASSA A NORMATIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR. MATÉRIA JÁ ESPECIFICAMENTE NORMATIZADA PELA ANEEL. RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECEITA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS POR LEI ESTADUAL. ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. É possível, em tese, que o ente público seja condenado a pagar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual. Precedente...

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE QUE EFETUOU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS INDEVIDO. ARTIGO 166, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE. 1. A prova negativa do repasse do ônus financeiro da carga...

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MEDIDA ADMINISTRATIVA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO TJMG E STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMISSÃO DE ICMS MEDIANTE DECRETO GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. 1. A nulidade do Decreto Estadual 13.402/97, que concedeu remissão de...