Competência pelo domicílio ou residência do réu
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, e mesmo para a correção de erro material (art. 1.022, III - CPC), situações que não se fazem presentes.2.
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Penal
...ío concreto no procedimento adotado pelo ser entuário. rt. 5 do CPP. Precedentes ...Impossibilidade. Foro do domicílio do réu. Recurso conecido e provido. ‘. As ... do regulando-se a competência pelo domicílio ou residência do réu. Ademais ...
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Competência
...ção se consumou, ou no caso de tentativa, pelo" lugar em que foi praticado o último ato de execu\xC3"...domicílio ou residência do réu, embora conhecido o lugar ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
...pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e pelo ..., sendo suficiente para originar a competência estatal e a obrigatoriedade particular de ...ência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de ... a competência com base no local da residência ou domicílio do réu. . Já em situações em ...
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Direito Processual Penal
...ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ...-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do ... a busca e apreensão realizada em domicílio com autorização judicial engloba o acesso aos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ... aplican a las personas en razón de su domicilio o de su nacionalidad y las siguen aúnque se ...
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Acordão da , 02-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTIGAÇÃO, INDUZIMENTO OU AUXÃLIO AO SUICÃDIO. CRIME À DISTÂNCIA. PRÃTICA POR INTERMÉDIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO NA INTERNET. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INCERTEZA. DOMICÃLIO DO AUTOR. DESCONHECIDO. INVESTIGAÇÃO EM ESTÃGIO PREMATURO. SITE HOSPEDADO NO EXTERIOR. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ...§ 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo. ... domicílio, ou, na falta, no de sua residência. § 1º Quando o réu não tiver domicílio, ou ...
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Acórdão nº 2008/0282965-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA RECORRENTE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência em processo penal é determinada...
...COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. ...LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA RECORRENTE. DESCABIMENTO. RECURSO ...ê a competência pelo domicílio ou residência do réu" (RSE nº 2007.40.00.001607-7⁄PR, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidentes da República, sendo:. I – quatro ...ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... da legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ...
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Direito Processual Penal
... se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, ...ção que tenha por objeto crime de competência da Justiça Federal, em que o prazo para ... exclusiva, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, que corresponde à ...
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Capital - 11ª vara criminal
...196746757, o Ministério Público pugna pelo ARQUIVAMENTO do IP, face à ocorrência da ..., de fato, o Querelado estava em sua residência, ou mesmo, na Comarca em que é domiciliado, ... Penal, regulando-se, desta forma, a competência pelo domicílio ou residência do réu, conforme, ...
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Direito Processual Penal
... de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ... inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, de acordo com o ... (A) Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu. . (B) É vedado ao ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...III – os processos da competência da Justiça Militar;. IV – os processos da ..., com indicação de sua profissão e residência. § 2º Do despacho que indeferir o requerimento ... – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possivel, e fazer ...II – o domicílio ou residência do réu;. III – a natureza da ...
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Seção criminal - Seção criminal
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 239, RITJBA . CRIME DE ESTELIONATO. ... os crimes, a competência seria regulada pelo local de domicilio ou residência do réu, que, ...
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Decisões Monocráticas nº 864724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REJEIÇÃO DA ...82, caput, da Lei 9.099/95). 2. A competência no Direito Processual Penal tem como regra o ...ência regular-se-á pelo local do domicílio ou residência do réu. No caso específico dos ...
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Acórdão, Processo nº 5003372-30.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... I OTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara de .../SP, por entender competir ao juízo do domicílio do responsável pela importação irregular o ...residência do réu. Depreende-se destes dispositivos que a ...
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Decisão da Presidência nº 87846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2006
... paciente encontra-se respondendo a processo pelo" suposto cometimento de crime de apropriação ind\xC3"...Sustenta que a falta de competência 'ratione locci' do juízo de Belo Horizonte/MG ...72 do CPP, atrai a competência pelo domicílio ou residência do réu. Alega que '. o único ...
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Decisão da Presidência nº 87846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2006
... paciente encontra-se respondendo a processo pelo" suposto cometimento de crime de apropriação ind\xC3"...Sustenta que a falta de competência 'ratione locci' do juízo de Belo Horizonte/MG ...72 do CPP, atrai a competência pelo domicílio ou residência do réu. Alega que '. o único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074883020194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0807488-30.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: FAZENDA NACIONAL PARTE R: IVETE MASCARENHAS DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior - órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
...-30.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . . SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA DA ... da execução fiscal em face do domicilio do devedor ser em Município não abrangido pela ... foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado ”. [1] . .... . Razões: a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal-PE, levou em ... -
Decisão da Presidência nº 2155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... Ministério Público do Estado de São Paulo pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Fatos ...70, caput, do CPP: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se ... deverá considerar como critério o domicílio ou a residência do autor do ilícito penal, nos ...