competência externa cumulativa
-
Caracterização de insalubridade
... entre as insalubres, que é ato da competência do Ministério do Trabalho ... A NR-15 da ... A NR-15 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade, conforme ... Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa ...
-
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Juiz de Direito – ... de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ... (D) considerada a ... (D) é vedada a incidência cumulativa de contribuição de melhoria e de ISSQN, em ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... TEORIA DA ASSERÇÃO. A competência jurisdicional é rmada no momento da ... JORNADA DE TRABALHO. ATI - VIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO INEXISTENTE ... INEXISTÊNCIA. A execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único ...
-
Direito individual do trabalho
... que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de ... requisitos necessários e de forma cumulativa ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da ... de controle quando se trata de atividade externa, mas também por vezes para o exercente de cargo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 131169-97.2015.5.13.0002)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS NOS AUTOS DO PROCESSO N° 1757-68.2015.5.06.0
... DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... autos, a possibilidade de percepção cumulativa, por parte do ... empregado da Empresa ... é eminentemente constitucional e a competência ... para análise final é do Supremo ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... ção de conflitos federativos de competência entre o Estado e as comunidades ... doméstico, obrigações e adaptação externa. Os mecanismos de transparências são fundados ... e que constroem o direito de forma cumulativa ... Da mesma forma, os órgãos regionais e ...
-
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... Receita bruta ... 2.1 Competência tributária e limites ... A permissão para se ... - Cofins, com a incidência não cumulativa", incide sobre o total das receitas auferidas no m\xC3" ... o que entendemos por delegação externa, atribuindo ao Poder Executivo a competência de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 973-97.2016.5.12.0045)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 15. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que...
... Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) em parcelas vencidas ... e ... (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA" COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2" ... competência e de resolução de demandas repetitivas têm sua ... -
Decisão monocrática Nº 38549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... (VPNI) COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO ... de impedimento legal à percepção cumulativa da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – ... nº 28, de 2009) confere ao Relator competência para julgar o mandado de segurança de plano nas ...
-
Direito Administrativo
... quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da ... Descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser ... ório dos ganhos percebidos de forma cumulativa ... (B) A proibição constitucional de ...
-
Do Condomínio Edilício
... de administração; 78 III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e ... o autor ocupa de forma exclusiva a área externa do prédio, localizada sobre a laje de cobertura ... se cogitar de sua aplicação de forma cumulativa, tal como se pretende ... Lado outro, quanto ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 336-57.2016.5.23.0008)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE 1 -
... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ... A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas ... -
Decisão da Presidência nº 36869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... (VPNI) COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS ... registro em razão da incorporação cumulativa indevida das parcelas referentes à ... ao exercício, pelo TCU, da competência prevista no art. 71, III, da CF/1988. 5 ...
-
Decisões Monocráticas nº 36869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... (VPNI) COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS ... registro em razão da incorporação cumulativa indevida das parcelas referentes à ... ao exercício, pelo TCU, da competência prevista no art. 71, III, da CF/1988. 5 ...
-
A fase externa do pregão
... no Brasil, ou seja, poderá estatuir uma margem de preferência cumulativa com a margem de preferência normal (consoante o Decreto nº 7.546/2011, ... assumiu o privilégio de interpretar as normas pertinentes a competência" ... Artigo 4º • 131 ... 8.666/93, ao tratar, na fase de habilita\xC3" ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... a fixação prévia das regras de competência e proíbem os tribunais ou juízos de exceção, ... judiciais no Brasil têm competência cumulativa – verdadeiras clínicas gerais que cuidam de ... O preceito em comento desde logo externa dois aspectos dignos de nota ... O primeiro ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... externa do sistema, que não admite recuos na montagem da ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ... o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa", incide sobre o total das receitas auferidas no m\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-AIRR - 1653-15.2017.5.17.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA – ... AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM ... autos do Incidente de Assunção de Competência n.º ... 0000568-61.2016.5.17.0000, ... -
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... constituinte para fins de outorga da competência tributária aos diversas entes políticos, ... atender calamidades públicas como guerra externa, ou sua iminência, e investimento público de ... fixada dentro de uma sistemática não cumulativa própria do imposto, haveria naturalmente um ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-22.2017.5.09.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é
... E/OU COLETA EXTERNA – AADC – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ... DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / ... COMPETÊNCIA (8829) / ... (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA" COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4\xC2" ... -
Acórdão Nº 1425918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES. CUMULAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. IMPOSSIBILIDADE: PRECEDENTES. NATUREZA DAS...
... DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. IMPOSSIBILIDADE: PRECEDENTES ... NATUREZA ... Competência do ... Tribunal de origem. Conversão do agravo ... a impossibilidade de incorporação cumulativa, nos proventos ... de aposentadoria, de parcela ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... em todo o País (haja vista a competência dos 26 Estados-membros e do Distrito Federal para ... o IPI e o ICMS sob a forma não-cumulativa. Apenas por razões atinentes à harmonia do ... Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 68-79.2017.5.13.0029)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. TEMA Nº 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE...
... EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À EPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE ... se afastar a tese de usurpação de competência perpetrada ... pelo Tribunal Regional ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ário, em que o ordenamento outorga competência também ao particular para a sua constituição, ... -se como um descompasso de feição externa, internormativa. ( ... ) Quer os elementos do fato ... , num sistema de incidência não-cumulativa, os efeitos cumulativos da repetição? Esta ...
-
Direito Processual Penal
... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... , por meio da qual o delegado de polícia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos ... competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a ...