competência externa cumulativa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1180-53.2017.5.17.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ...
... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... competência deste Tribunal Superior, exatamente por não se ... (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA" COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 131258-48.2015.5.13.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....
... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE . ... Telégrafos receber, de forma cumulativa, o pagamento do ‘ADICIONAL DE ATIVIDADE DE . ... atuam na mesma atividade e usurpa a competência do Poder . Legislativo. . . . ... -
Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... com a Gratificação de Atividade Externa – GAE; e (ii) concluiu pela ilegalidade da ... 11.416/2006 não proibiu a percepção cumulativa da parcela de quintos/VPNI, então adquirida sob ... EXAMINADOS PELO TCU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 543-75.2019.5.09.0029)
... DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / . COMPETÊNCIA (8829) / ... Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), que . teria sido suprimido pela ... in idem" a percepção cumulativa com o adicional de periculosidade, por possuírem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 726-58.2016.5.14.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...
... atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de . periculosidade, uma ... cumulativa. . . . . São ... Quanto a matéria em questão, a competência para apreciar é da Corte Superior Trabalhista, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3306-36.2016.5.10.0802)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE...
... EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À EPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL . DE PERICULOSIDADE ... se afastar a tese de usurpação de competência perpetrada . pelo Tribunal Regional. É ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1033-06.2016.5.13.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) - PREVISTO NO PCCS DE 2008. DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISTO NO ARTIGO 193, §4
... DE ATIVIDADE DE DISTRIBIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) – PREVISTO NO PCCS DE 2008. . REITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PREVISTO NO ... , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de . ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
...competência para legislar sobre assuntos de seu interesse. A ... o Estado, por constituir-se em uma força externa a esse mundo, comandado por uma “mão ... má qualidade, porque de incidência cumulativa (em cascata), para a realização do ajuste, a ...
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Elisão tributária
... é a partir do não-esgotamento da competência impositiva ou da diferença de tratamento ... Se o espaço é a forma externa dos fenômenos, tenhamos o tempo como a forma de ... que há (i) uma carga fiscal não-cumulativa (ii) que pode ser obtida mediante uma técnica ...
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Decisão monocrática Nº 39042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... (VPNI) COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO ... Contas da União, no exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, inc. ... a impossibilidade de incorporação cumulativa das parcelas referentes à Gratificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001003-27.2016.5.07.0028), 2020-06-18
...competência da primeira instância desta Justiça ... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. Inexiste óbice ao pagamento cumulativo ...ção individual, o pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade previsto no § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 96-05.2018.5.09.0585)
AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA DECIDIDA EM IRR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE.
... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). . PERCEPÇÃO ...PERCEPÇÃO . CUMULATIVA" COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2"... nesse particular a usurpação de competência funcional do . TST, tampouco a afronta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001570-33.2016.5.07.0004), 2020-06-18
...competência da primeira instância desta Justiça ... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. Inexiste óbice ao pagamento cumulativo ...ção individual, o pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade previsto no § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 533-21.2018.5.17.0101)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE . ... autos do Incidente de Assunção de Competência n. . 0000568-61.2016.5.17.0000, decidiu ... (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA" COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001052-39.2017.5.17.0001)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento cumulado do adicional de...
... atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, uma vez que os ... de motocicleta, faz jus à percepção cumulativa do AADC e do adicional de periculosidade previsto ...és do Incidente de Assunção de Competência nº 0000568-61.2016.5.17.0000, a fim de pacificar ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...114) — sobre a competência da Justiça do Trabalho, não nos parece ... não devem ser recebidas de forma cumulativa. As normas mais gerais do regime da previdência ... e também dos que exercem atividade externa, a iterativa jurisprudência é no sentido de que ...
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Magistratura TJSP 2021
...ção, pois estas somente são de competência do Tribunal. . (D) poderá condenar o ... externa ou sua iminência. (D) considerada a redação ...árias condutas, pode haver aplicação cumulativa das sanções, desde que compatíveis. . (D) o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 168-19.2018.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do
...COMPETÊNCIA . DO JUIZ SINGULAR PARA JULGAR A ... Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 . da ECT e ... bis in idem a percepção cumulativa destes . adicionais, por possuírem ... -
Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta ... III — mediante provocação externa, decorrente do recebimento de representações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-81.2017.5.06.0001), 18-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante...
... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de ... MÉRITO Recurso da parte Da competência funcional - remessa necessária A EBCT, em sede ..., §2º da CLT proíbe a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, ... -
Direito Administrativo
... na prática dos atos de sua competência. . Assinale a alternativa correta. (A) ..., exige sejam cumpridas, de forma cumulativa, as seguintes condições: dez anos de efetivo ...externa da licitação. . A: correta: o princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001042-60.2017.5.07.0037), 2020-06-18
...competência da primeira instância desta Justiça ... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. Inexiste óbice ao pagamento cumulativo ...ção individual, o pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade previsto no § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1747-98.2016.5.06.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que...
... atividade de distribuição e/ou coleta externa de forma acumulada . com o adicional de .../2001 ter conferido a esta Corte a competência para . regulamentar, em seu regimento ... sua percepção de forma cumulativa. . . . . Por sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1180-53.2017.5.17.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO DE IRR. Não existindo omissão...
... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... competência deste Tribunal Superior, exatamente por não se ... (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA" COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001499-07.2016.5.06.0021), 25-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) foi criado no âmbito da empresa reclamada pelo PCCS/08, tendo como propósito remunerar empregados que prestassem serviços na função de carteiro, em contato com o cliente, e em constante...
... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Adicional de ... MÉRITO Recurso da parte Da competência funcional - remessa necessária. A EBCT, em sede ... o autor pretende o pagamento, de forma cumulativa, do percentual referente ao Adicional de ...