competência externa cumulativa
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Os Impostos em Espécie
... ções que tratam dos impostos de competência da União: ... Art. 153. Compete à União ... ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (negociada pelos membros do Mercosul e ... d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ...
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História do Brasil
... externa portuguesa. Não poderia rescindir-se, ... ser aliviado de uma responsabilidade cumulativa; e por outros motivos igualmente atendíveis, Hei ... ção garantisse à União a competência de intervenção nas outras esferas da ...
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Da advocacia
... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... ao processo eletrônico por meio de rede externa. Lei n. 11.419/2006, art. 11, § 6º. Precedentes ... autoriza tão somente a aplicação cumulativa de multa (art. 39 deste Estatuto) ... "AS ...
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Revisão do lançamento tributário
... pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E isso se faz ... çamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do ... externa o motivo para a sua prática. Ou seja: ao mesmo ...
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Das penas
... 2ª. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se ... É da competência do juízo da causa penal definir o ... ção disciplinar, por ser atividade externa. Precedentes do STJ. (HC 98.849/SC, Rel. Ministro ...
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A não-cumulatividade tributária
... federado pode exercer livremente sua competência para gravar determinada situação fática, desde ... Quando a cumulação é externa" à regra-matriz de incidência, ela é exógena. \xC3" ... De fato, a tributação multifásica cumulativa desencorajava a livre organização dos agentes ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... ência internacional concorrente ou cumulativa, caso em que as Justiças brasileiras e ...
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Ética profissional
... Maria externa essa impressão a Pedro, mas as dúvidas ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... 39 do EAOAB). Será aplicada de forma cumulativa com as sanções disciplinares de censura ou ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , mais precisamente, os conflitos de competência que nele têm lugar e, por outro lado, pela ... , no que difere o instituto da assessoria externa, acima examinado. A modalidade tem ampla ... se presta melhor à melhoria cumulativa – para resumir: “poder” melhor que ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... observados pela União: a exação criada deverá ser não cumulativa e não pode ter fato gerador ou ... IPVA.indb 79 06/11/2016 ... ência que lhe fora outorgada, no caso de iminência ou de guerra externa. Cessadas as causas que determinaram a criação dos impostos ...
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Direito Ambiental
... (E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a ... objeto do manejo e considerando-se, cumulativa" ou alternativamente, a utilização de única esp\xC3" ... , determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... cumulativa, prestigiando aquilo que a jurisprudência e ... É como se fosse a ação externa do juiz, exatamente por isso, são considerados ...
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Processo Penal
... tipo de delito, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida ... Medida cautelar isolada ou cumulativa: A cumulação de medida cautelar somente ... ça: Executa atos que tenham repercussão externa do juízo. (ex: citação, intimação). Perito, ...
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Direito Administartivo
... quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da ... Descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser ... 8.429/92 infere-se que a aplicação cumulativa das sanções cominadas nos incisos I, II e III, ...
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Magistratura TJAL 2019
... ção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... (D) é vedada a incidência cumulativa de contribuição de melhoria e de ISSQN, em ... descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ ... nas hipóteses de não cumulatividade externa ou exógena 220 (IPI e ICMS). Do contrário, ... mostra suficiente à tributação não-cumulativa a consideração exclusiva da operação ...
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Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... com a Gratificação de Atividade Externa – GAE; e (ii) ilegalidade da Gratificação ... 11.416/2006 não proibiu a percepção cumulativa da parcela de quintos/VPNI, então adquirida sob ... EXAMINADOS PELO TCU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... questão da recorribilidade, que pode ser externa – para instância superior ou com competência ... normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – ... de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I , in fine , da ... áveis a todos os tributos, de forma cumulativa, excetuadas hipóteses previstas taxativamente no ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... limitar o exercício da respectiva competência ... Dado o perfil do Sistema Constitucional ... : II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não ... plena aplicação da sistemática não cumulativa ...
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Exercícios prácticos
... de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ... B) O(A) ... IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVA ESTABELECIDA EM LEI ESPECIAL. SÚMULA 171 ... 8.072/1990, por meio da Lei 11.464/2007, externa-se de forma prejudicial àqueles que cometeram ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... País, elegeu o legislador a fórmula cumulativa das duas reparações: uma de natureza ... governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança, ... ou equiparado contar com consultoria externa dos profissionais especializados; iii) ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sempre respeitando os limites de sua competência ... É inconteste a importância do poder ... , ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou ... não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é ...
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Decisão monocrática Nº 1425918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. IMPOSSIBILIDADE: PRECEDENTES. NATUREZA DAS ... cumulativa da Gratificação de Atividade Externa — GAE ... Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de ...
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Caracterização de insalubridade
... entre as insalubres, que é ato da competência do Ministério do Trabalho ... A NR-15 da ... A NR-15 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade, conforme ... Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa ...