competencia administrativa e legislativa
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMISSÃO DE ICMS MEDIANTE DECRETO GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. 1. A nulidade do Decreto Estadual 13.402/97, que concedeu remissão de...
... a matéria, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, considerando que esse tipo de ato ... pretérita, devendo a autoridade administrativa fiscal, por injunção da atividade vinculada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-89.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. PRECLUSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar...
... vinculado por relação jurídico-administrativa. A decisão do STF restringiu-se ao inciso I do ... decorrência dessa regra de técnica legislativa, não se há falar que a suspensão da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... ) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2o do art. 56 ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
... concretizadas mediante intervenção legislativa ordinária. Desapegou-se, assim, da negativa de ... financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ... -
nº 2004.04.01.021959-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. 1. É despropositado discutir no âmbito da execução, com a presença da União, suposta impropriedade do fisco municipal em virtude de contrato do qual o ente federal não participou, não se evidenciando qualquer reflexo de natureza econômica ou contratual,...
... se vislumbra invasão de competência legislativa" ou administrativa da União, no tocante à cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... , desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ... -
Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES. DECISÃO QUE ULTRAPASSA A NORMATIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR. MATÉRIA JÁ ESPECIFICAMENTE NORMATIZADA PELA ANEEL. RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO A...
... RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA ... PÚBLICA. OCORRÊNCIA. AGRAVO A ... competência legislativa da União como também ocasiona lesão à ordem ... -
Decisao Nº 0515379-04.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À GRATUIDADE DE ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. RENOVAÇÃO INDEFERIDA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. CARÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O direito à gratuidade do transporte público
... Autonomia funcional, administrativa" e orçamentária constitucional das Defensorias P\xC3" ... Competência legislativa envolvendo Defensoria Pública. Normas gerais ... -
Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... , criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não ... de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos ...
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Fundamentos dogmático-jurídicos do sistema de repartição das competências legislativa e administrativa na constituição federal de 1988
Parte I - Modelo federalista Norte-Americano. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo dualista rígido. b) Modelo de execução direta ou imediata. c) Enumeração expressa das competências da União Federal. aa) Enumeração expressa positiva. bb) Enumeração expressa negativa. d) Competência não-expressa (residual) dos Estados-membros. e) Teoria dos poderes implícitos ("d
... E complementava Carlos Maximiliano: " A palavra privativamente , inscripta no texto, não se refere á competencia do Congresso em face do Executivo, que no caso é até seu collaborador ( ... ). O que se teve em mira foi investir de um poder o Legislativo federal ... -
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... , desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ... -
Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ART. 265 DO CTB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
... , mesmo nos lindes da órbita administrativa, tal somente se justifica em hipóteses ... Desta sorte, a alteração legislativa reflete uma mudança nos padrões valorativos, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... I ou da data de início da sessão legislativa de 2023, prevalecendo a data que ocorrer por ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelo órgão colegiado, na forma ...
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Acórdãos nº 2157585-28.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 11.335, DE 02 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - ATO NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR QUE 'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DA PREFEITURA DE SOROCABA, DOS CASOS DE DENGUE REGISTRADOS NO MUNICÍPIO, DESTACADOS POR REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE LOCAL RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA -...
... PÚBLICA - TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA PUBLICIDADE DOS ... RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ARTIGOS 24, § 2º, E 47, ... -
Decisao Nº 0512358-20.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A autora é portadora de doença de chagas, além de possuir histórico de hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia hipertensiva e histórico de AVC, além de câncer de vulva (cid c51), com...
... Autonomia funcional, administrativa" e orçamentária constitucional das Defensorias P\xC3" ... Competência legislativa envolvendo Defensoria Pública. Normas gerais ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... , desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ... -
Direito Constitucional
... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alcance determinará à autoridade administrativa providências no sentido de saná-Ias, podendo ... Nacional as medidas de natureza legislativa ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO REGULADOR. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. SUPERVISÃO MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO ÓR
... REGULADOR ... INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ... SUPERVISÃO ... MINISTERIAL ... COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER ... EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização de despesa sem prévia autorização legislativa. Defende que não cabe a pretensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização de despesa sem prévia autorização legislativa. Defende que não cabe a pretensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização de despesa sem prévia autorização legislativa. Defende que não cabe a pretensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ...