competencia administrativa e legislativa
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Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
... pelo poder constituinte à Casa Legislativa". ... V - Atribuição da justiça \xC2" ... administrativa. ... VI - Recurso conhecido e improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... estaria se inserindo em competência legislativa e administrativa, o que, via de regra, é vedado, ... -
Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIR\xC3" ... em autorização legal, função administrativa e, por meio dela, a defesa do consumidor, de modo ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIR\xC3" ... em autorização legal, função administrativa e, por meio dela, a defesa do consumidor, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... estaria se inserindo em competência legislativa e administrativa, o que, via de regra, é vedado, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069122-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021
HABEAS CORPUS preventivo. Decreto Municipal n.º 49.335/2021. Suposta ameaça iminente de supressão de direito de acesso e permanência em locais públicos e privados, bem como de utilização de serviços públicos e privados. Decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de primeiro e segundo graus que afaste a incidência das...
... possuem competência administrativa comum e ... legislativa concorrente para dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-8025/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Mayo de 2003
MAGISTRADOS - REMUNERAÇÃO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL - AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os Tribunais judiciários, em sede administrativa, não podem dispor sobre matéria que a Constituição da República submeteu,...
... REGIONAL - AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ILEGALIDADE - ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA ... -
Acórdão nº 1.0093.11.001865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE - MULTA - LEI ESTADUAL Nº 14.480/03 - ESTADO DE GOIÁS - CONSTITUCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- De rigor o reconhecimento da legitimidade da legislação local, que não criou a pena de multa, mas apenas definiu seu valor, no estrito exercício, pelo Estado, de sua autonomia...
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Acórdão Nº 0300647-41.2015.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS À ÉPOCA. ART. 24, INC. XVII, E ART. 129 DO CTB ANTES DA VIGER A LEI 13.154/2015. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO EM LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA E EM PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO DE...
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS À ÉPOCA. ART ... -
Acordao N° 1262260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa
... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... Mangueiral) pertence à Região Administrativa de São Sebastião, a Lei ... Complementar ... -
Acordao N° 1282990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... Administrativa de São Sebastião, passando a pertencer à ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 7º Na hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ...
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Acórdão nº 2007/0244293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A teor da Súmula 722 do STF "são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo...
... ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. CERCEAMENTO DE DEFESA ... legislativa da União a definição dos crimes de ... -
Acordao N° 1662518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do estado. Medidas restritivas. Isolamento social. Novo coronavírus. Bares e restaurantes. Dano. Não configuração. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, de modo que, havendo aparente colisão entre eles, como é o caso dos direitos da liberdade, da propriedade e da saúde pública, cabe ao julgador...
... competência administrativa comum e legislativa concorrente, conforme ... -
Acordao N° 1269704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... como área integrante à Região Administrativa de Taguatinga ... Alega o Juízo suscitante (ID ... -
Acordao N° 1269671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... Administrativa de Taguatinga ... Alega o Juízo suscitante (ID ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384126-82.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A AUTORIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em demanda com a
... competência legislativa e administrativa para dispor sobre ... o ... -
Acordao N° 1269703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... o delito (QS 01), para a Região Administrativa de ... Taguatinga ... O inciso I do art. 69 c/c ... -
Acordao N° 1269669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa
... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... como área integrante à Região Administrativa de ... Taguatinga ... Alega o Juízo suscitante ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... relatários sobre medidas de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente ...
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Acórdão nº 2003/0169858-7 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter tantum da...
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ... ídos no âmbito da competência administrativa exclusiva da União, nos termos do art. 21, XI, ... -
Decisão Monocrática Nº 0119616-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DE NORMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. AUTUAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA EDIÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DO
... AUTUAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA". INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... IMPROCEDÊNCIA. APELA\xC3"ÇÃO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA" ... CONCORRENTE ... EDIÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... ções passaram por atualização legislativa ... 4. Por seu turno, a cadeia de radiodifusão ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... érias jurídicas sobre consolidação legislativa em matéria tributária; ... IV - planejar, ... disciplinares e de probidade administrativa, encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda ...