Competência pelo domicílio ou residência do réu
75784 resultados para Competência pelo domicílio ou residência do réu
-
Acórdão Nº 0014885-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REDISTRIBUIÇÃO APÓS PETIÇÃO DO AUTOR QUE INFORMA EQUÍVOCO NO PROTOCOLO E REQUER ENCAMINHAMENTO A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição...
... Conflito de competência cível Nº 0014885-74.2022.8.27.2700/ TO ... Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MIRANORTE, em ... em regra processual inexistente (domicílio eleitoral) ... Instaurado o presente conflito, ... ENCAMINHAMENTO A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5065547-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. TESE AFASTADA EM JULGAMENTO PRETÉRITO SUBMETIDO A ESTA CORTE EM FAVOR DE OUTRO RÉU. RATIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DA...
-
Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 81.827 - SP (2007/0061826-1) ... RELATOR : ... na competência do Juízo do local do domicílio do investigado, o Juízo mineiro ... As razões ... ção do crime, a competência firma-se pelo domicílio do investigado, opinou pela ... residência do réu ... Nesse sentido, segue a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... , §3º, do CPB, " que declinou da competência para processar o feito, determinando a remessa ... Contrarrazões apresentadas pelo MPF ocasião em que destacou, resumidamente, que ... II - o domicílio ou residência do réu; ... III - a natureza da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... ALVES DA SILVA contra decisão, proferida pelo" juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, em que, ap\xC3"ós declinação de competência da 11ª Vara Federal da mesma Seção ... ção por tráfico de drogas, teria residência fixa e desempenharia atividade formal de trabalho ... surpreendido com a invasão de seu domicílio pelos citados agentes policiais que não ... -
Acórdãos nº 0007143-47.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
Recurso em Sentido Estrito. Decisão que conclui pela incompetência do Juízo para julgar queixa-crime, ao argumento de que não há como aferir o lugar em que se consumou a infração, determinando a remessa dos autos para a Comarca de residência do querelado. Pleito de cassação da decisão. Caso que, realmente, não há como aferir o lugar em que se consumou a infração. Residência do querelado, contudo,
... dos autos para a Comarca de residência do querelado. Pleito de cassação da ... Competência do juiz que primeiro tomou conhecimento ... que a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração ... as ofensas o atingiram em seu domicílio profissional, de modo que não há ... -
Acórdão nº 50016341020178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EMPREGO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. Muito embora a ação cível, na qual expedido o alvará automatizado,...
... , manifestando-se a Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo (evento 7, PARECER1) ... do Código de Processo Penal que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se ... domicílio ou residência do réu ... Assim, a competência ... -
Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus ... CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8000260-56.2021.8.05.0044 ... domicílio ou residência do réu ... Mas se tal ...
-
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMEPERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017636120204058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801763-61.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: DF - RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Giordano Bruno Linhares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA...
... COUTINHO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... Juiz sentenciante declinou de sua competência, de ofício, em razão de o feito executivo ter ... em jurisdição Federal diversa do domicílio da Executada ... Nas razões recursais, o ... foro de domicílio do Réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado ... Por sua ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III - o ... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ...
-
Decisão monocrática Nº 0601652-38.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 19-09-2023
... pressuposto processual, qual seja, a competência do juízo para julgar o feito. Art. 139. O ... pelo local de onde partiu o ato caracterizador da ... , a competência regular–se–á pelo domicílio ou residência do réu. § 1o Se o réu ...
-
Acórdão nº 2009/0209091-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO. 1. Consuma-se o crime de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal) com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. 2. No caso, matéria jornalista noticiou que a obtenção de suposta vantagem, a pretexto de...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.664 - SP (2009⁄0209091-1) ... Foram os documentos encaminhados pelo então Vice Procurador-Geral da República ... , sede da empresa GMECORP, local de residência da maioria de seus acionistas e representantes ... domicílio ou residência do réu." ... Partindo, portanto, ... -
Decisão monocrática Nº 0600001-94.2021.6.07.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 10-10-2023
... por maioria, reconheceu de ofício a competência da 1ª Zona Eleitoral do Distrito Federal para ... de regência, o fato de o réu possuir domicílio fora do território do Juízo competente em nada ... infração, a competência regular–se–á pelo domicílio ou residência do réu ...
-
Acórdão Nº 0003868-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PAI DA VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DECORRENTE INICIALMENTE DA IDADE E NÃO DO GÊNERO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROVIDO. - Embora o fato tenha ocorrido, em tese, no seio da...
... Comarca , com o objetivo de firmar a competência para conhecer e julgar a Ação Penal nº ... 69, determina a competência jurisdicional pelo lugar da infração, pelo domicilio ou ... sobrinha, com quem convivia na mesma residência, sendo evidente a relação familiar e estando ... -
Acórdão Nº 5054273-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. TESE AFASTADA. MEDIDA DEFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IMARUÍ.VERIFICAÇÃO POSTERIOR ACERCA DA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DAS BUSCAS. TERRENO...
-
Acordao N° 1721155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Conflito negativo de competência. Juizo do juizado especial civel e criminal do nucleo bandeirante (suscitante) e juizo do juizado especial criminal de taguatinga (suscitado). Crime de ameaça. Regramento específico da lei n. 9. 099/95. Teoria da atividade. Incerteza quanto ao local da prática da infração. Aplicação subsidiária do art. 72 do cpp. Declarado competente o juízo suscitante. 1. O art. 6
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E ... CRIMINAL ... pelo lugar em ... que foi praticada a infração ... -se considerar competente o foro do domicílio do réu, em aplicação subsidiária do art. 72 ... , no caso concreto, teria ocorrido na residência ... do ofendido, situada em Taguatinga. Aduz, ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... Parágrafo único. Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver ... I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu ... II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e havendo cônjuge supérstite, o ...
-
Acórdão nº 2007/0239771-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1o., III DO CPB). INDICIADO CONTRATADO, NA BAHIA, PARA FAZER TRANSPORTE DE CARGA ATÉ MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, havendo...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.700 - MG (2007/0239771-9) ... 168, § 1o., III do CPB) pelo indicado JOÃO SILVESTRE ... 2.Depreende-se ... LOCAL DA INFRAÇÃO NÃO CONHECIDO. RESIDÊNCIA DO RÉU INCERTA. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO QUE ... domicílio ou residência do réu (art. 72, caput, do CPP) ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0087354-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , o decreto de prisão preventiva exarado pelo Juízo de Direito da Comarca de Ibicaraí/BA em ... é nula no tocante a questão da competência jurisdicional, esta também não merece ... -se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da ...
-
Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu ... § 3 o A produção antecipada da ... Súmula 1: O foro do domicilio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de ...
-
Acórdão Nº 0600450-91.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 14-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENAL. JUÍZOS DA 02ª E DA 48ª ZONAS ... COMPETÊNCIA A SER FIXADA PELO ENDEREÇO DO AUTOR DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO, ... domicílio ou residência do réu." ... 4. Portanto, é o ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... seus em vaso sanitário, na sua residência, quando do cumprimento das medidas de busca e ... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... ; 3) não se ausentar de seu domicílio, dentro do território nacional, sem prévia ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio" e a residência do autor e do réu; ... III \xE2" ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ...